Qual o alcance da expressão “sócio solidário” constante do art. 6º da Lei 11.101/2005?

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A interpretação do art. 6º da Lei 11.101/2005 (LFRE – Lei de Falência e Recuperação de Empresas) suscita polêmica quanto aos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre as obrigações do sócio avalista da sociedade empresária que requer o mencionado benefício legal.

O fato é que, em muitas situações, as sociedades empresárias em dificuldades financeiras recorrem a empréstimos e financiamentos, e muitas vezes esses negócios são avalizados pelos próprios sócios, que passam a ser, portanto, devedores solidários da sociedade da qual fazem parte em relação àquela específica obrigação.

Assim, em caso de inadimplemento do empréstimo, por exemplo, a instituição financeira poderá executar tanto a sociedade quanto o sócio avalista, o qual, repita-se, assume a posição de devedor solidário da dívida.

Nessa situação, quais os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial da sociedade perante essas obrigações do sócio avalista? O curso da prescrição e de eventual execução relativa a essa dívida se suspende tanto em relação à sociedade quanto no tocante ao sócio avalista, nos termos do art. 6º, parte final, da LFRE[1]? Ou o sócio avalista não pode ser compreendido na expressão sócio solidário usada pelo legislador?

Os tribunais brasileiros, em regra, entendem que o deferimento do processamento da recuperação judicial somente gera os efeitos do art. 6º da LFRE sobre as ações e execuções contra a sociedade, mas não contra seus sócios avalistas, isto é, as ações e execuções contra os sócios avalistas não seriam suspensas e tramitariam normalmente.

Segundo esse entendimento, o sócio solidário a que faz referência o dispositivo legal em análise seria apenas aquele que tem responsabilidade solidária à da sociedade, como o sócio da sociedade em nome coletivo, por exemplo (ver art. 1.039 do Código Civil[2]).

Ademais, entende-se que, no caso dos sócios que assumem a posição de avalistas, deve-se aplicar o disposto no art. 49, § 1º, da LFRE: “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”.

A propósito, confiram-se o Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial do CJF e os seguintes julgados da Quarta Turma do STJ:

Enunciado 43. A suspensão das ações e execuções previstas no art. 6.º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor.

Agravo regimental. Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Execução ajuizada em face de sócio-avalista de pessoa jurídica em recuperação judicial. Suspensão da ação. Impossibilidade. 1. O caput do art. 6.º da Lei n. 11.101/05, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações. 2. Não se suspendem, porém, as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois diferente é a situação do devedor solidário, na forma do § 1.º do art. 49 da referida Lei. De fato, “[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6.º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor” (Enunciado n. 43 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ). 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.342.833/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª Turma, j. 15.05.2014, DJe 21.05.2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SÓCIOS-AVALISTAS DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO  – PRECEDENTES DO STJ. 1. O disposto no art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005, prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (REsp n.º 1.333.349/SP, DJe 02/02/2015). 2. A exceção prevista no art. 6.º, da Lei de Falências somente alcança os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários (em nome coletivo) na qual a responsabilidade pessoal dos associados não é limitada às suas respectivas quotas/ações. 3. O deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta o prosseguimento de eventual execução movida em face de seus respectivos avalistas, tendo em vista o caráter autônomo da garantia cambiária oferecida. Precedentes do STJ. 4. Conflito conhecido para declarar o prosseguimento da execução da cédula de crédito bancária junto ao Juiz de Direito da 29.ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP. (CC 142.726/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 01/03/2016).


[1] Art. 6º da LFRE: “a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”.
[2] Art. 1.039 do Código Civil: “somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais”.

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7 respostas para “Qual o alcance da expressão “sócio solidário” constante do art. 6º da Lei 11.101/2005?”

  1. Maria das Graças Rodrigues da Silva disse:

    Olá bom dia! Estou respondendo em várias ações,por uma empresa que fui sócia de 1% só para constar no contrato social, sai e a minha ex sócia fui despejada por falta de pagamento de aluguel, as funcionárias estão cobrando na justiça os direitos trabalhistas,e as demais dívidas, gostaria de saber de isso está correto? Pois não tenho condições, mas poderia responder pela minhas quotas.

  2. Bruno Casati disse:

    Excelente artigo. Infelizmente o sócio avalista não foi enquadrado como o sócio solidário.

  3. A questão abrangida é de muita relevância diante da imensa contradição de decisões que toma, de um modo geral, como devedor solidário, todos “coobrigados”.

  4. Osmar Inácio Marcelino disse:

    A falência terminou e o banco está me cobrando a dívida como avalista, só que o banco deixou passar mais de 5 anos, após o tempo da dívida que era de 10 anos incluindo o período que figurou como credor na massa falida. Esse aval prescreveu ou não?

    • GEN Jurídico disse:

      Olá, Osmar,

      O blog GEN Jurídico é um periódico jurídico-científico, fonte de conteúdo base para militantes da área, que aborda as necessidades dos operadores de Direito em todas as etapas de sua carreira, seja na academia, Exame de OAB, advocacia ou concursos públicos.

      Devido ao propósito do GEN Jurídico, não possuímos profissionais para responder consultas jurídicas, e os autores que são advogados atuantes realizam esse trabalho através de seus escritórios e canais próprios. Assim, para esclarecer sua dúvida, recomendamos que procure diretamente o advogado de sua confiança por meio dos canais que ele disponibiliza para tanto. Em nosso site, infelizmente não podemos intermediar essa questão.

      Agradecemos por sua mensagem.

  5. abraao disse:

    SOU SÓCIO DE UM CLUBE A MAIS DE 35 ANOS ,COMPREI O titulo COMO SÓCIO REMIDO E NUNCA ME DESFRUTEI DELE SE QUE PARA PEDIR UM COPO COM AGUA E NUNCA PUS O PÉ NO SEU INTERIOR..DEPOIS DE TODOS ESTES ANOS ,O CLUBE ESTÁ ME COBRANDO UMA TAXA DE MANUTENÇÃO DE R$ 220,00 .FIQUEI SURPRESO .É LÉGITIMO ESTA COBRANÇA COMO SÓCIO REMIDO? QUANDO CORRETOR ME FES A VENDA INFORMOU QUE ESTARIA ISENTOS DE QUALQUER TAXA DE MANUTENÇÃO

    • GEN Jurídico disse:

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