Informativo de Legislação Federal 19.12.2016

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Notícias

Senado Federal

Teto de gastos, nova lei de licitações, debate sobre abuso de autoridade e Orçamento marcaram a semana

Orçamento 2017

O Orçamento da União (PLN 18/2016) para 2017 foi aprovado pelo Congresso Nacional, na quinta-feira (15). A Lei Orçamentária Anual (LOA), disse o relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), já considerou os termos da Emenda Constitucional 95, promulgada no mesmo dia. A Emenda estabelece limite para o crescimento das despesas públicas a cada ano. Antes de aprovar o Orçamento de 2017, os parlamentares concluíram a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e derrubaram três dos nove vetos presidenciais que estavam na pauta.

Teto de Gastos

Foi aprovada na terça-feira (13), em segundo turno, por 53 votos contra 16, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016 que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação pelos próximos 20 anos. A PEC do Teto de Gastos, que institui o novo regime fiscal, foi promulgada pelo Congresso em sessão solene na quinta-feira (15), tornando-se a Emenda Constitucional 95.

Precatórios

O Congresso Nacional promulgou também a Emenda Constitucional 94, que teve origem na PEC 159/2015 (na Câmara dos Deputados recebeu o número 233/2016), estabelecendo um novo regime especial para o pagamento de precatórios. Uma das novas regras é que os entes federados, União, estados e municípios, devem pagar todos os precatórios em atraso até 2020.

Lei de Licitações

O Plenário do Senado concluiu a votação do projeto (PLS 559/2013) que altera a Lei de Licitações. Entre as mudanças, está a obrigatoriedade de um seguro garantir a conclusão das obras e o pagamento de direitos trabalhistas. Segundo o relator, senador Fernando Bezerra (PSB–PE), a nova lei priorizará a contratação por técnica e qualidade e não apenas pelo preço, o que impedirá que empresas sem capacidade participem da licitação.

Reajuste para a Defensoria

O Plenário votou na terça-feira (13) projeto que concede aumento para a Defensoria Pública da União (PLC 22/2015). O texto foi aprovado na forma de substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentado em Plenário, e retorna para a Câmara dos Deputados. Pela proposta, o reajuste será de até 40%, parcelado nos próximos três anos, a partir de 2017.

Salários extrateto

Também na terça-feira, o Plenário aprovou três projetos para regulamentar o limite de remuneração dos servidores públicos e acabar com o pagamento de salários acima do teto constitucional. As matérias, encaminhadas pela Comissão Especial do Extrateto, foram relatadas pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) e seguem para análise da Câmara dos Deputados.

Dívida dos estados

Na quarta-feira (14), foi aprovada proposta para renegociação da dívida dos estados. O projeto é resultado de um acordo entre o Ministério da Fazenda e governadores e impõe um ajuste fiscal aos estados que aderirem.

Abuso de autoridade

Por um acordo de líderes, o projeto (PLS 280/2016), do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que altera a Lei de Abuso de Autoridade, irá tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator da proposta, senador Roberto Requião (PMDB-PR), chegou a defendê-la em Plenário na quarta-feira (14), mas Renan Calheiros retirou a matéria da pauta, após manifestações contrárias de líderes e dos senadores que haviam apresentado requerimentos nesse sentido.

”10 Medidas”

A Mesa do Senado ajuizou recurso contra liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux que determinou que se reinicie a tramitação do projeto de lei sobre as “10 medidas contra a corrupção”, que foi aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados em sessão que avançou pela madrugada. A proposta (PLC 80/2016), aprovada em 30 de novembro, já havia chegado ao Senado.

Securitização

O Senado rejeitou por 33 votos a 30 o texto substitutivo do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) ao projeto de lei (PLS) 204/2016, do senador licenciado José Serra (PSDB-SP). O presidente do Senado, Renan Calheiros, comunicou ao Plenário que o texto original do projeto — que permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos tributários e não tributários (PLS 204/2016) — voltará à apreciação dos senadores, em data a ser definida. O texto, que tem apoio de governadores, causou polêmica entre os senadores, para os quais sua aprovação poderia comprometer as administrações futuras dos entes federados.

