O que fazer quando processo que deveria ser sigiloso, tramita como público?

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Processos judiciais que envolvam relacionado questões particulares e familiares podem receber o sigilo da Justiça. Questão do IV Exame de Ordem tratou dessa situação, ao questionar do candidato sobre qual deveria ser o comportamento de um advogado envolvido com processo que deveria receber o sigilo da justiça, porém tramitava como se fosse público.

(IV Exame) Manoel, empresário, promove ação de separação judicial litigiosa em face de Maria, sua esposa, alegando graves violações aos deveres do casamento, entre as quais abandono material e moral das duas filhas do casal. Anexa documento comprovando que sua esposa deixara as menores em casa para comparecer a festas em locais distantes, o que lhes causou riscos à saúde física e mental. Apesar de as normas sobre o tema determinarem o sigilo, o processo tramita como se fosse público. O advogado do autor comunica o fato ao juiz que preside o processo e ao escrivão que chefia o cartório judicial. Baldados foram os seus esforços.

Em relação ao caso acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
a) a publicidade do processo constitui mera irregularidade, infensa a medidas de qualquer naipe.
b) o advogado atuou corretamente ao reclamar do descumprimento de lei.
c) a reclamação deve ser escrita.
d) não pode reclamar para outra autoridade, já tendo apresentado a primeira ao juiz da causa.

A resposta correta é a alternativa “b”, pois é a que está de acordo com o artigo 7, XI, do Estatuto da OAB, o qual diz que é direito do advogado “reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;”

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