Questões NCPC – n.13 – Competência

A competência da jurisdição brasileira divide-se em exclusiva e concorrente. Analise as situações abaixo e indique qual delas apresenta hipótese de competência EXCLUSIVA da jurisdição brasileira.

A) Partilha de bens localizados no Brasil requerida em ação de divórcio,salvo quando o titular dos bens tiver domicílio fora do país.

B) Todas as ações relativas à imóveis situados no Brasil.

C) Ação envolvendo relação de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

D) Ação de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil.

Alternativa correta: letra “B”. Nos termos do art. 23, I, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Alternativas incorretas: letras “A”, “C” e “D”. Na primeira o erro está na parte final, pois ainda que o titular dos bens tenha domicílio fora do país, a competência será exclusiva da jurisdição brasileira (art. 23, III). As letras “C” e “D” tratam de competência concorrente e não de competência exclusiva (art. 22). Lembre-se que nos casos dos arts. 21 e 22 do CPC/2015, a competência da justiça brasileira é considerada concorrente porque não exclui a competência de outros países, cabendo ao interessado optar por propor a ação no Brasil ou em país igualmente competente, ou mesmo em ambos os lugares ao mesmo tempo, uma vez que o ajuizamento de ação perante tribunal estrangeiro “não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil” (art. 24).

Veja também:

• Questões NCPC – n.12 – Princípios
• Questões NCPC – n.11 – Prazos para o ministério público, fazenda pública e defensoria pública
• Questões NCPC – n.10 – Recursos

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