Bancos de leite

A CAS aprovou projeto do senador Dário Berger (PMDB-SC) que obriga todas as maternidades de referência regional a disporem de bancos de leite em suas instalações. O objetivo do PLS 171/2016 é aumentar a capilaridade da rede de aleitamento materno. A matéria é terminativa e segue à Câmara.

Hino Nacional

O Senado aprovou proposta que estabelece a obrigatoriedade da execução, na íntegra, do Hino Nacional antes de competições esportivas. O texto aprovado, um substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 16/2015) a projeto (PLS 517/2009) do senador Cristovam Buarque (PPS–DF), seguiu para sanção presidencial.

Créditos orçamentários

O Congresso aprovou na quinta-feira 29 projetos de créditos orçamentários, para reforçar os recursos ou criar dotação destinada a diversos órgãos de todos os Poderes. As matérias seguem para a sanção presidencial.

Taxas de juros

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou dois projetos (PLS 413/2016 e PLS 412/2016 — Complementar) que limitam as taxas de juros cobradas por bancos e financeiras. As alíquotas, apontam senadores, são as mais elevadas do mundo. Os textos ainda precisarão ser aprovados no Plenário do Senado.

Redução de jornada

Projeto de lei que garante a redução em 10% na jornada de trabalho do empregado que tiver sob sua guarda filho com deficiência foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na quarta-feira (14). Para ter direito à redução, o empregado deverá fazer a solicitação por escrito com a avaliação biopsicossocial de uma equipe multidisciplinar, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A proposta (PLS 110/2016) ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde deve ser sugerida uma compensação para os empregadores.

Poder Legislativo

O presidente do Senado, Renan Calheiros, assinou o segundo termo aditivo ao acordo de cooperação técnica celebrado com a Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União (TCU). A parceria entre as três instituições visa o intercâmbio de informações e parceiros para facilitar o processo legislativo.

TV Senado Digital

Já está em funcionamento o novo parque de produção digital da TV Senado. O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que a modernização foi possível graças à economia decorrente do o corte de despesas. Nos últimos anos, foram investidos R$ 35 milhões nas mudanças e aquisições necessárias para o funcionamento da TV Digital.

Recursos para educação especial

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou substitutivo ao PLS 69/2015, para possibilitar que instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, possam receber apoio técnico e financeiro do poder público. A proposta, do senador Romário (PSB-RJ), seguirá para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Política de Leitura

Também na Comissão de Educação, foi aprovado o PLS 212/2016, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita. Pelo texto da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), a política deve funcionar como uma estratégia permanente para promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas de acesso público no Brasil. O projeto seguirá a Plenário, para decisão final.

Medidas provisórias

Chegaram ao Senado duas medidas provisórias aprovadas nesta semana pela Câmara dos Deputados. As MPs tratam da reforma do ensino médio (MPV 746/2016) e da autorização para a importação de papel moeda pelo Banco Central (MPV 745/2016). As medidas devem ser analisadas após o recesso parlamentar, que vai até o início de fevereiro.

Promoção do turismo

As apresentações artísticas e culturais em apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros poderão ser beneficiadas pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Foi aprovado em Plenário o PLC 177/2015, que permite que ações executadas no Brasil e no exterior para atrair turistas e eventos para o país recebam os incentivos da Lei Rouanet (Lei 8.313/1991), que instituiu o Pronac. A matéria segue para sanção presidencial.

Embalagens de frutas e verduras

O Senado aprovou projeto que estabelece novas regras para as embalagens de frutas e verduras (PLC 203/2015). Como foi modificado no Senado, o texto da deputada Iracema Portella (PP-PI) volta para a análise da Câmara dos Deputados.

Dom Evaristo Arns

Vários senadores se manifestaram lamentando a morte do cardeal e arcebispo emérito de São Paulo, Dom Paulo Evaristo Arns, aos 95 anos, ocorrida na quarta (14). Integrante da Ordem dos Franciscanos, Arns teve sua imagem fortemente associada à defesa dos oprimidos e à luta em prol da democracia e contra a ditadura militar (1964-1984).

