Súmula Vinculante 56

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A closeup of the lock of a brick jail cell with iron bars and a key in the locking mechanism with the door open

Cleber Masson comenta a Súmula Vinculante 56. Esta súmula, que discorre sobre a ausência de vagas no sistema prisional, foi aprovada na sessão de 29 de junho de 2016 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, mas ainda não foi publicada.

“A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320”

Vamos analisar em primeira mão, veja o vídeo:


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