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Serviços públicos

ATIVIDADE PRESTACIONAL

SERVIÇO PÚBLICO

Rafael Carvalho Rezende Oliveira

Rafael Carvalho Rezende Oliveira

19/10/2016

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Serviço público é a atividade prestacional, titularizada, com ou sem exclusividade, pelo Estado, criada por lei, com o objetivo de atender as necessidades coletivas, submetida ao regime predominantemente público.

Trecho extraído da obra Curso de Direito Administrativo, Método, Edição: 4|2016.


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