Concessão de serviço público – n.4

PPP patrocinada: é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Trecho extraído da obra Curso de Direito Administrativo, Método, Edição: 4|2016.

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Organização administrativa – n.1

Dispersão das normas de Direito Administrativo e sua interpretação

Direito Administrativo #007 – Serviços

Aplicabilidade da sanção de perda da função pública sobre qualquer função exercida pelo agente ímprobo ao tempo do trânsito em julgado da decisão condenatória

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