Jogos de azar

Foi retirado de pauta na quarta-feira o substitutivo ao projeto que legaliza cassinos, apostas eletrônicas e bingo (PLS) 186/2014. Requerimento do senador Magno Malta (PR-ES), pelo envio do texto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi aprovado com 44 votos a favor e 19 contrários. O texto do senador Fernando Bezerra (PSB-PE), que modificou o projeto do senador Ciro Nogueira (PP-PI), havia sido aprovado pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, que trata da chamada Agenda Brasil.

Cobrança de bagagem

O Plenário do Senado aprovou projeto que susta uma decisão da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) que autorizava as empresas aéreas a cobrarem pelo despacho de bagagens. A autorização passaria a valer a partir de 14 de março de 2017. O projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Aumento para a Polícia Federal

O Diário Oficial da União (DOU) da quinta-feira (15) trouxe a publicação da Lei 13.371/2016, que prevê reajuste salarial para as carreiras de policial federal, policial rodoviário federal, perito federal agrário, perito de desenvolvimento de políticas sociais e servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit). A lei é originada no PLC 78/2016, aprovado pelo Senado em novembro. Os reajustes são diferentes e serão parcelados nos próximos três anos, a partir de 2017.

Mulher na política

A presença da mulher na política, economia e sociedade foi tema de debate na quinta-feira (15), segundo e último dia do seminário Mulheres no Poder: Diálogos sobre Empoderamento Político, Econômico e Social e Enfrentamento à Violência. O evento foi organizado pela Procuradoria Especial da Mulher do Senado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência do Senado, o Banco Mundial e a ONU Mulheres, reunindo legisladores, representantes dos setores público e privado, entidades do movimento organizado de mulheres e organismos internacionais.

ANP

As indicações de Décio Fabrício Oddone da Costa e Felipe Kury para os cargos de diretores da Agência Nacional do Petróleo (ANP) foram aprovadas pelo Senado. Décio Oddone, de 56 anos, é funcionário aposentado da Petrobras e atual diretor de Projetos de Óleo e Gás da Prumo Logística. Também é conselheiro da Ferroport Logística e da NFX Combustíveis Marítimos. Felipe Kury, de 51 anos, é sócio-diretor da Tetrad Capital Partners. Foi executivo em empresas como IBM, Microsoft e Thomson Reuters.

Itamaraty

O Plenário aprovou cinco indicações de diplomatas para exercer o cargo de embaixadores do Brasil no exterior. O diplomata Luiz Felipe Mendonça chefiará a missão brasileira no Vaticano. Maria Laura da Rocha será embaixadora do Brasil na Hungria. Carlos Alberto Simas foi nomeado para a embaixada do Brasil no Paraguai. Vilmar Rogério Coutinho ocupará a embaixada brasileira em São Tomé e Príncipe. E Regina Maria Cordeiro Dunlop será embaixadora do Brasil nos Países Baixos (Holanda).

Acordos internacionais

O Plenário realizou discussão em turno único e aprovou, na quarta-feira (14), cinco acordos internacionais previstos em projetos de decreto legislativo, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CRE). O primeiro trata de acordo entre o governo do Brasil e o governo do Uruguai para intercâmbio de informações e cooperação em segurança pública, assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011 (PDS 82/2016). A segunda proposta aprova o texto do acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007 (PDS 83/2016).

O terceiro acordo aprovado foi entre o Brasil e a Bélgica, sobre transferência de pessoas condenadas, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009 (PDS 84/2016). O outro acordo trata da residência permanente com o objetivo de alcançar a livre circulação de pessoas entre o Brasil e o Uruguai, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013 (PDS 85/2016). O último projeto trata da convenção relativa à citação, intimação e notificação no estrangeiro de documentos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial, assinada em Haia, em 15 de novembro de 1965 (PDS 86/2016).

