Ato administrativo

0
Comentários
0
likes
0
Coment.
0
likes
dica_adm10

Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público.

Delegação de competência: é a transferência precária, total ou parcial, do exercício de deter- minadas atribuições administrativas, inicialmente conferidas ao delegante, para outro agente público

Avocação: é o chamamento, pela autoridade superior, das atribuições inicialmente outorgadas pela lei ao agente subordinado.

A anulação é a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A revogação é a extinção do ato administrativo legal por razões de conveniência e oportunidade

A convalidação ou sanatória é o salvamento do ato administrativo que apresenta vícios sanáveis.

Trecho extraído da obra Curso de Direito Administrativo, Método, Edição: 4|2016.


Conheça as obras do autor (Clique aqui!)

LEIA TAMBÉM
COMENTE

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *