Decodificando o Código Civil (6) – A tramitação do Código Civil de 1916 (Parte 2)

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Já vimos a primeira parte da longa trajetória da tramitação do projeto que veio a se transformar no Código Civil de 1916.

Ainda em novembro de 1900, a Câmara dos Deputados elaborou e votou um regimento especial, o qual traçou as regras a serem seguidas na tramitação do Projeto Revisto. Posteriormente, em 26 de julho de 1901, nos termos do regimento especial, foi nomeada uma Comissão Especial, composta por um representante de cada estado — a Comissão dos 21, em alusão aos vinte e um membros, por haver, à época, vinte estados, mais a capital federal —, à qual incumbia dar parecer sobre o Projeto Revisto.

A Comissão logo começou suas atividades, e trabalhou intensamente. Seus trabalhos se encerraram em 18 de janeiro de 1902, quando foi concluída a discussão da redação final do projeto. Na sequência, o texto foi submetido a Ernesto Carneiro Ribeiro, professor do Ginásio do Estado da Bahia, para revisão e emendas, as quais ainda foram discutidas antes da apresentação à Câmara dos Deputados. Após a discussão do projeto na Câmara, o texto final aprovado foi encaminhado ao Senado.

Assim que recebeu o projeto, o Senado também nomeou uma Comissão Especial, da qual foi eleito presidente o senador Ruy Barbosa, a quem coube dar o primeiro parecer.

O presidente da Comissão Especial do Senado concluiu seu parecer em 3 de abril de 1902. Neste, Ruy Barbosa elaborou diversas críticas à redação de vários dispositivos do Projeto, para os quais sugeriu nova redação. Ruy não fez uma análise do conteúdo jurídico do projeto! O fato causou grande espanto à comunidade jurídica da época, e acabou gerando um longo embate filológico envolvendo Ruy, Carneiro Ribeiro e Clovis Bevilaqua.

Abreviando a trajetória do projeto no Senado, o fato é que, graças ao polêmico parecer de 1902, a Comissão Especial pouquíssimo fez até 1911, quando Ruy Barbosa se exonerou da Comissão, em 12 de outubro. Em 10 de novembro de 1911, então, o senador João Luiz Alves requereu ao Senado que incluísse o projeto na ordem do dia.

Quase um ano mais tarde, em 13 de setembro de 1912, a Comissão Especial entregou ao Senado seu parecer, com as emendas propostas ao estado do projeto à época, as quais foram votadas e posteriormente remetidas à Câmara.

A redação final do projeto do Senado foi publicada no Diário do Congresso em 29 de dezembro de 1912.

De volta à Câmara, foi nomeada nova comissão, e apresentaram-se pareceres, até o projeto ser submetido à discussão em plenário. Mas os trabalhos acabaram sendo suspensos. Somente em 1915 é que a Câmara retomou a discussão das emendas do Senado, entre 7 e 20 de julho.

Novamente remetido ao Senado, este examinou as emendas rejeitadas pela Câmara entre 26 de julho e 11 de agosto.

Posteriormente, a Câmara nomeou nova comissão com vinte e um membros para a fase final da discussão.

Em 26 de dezembro de 1915, enfim, o projeto foi submetido à aprovação da Câmara dos Deputados, e declarado aprovado pelo presidente da casa, o deputado Astolfo Dutra.

Em 1º de janeiro de 1916, finalmente, foi sancionado e promulgado o Código Civil dos Estados Unidos do Brasil pelo Presidente da República, Wenceslau Braz, sendo Ministro da Justiça e Negócios Interiores Carlos Maximiliano.


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