Lei de Responsabilidade das Estatais: Licitações – Parte 1

Neste vídeo, vamos analisar o novo estatuto de licitações para empresas públicas e sociedades de economia mista.

Trechos da lei para acompanhamento (asinclusões em azule sublinhados em verde são de autoria do GEN Jurídico e do autor):

Lei 13.303/2016, art. 42 .Na licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, serão observadas as seguintes definições:  (…)

V – contratação semi-integrada: contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, de acordo com o estabelecido nos §§ 1^o e 3^o deste artigo;

VI – contratação integrada: contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, de acordo com o estabelecido nos §§ 1^o, 2^o e 3^o deste artigo;

(…)

Art. 44. § 1^o  A elaboração do projeto executivo constituirá encargo do contratado, consoante preço previamente fixado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista.

Lei 12.462/2011, art. 36. É vedada a participação direta ou indireta nas licitações de que trata esta Lei:

I – da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo correspondente; (…)

§ 2^o O disposto nocaputdeste artigo não impede, nas licitações para a contratação de obras ou serviços, a previsão de que a elaboração de projeto executivo constitua encargo do contratado, consoante preço previamente fixado pela administração pública.

Veja também:

• Lei de Responsabilidade das Estatais: Nomeações – Parte 2
• Lei de Responsabilidade das Estatais: Nomeações – Parte 1
• Lei de Responsabilidade das Estatais: Abrangência – Parte 2
• Informativo de Legislação Federal: resumo diário das principais movimentações legislativas

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