Processo administrativo

Processo administrativo é a relação jurídica que envolve uma sucessão dinâmica e encadeada de atos instrumentais para obtenção da decisão administrativa.

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o principal instrumento jurídico para formalizar a investigação e a punição dos agentes públicos e demais administrados, sujeitos à disciplina especial administrativa, que cometeram infrações à ordem jurídica.

Trecho extraído da obra Curso de Direito Administrativo, Método, Edição: 4|2016.

---

Veja também:

• Inexigibilidade de licitação na escolha do árbitro ou instituição arbitral nas contratações públicas
• Ato administrativo
• Poderes administrativos

Conheça as obras do autor (Clique aqui!)