Comentário às questões de Direito Tributário do XXI Exame da Ordem

d

1. João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente.

Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

a) Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.

b) A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.

c) A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.

d) A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.

Resposta: D

Fundamentação: Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, art. 38, § único

Onde achar? Capítulo 14, Administração Tributária e disposições finais do CTN, da obraDireito Tributário da Série Método de Estudo OAB.

2. Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento.

O lançamento em questão só estará correto se 

a) as multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015.

b) as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

c) as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

d) as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

Resposta: C

Fundamentação: CTN, art. 106, II, c, art. 144 e CF, art. 150, III, a

Onde achar? Capítulo 1, pág. 7, item 1.3.5. Princípio da irretroatividade tributária, da obra Direito Tributário da Série Método de Estudo OAB.

3. João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária. Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

a) Na entrada de mercadoria importada do exterior é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

b) Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, permanece imune ao IPTU, não importando a finalidade a que os aluguéis se destinem.

c) A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

d) A exigência de depósito prévio, como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, é constitucional.

Resposta: A

Fundamentação: a) Súmula 48 do STF

b) Incorreta: Súmula Vinculante nº 52

c) Incorreta: Súmula Vinculante nº 50

d) Incorreta: Súmula Vinculante nº 28

Onde achar? Capítulo 1, Direito tributário, pág. 6; Capítulo 2, Imunidades Tributárias, pág 22; e Capítulo 10, Suspensão do Crédito Tributário, pág. 146, questão nº 1, da obra Direito Tributário da Série Método de Estudo OAB.

4. A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.

Com base nessas informações, o Fisco deverá 

a) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.

b) indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.

c) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

d) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.

Resposta: C

Fundamentação: Artigos 151, VI, e 206, CTN.

Localização: Capítulo 10, Suspensão do Crédito Tributário, pág. 140, item 10.1 Casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e item 10.4 Reclamações e Recursos Administrativos, pág. 143, da obra Direito Tributário da Série Método de Estudo OAB.

Veja também:

• Direito Tributário #002 – Imunidades Tributárias
• Direito Tributário #001 – Introdução
• A decadência no direito tributário

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