Conselho de Comunicação

O Congresso aprovou a recondução de Murilo de Aragão e Davi Emerich como membros titulares do Conselho de Comunicação Social (CCS), na condição de representantes da sociedade civil. Murilo de Aragão é advogado, jornalista e cientista político e doutor em sociologia pela Universidade de Brasília (UnB). Davi Emerich é servidor do Senado e jornalista com graduação e mestrado pela UnB.

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

PEC determina promulgação de tratados internacionais sobre direitos humanos

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em análise na Câmara dos Deputados determina a promulgação pela Casa e pelo Senado dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada uma das Casas. Hoje, tais tratados e convenções já são equiparados, pela Constituição, a emendas constitucionais. No entanto, sua promulgação ainda não é exigida.

Com o objetivo de dar mais eficácia e efetividade aos tratados de direitos humanos, a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), apresentou a PEC 257/16, que trata do assunto. “Atualmente, a forma de incorporação dos compromissos internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico nacional prescinde de expressa garantia de que sua validade e eficácia ocorram por meio de decreto legislativo”, observa a parlamentar.

Como exemplos de tratados de direitos humanos, Gabrilli cita a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo 186/08) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/09).

Tramitação

O texto será analisado primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se aprovado, será examinado por uma comissão especial, antes de ser votado em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Câmara dos Deputados

 

Comissão aprova projeto para coibir abuso na remarcação de passagem aérea

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto de decreto legislativo (PDC 49/15) que visa conter abusos na cobrança de remarcação de passagens aéreas compradas em promoções.

De autoria do deputado Celso Russomano (PP-SP), o projeto suspende parte de uma portaria (676/00) do Comando da Aeronáutica que, segundo o deputado, tem sido usada pelas companhias aéreas para cobrar valores exorbitantes na remarcação ou no reembolso de passagens adquiridas por tarifas promocionais.

O relator da proposta, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), acredita que a medida vai forçar a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a regulamentar o tema com foco na proteção ao consumidor.

“Vai permitir que se definam as regras que as empresas devem seguir, coisa que não existe hoje. As empresas fazem a seu bel-prazer, tanto na questão da remarcação quanto do reembolso. A partir do momento em que a Anac fizer essa regulamentação, serão definidos os valores, os prazos e os critérios. Quem vai ganhar com isso é o consumidor”.

Tramitação

O projeto ainda será analisado nas Comissões de Relações Exteriores; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário da Câmara.

Fonte: Câmara dos Deputados

 

PEC inclui acesso à terra e à água entre direitos sociais previstos na Constituição

A Câmara dos Deputados analisa uma mudança na Constituição Federal para incluir entre os direitos sociais obrigatórios o acesso à terra e à água. Atualmente, pelo texto constitucional, já são direitos sociais, por exemplo, a alimentação, o trabalho, a moradia, a educação e a saúde, entre outros.

A alteração consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 258/16, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). O deputado argumenta que o assunto já vem sendo objeto de discussões no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) desde 1979, quando foi realizada a 1ª Conferência Mundial sobre Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural.

“A dimensão social do acesso à terra e à água é elementar para o desenvolvimento inclusivo e sustentável e para a realização dos direitos humanos”, argumenta Pimenta. Para ele, a previsão expressa desse direito na Constituição atende a diversos documentos internacionais que tratam da função social da propriedade.

Tramitação

A PEC será analisada quanto à sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para uma comissão especial a ser criada para analisar o tema e, em seguida, para o Plenário, onde terá que ser votada em dois turnos.

Fonte: Câmara dos Deputados


Superior Tribunal de Justiça

Hospital não tem que indenizar paciente por erro de médico sem vínculo com a entidade

Um hospital não tem que indenizar o paciente por erro praticado por médico sem vínculo de emprego ou subordinação com o estabelecimento, mas que apenas utiliza suas dependências para operações e exames, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão segue precedente da Segunda Seção do STJ (REsp 908.359), que afastou a responsabilidade objetiva dos hospitais pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que atuam na instituição sem vínculo trabalhista ou de subordinação.

A decisão da Terceira Turma foi tomada ao julgar recurso envolvendo um hospital, uma médica e uma paciente de São Paulo. A paciente alega que a inibição do parto ocasionou a morte do feto. O juízo de primeiro grau condenou a médica a pagar R$ 144 mil a título de dano moral, mas afastou a condenação do hospital.

