Concessão de serviço público – n.5

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PPP administrativa: é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Trecho extraído da obra Curso de Direito Administrativo, Método, Edição: 4|2016.


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