Licitação

Licitação é o processo administrativo utilizado pela Administração Pública e pelas demais pessoas indicadas pela lei com o objetivo de selecionar a melhor proposta, por meio de critérios objetivos e impessoais, para celebração de contratos.

No Sistema de Registro de Preços, a licitação deve observar a modalidade concorrência ou pregão.

Não há necessidade de reserva orçamentária para efetivação do Sistema de Registro de Preços.

A Ata de Registro de Preços tem prazo de validade de até 1 ano e não obriga a Administração a formalizar as contratações.

É vedada a inexigibilidade para contratação de serviços de publicidade e divulgação.

Trecho extraído da obra Curso de Direito Administrativo, Método, Edição: 4|2016.

Veja também:

• Inexigibilidade de licitação na escolha do árbitro ou instituição arbitral nas contratações públicas
• Ato administrativo
• Poderes administrativos

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