Obrigação descabida

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ao julgar a apelação, condenou o hospital ao pagamento de R$ 35 mil por danos morais. A médica fez um acordo com a paciente para pagar a indenização. O hospital, no entanto, recorreu ao STJ.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, citou a jurisprudência segundo a qual o hospital não pode responder objetivamente pelos erros cometidos pelos médicos que não tenham vínculo com a instituição. “A responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente à instituição de saúde”, disse.

Nancy Andrighi salientou que o caso diz respeito à responsabilidade oriunda de “equivocada condução da médica” que acompanhou a paciente, e “não do exercício de atividades e dos serviços prestados pelo hospital estritamente considerados”.

Dessa forma, sustentou a relatora, quando a falha técnica é restrita ao profissional médico sem vínculo com o hospital, não cabe atribuir ao estabelecimento a obrigação de indenizar, razão pela qual a turma reformou o acórdão do TJSP para afastar a condenação.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

 

Quebra de sigilo bancário e fiscal fundada em relatório do Coaf não é ilegal

A quebra de sigilo bancário e fiscal fundada em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não é ilegal. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de habeas corpus impetrado por Carlos Eurico Ferreira Cecílio, ex-prefeito da cidade de Serrita (PE).

Carlos Cecílio foi denunciado por suposto envolvimento no desvio de verbas públicas mediante fraudes em licitações. No habeas corpus, a defesa alegou falta de fundamentação das decisões que deferiram a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, bem como as buscas e apreensões, e a consequente ilicitude das provas colhidas.

Segundo a argumentação apresentada, a decisão de quebra de sigilo bancário e fiscal se apoiou exclusivamente em relatório do Coaf – peça que seria meramente informativa e inidônea ao deferimento de medida cautelar – e não foi precedida de anteriores atos de investigação.

O relator do habeas corpus, ministro Nefi Cordeiro, votou pela concessão da ordem sob o fundamento de que a decisão, baseada exclusivamente em relatório produzido pelo Coaf, seria ilegal. O colegiado, entretanto, acompanhou a divergência aberta pelo ministro Rogerio Schietti Cruz.

Voto divergente

Segundo Schietti, o Coaf, órgão responsável pelo levantamento de fatores de risco ao Sistema Financeiro Nacional, também atua na prevenção e na fiscalização da prática do delito de lavagem e identifica as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas em lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.

“O Coaf, desde a edição da Lei Complementar 105/2001, passou a receber, independentemente de autorização judicial, diversas informações de natureza bancária, securitária, cambiária, relativas a mercados futuros e de títulos ou valores mobiliários, previdenciária, creditícia, de empréstimos com cartão de crédito, enfim, sobre todo negócio jurídico que tenha expressão monetária. Assim, por via transversa, a referida lei, ao tornar o sigilo e as inviolabilidades inoponíveis ao Coaf, acabou por permitir que os relatórios produzidos por ele fossem lastreados em elementos de informação da mais alta relevância e precisão técnica”, disse o ministro.

Para o ministro Schietti, o relatório produzido pelo Coaf, além de fundamentado em dados protegidos pelo sigilo financeiro, é obtido por um complexo sistema integrado de instituições, o que lhe imprime altíssimo grau de confiabilidade e precisão.

“A atividade desempenhada pelo Coaf, ao constatar indícios de crime, não se restringe a simples afirmação de movimentação atípica, mas, ao contrário, apoia-se em um conjunto de informações relevantes que impõe, em alguns casos (até para melhor esclarecer o fato apontado), melhor análise dos dados que subsidiaram a comunicação feita aos órgãos de persecução penal e que, a fortiori, importam na necessária quebra de sigilo”, disse o ministro.

Menor extensão

Em relação à alegada ilicitude das interceptações telefônicas, tanto o relator quanto o ministro Schietti concordaram em que a decisão que determinou a quebra de sigilo foi fundamentada, mas pelo fato de algumas prorrogações do prazo de 15 dias terem sido autorizadas de forma automática, a turma entendeu pela concessão parcial do habeas corpus.

