Intervenção do Estado na ordem econômica

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O planejamento público é a programação que tem por propósito selecionar objetivos, indicar meios e definir as metas que deverão ser implementadas pela atuação estatal.

Na ordem econômica, o planejamento é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

A regulação estatal compreende o condicionamento, coordenação e disciplina da atividade privada.

Análise de Impacto Regulatório (AIR): processo que envolve a avaliação dos efeitos atuais e futuros da regulação, por meio do planejamento e da participação social, conferindo maior legitimidade para as políticas regulatórias.

O fomento público compreende incentivos estatais, positivos ou negativos, que induzem ou condicionam a prática de atividades desenvolvidas em determinados setores econômicos e sociais, com o intuito de satisfazer o interesse público.

Trecho extraído da obra Curso de Direito Administrativo, Método, Edição: 4|2016.


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