Sutilezas do novo CPC: Incompetência e aproveitamento dos atos decisórios

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O novo CPC prevê, em seu art. 64, § 4º, a manutenção dos efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Trata-se do acolhimento do princípio da traslatio iudicii.


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2 respostas para “Sutilezas do novo CPC: Incompetência e aproveitamento dos atos decisórios”

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