Em seu voto, acompanhado pela maioria, Schietti concedeu a ordem em menor extensão do que era pedido pela defesa e proposto pelo relator, tão somente “para determinar que seja descartado dos autos todo o material obtido a partir da primeira prorrogação automática, mantendo-se incólumes, contudo, aqueles elementos que derivaram dos primeiros 15 dias do primeiro período, ficando a cargo do juízo a quo levar a efeito essa distinção, bem como reconhecer eventual consequência dela decorrente, preservadas, outrossim, todas as provas decorrentes da busca e apreensão e da quebra de sigilo fiscal e bancário”.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


Conselho Nacional de Justiça

CNJ Serviço: para que servem os juizados especiais

Criados há mais de vinte anos pela Lei 9.099/95, os juizados especiais são órgãos do Poder Judiciário voltados para a solução de causas de menor complexidade, de forma mais simples, rápida e menos burocrática. Os juizados podem ser acionados por qualquer pessoa física capaz e maior de 18 anos, além de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na forma da Lei Complementar n. 123/2006.

As demais pessoas jurídicas não podem ser autoras de ações nos juizados especiais, mas podem figurar como réus em ações nestes órgãos. Uma das vantagens de se utilizar os juizados especiais é que o rito processual é simplificado, o que favorece a solução rápida dos litígios.

Conhecido popularmente como juizado de pequenas causas, o Juizado Especial Cível julga ações cujo valor da causa seja de até 40 salários mínimos. Caso o valor seja de até 20 salários mínimos nem é preciso contratar um advogado. Algumas das causas mais comuns levadas aos juizados especiais cíveis são cobranças e execução de notas promissórias e cheques, ações relativas a pequenos acidentes de trânsito, questões relativas ao direito do consumidor, como mercadorias com defeito e problemas com a execução de um serviço contratado, inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro negativo de proteção ao crédito, entre outras.

O sucesso dos juizados especiais cíveis levou diversos tribunais a dividirem estes órgãos em especialidades. Surgiram assim os Juizados Especiais das Relações de Consumo, os de Acidentes de Trânsito e os da Microempresa. Algumas causas, no entanto, não podem ser aceitas pelos juizados especiais cíveis, como, por exemplo, ações trabalhistas; acidentes de trabalho; Direito de Família, que envolvam crianças ou adolescentes e relativas a heranças, inventários, arrolamentos, falências e concordatas.

No Juizado Especial Criminal são processados e julgados crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não supere dois anos de prisão, como lesão corporal culposa (sem intenção de matar), pequenas brigas ou ofensas. Uma das vantagens dos juizados especiais criminais é que réus primários podem utilizar um instituto chamado transação penal, em que a parte e o representante do Ministério Público fecham um acordo, em troca do arquivamento do processo.

Nesse caso, o réu tem que ser acompanhado por um advogado ou defensor público, sob pena de nulidade da transação penal. O acordo geralmente envolve a prestação de serviços ou o pagamento de valores a entidades assistenciais. Caso a transação penal seja feita, o processo é arquivado sem julgamento e a ficha do cidadão continua limpa.

Existem ainda os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal, que são regidos pela Lei 10.259/2001. No Juizado Especial Federal Cível são apreciadas, conciliadas e julgadas ações de competência da Justiça Federal (em que a União, autarquias, fundações ou empresas públicas federais figurem como rés), com valor de até 60 salários mínimos.

Assim como no Juizado Especial Cível, não é preciso contratar advogado para impetrar a ação. Também não é preciso pagar custas e honorários advocatícios, salvo em grau recursal em que não seja pedida a assistência jurídica gratuita. Pedidos de benefícios negados pela Previdência Social são algumas das causas mais comuns apresentadas nestes órgãos.

Há ainda os Juizados Especiais Federais Criminais, que processam e julgam infrações de menor potencial ofensivo, cuja competência seja a Justiça Federal. Para serem julgados pelos juizados especiais federais criminais, a pena máxima prevista para as infrações e crimes cometidos deve ser de até dois anos de reclusão.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça


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