Organização administrativa – n.7

Contrato de gestão externo ou exógeno: é aquele formalizado entre a Administração Pública e determinada entidade privada, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, com a previsão, de um lado, de metas de desempenho, e, de outro lado, incentivos públicos à entidade privada (art. 5.º da Lei 9.637/1998).

Trecho extraído da obra Curso de Direito Administrativo, Método, Edição: 4|2016.

Veja também:

• As licitações na Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais): mais do mesmo?
• Contribuições para o novo marco regulatório dos “drones”
• O novo capítulo da responsabilidade civil dos notários e registradores públicos

Conheça as obras do autor (Clique aqui!)