Agentes públicos

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Agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem funções estatais.

Agentes públicos de fato: são os particulares que, sem vínculos formais e legítimos com o Estado, exercem, de boa-fé, a função pública com o objetivo de atender o interesse público, inexistindo investidura prévia nos cargos, empregos e funções públicas.

De acordo com o STF, as demandas relacionadas aos agentes temporários são da competência da Justiça comum.

A estabilidade é a garantia de permanência no serviço público reconhecida ao servidor público estatutário, ocupante de cargo efetivo, após três anos de efetivo exercício da função e aprovação na avaliação especial de desempenho.

O concurso público é o processo administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona o melhor candidato para integrar os cargos e os empregos públicos, na forma do art. 37, II, da CRFB.

Somente por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

De acordo com o STF e o STJ, os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital do concurso têm o direito à nomeação e à posse.

Trecho extraído da obra Curso de Direito Administrativo, Método, Edição: 4|2016.


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