Organização administrativa – n.7

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Contrato de gestão externo ou exógeno: é aquele formalizado entre a Administração Pública e determinada entidade privada, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, com a previsão, de um lado, de metas de desempenho, e, de outro lado, incentivos públicos à entidade privada (art. 5.º da Lei 9.637/1998).

Trecho extraído da obra Curso de Direito Administrativo, Método, Edição: 4|2016.


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