Exibição de documento ou coisa

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Continuando os nossos estudos sobre a fase instrutória ou probatória, hoje tratarei da  Exibição de Documento ou Coisa.

Pode o juiz ordenar que a parte, ou mesmo o terceiro, exiba documento ou coisa que se ache em seu poder (art. 396, CPC/2015). Tal poder decorre do dispositivo segundo o qual “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” (art. 378, CPC/2015).

A exibição de documento ou coisa pode ser formulada por uma das partes contra a outra, bem como determinada de ofício pelo juiz, caso este entenda necessário.

Qualquer que seja a forma, a finalidade da exibição é constituir prova a favor de uma das partes. Pode ser prova direta, quando se trata, por exemplo, da exibição de um contrato; ou prova indireta, quando, por exemplo, se requer a exibição de um veículo acidentado para submetê-lo à perícia.

Tratando-se de pedido de exibição formulado por uma das partes, este é feito por petição (pode ser na inicial, na contestação ou mesmo em caráter incidental na fase probatória), com os requisitos do art. 397, CPC/2015. Deferida a exibição, procede-se à intimação da parte contrária, que pode adotar três atitudes distintas: fazer a exibição, permanecer inerte ou responder negando a existência do documento ou da coisa ou o dever de fazer a exibição. Feita a exibição, o procedimento encerra-se. Permanecendo inerte ou negando a existência do documento ou da coisa ou negando o dever de apresentá-lo, o juiz decidirá o pedido, depois de permitir ao requerente provar que as alegações do requerido não correspondem à verdade (art. 398, CPC/2015).

Julgando procedente o pedido de exibição, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 400, CPC/2015). Trata-se de decisão interlocutória, que desafia agravo de instrumento (art. 1.015, VI, CPC/2015).

A novidade trazida pelo CPC/2015 fica por conta das medidas que podem ser adotadas pelo juiz para “forçar” a exibição. Nos termos do art. 400, parágrafo único, “sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido”.

O parágrafo único do art. 400 supera, portanto, o entendimento constante na Súmula 372 do STJ, segundo o qual, “na ação de exibição de documentos, não cabe aplicação de multa cominatória”. Em verdade, essa súmula já vinha sendo relativizada pelo próprio STJ que, na vigência do CPC/1973, admitiu a fixação de astreintes na hipótese de direitos indisponíveis. Nesse sentido:

“[…] Tratando-se de pedido deduzido contra a parte adversa – não contra terceiro –, descabe multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível. No curso de uma ação que tenha objeto próprio, distinto da exibição de documentos, a consequência da recusa em exibi-los é a presunção de veracidade, por disposição expressa do art. 359 do CPC. Sendo assim, a orientação da jurisprudência do STJ é no sentido do descabimento de astreintes na exibição incidental de documentos. No entanto, a presunção é relativa, podendo o juiz decidir de forma diversa da pretendida pelo interessado na exibição com base em outros elementos de prova constantes dos autos. Nesse caso, no exercício dos seus poderes instrutórios, pode o juiz até mesmo determinar a busca e apreensão do documento, se entender necessário para a formação do seu convencimento. Já na hipótese de direitos indisponíveis, a presunção de veracidade é incabível, conforme os arts. 319 e 320 do CPC, restando ao juiz somente a busca e apreensão. Cumpre ressalvar que, nos casos que envolvem direitos indisponíveis, por revelar-se, na prática, ser a busca e apreensão uma medida de diminuta eficácia, tem-se admitido a cominação de astreintes para evitar o sacrifício do direito da parte interessada. […]” (STJ, REsp 1.333.988-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 09.04.2014).

No que diz respeito ao pedido de exibição, a primeira providência é de natureza pura e simplesmente mandamental, consistente na determinação do juiz para que a parte exiba o documento ou coisa. Descumprido o mandamento (ordem), podem-se reputar verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar. Como nem sempre a aplicação da presunção de veracidade dos fatos é viável, o CPC/2015 confere ao juiz poder para agregar um plus à tutela mandamental. Aí é que entram as medidas a que se refere o parágrafo único.

Se a exibição é requerida contra quem não é parte no processo, o procedimento e as consequências são totalmente distintas. Nesse caso, deferida a exibição, o terceiro é citado para responder no prazo de quinze dias (art. 401, CPC/2015).

Com a citação, a par da relação processual entre autor e réu, estabelece-se “uma relação processual paralela, com partes diferentes, tendo também por objeto uma lide diferente, girando em torno da existência do documento ou coisa procurada e do dever de exibir”[1].

Se o terceiro faz a exibição, encerra-se o procedimento. Se o terceiro silencia, o juiz profere sentença, na qual, se julgar procedente o pedido, ordena o depósito do documento ou coisa em cinco dias (art. 403, CPC/2015). Se o terceiro contesta, negando a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, procede-se à instrução do incidente (art. 402, CPC/2015) e, em seguida, profere-se a decisão.

Se o terceiro descumpre a ordem para depositar, o juiz determina a busca e apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da remessa de peças dos autos ao Ministério Público, para promover ação penal por crime de desobediência (art. 330 do CP), se for o caso (art. 403, parágrafo único). Frise-se que o CPC/2015 ainda permite que contra o terceiro sejam fixadas multa ou outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão.

O art. 404, CPC/2015, elenca, de forma exemplificativa, as hipóteses em que o terceiro pode se escusar de exibir o documento ou a coisa. Será legítima a recusa ou a defesa fundada na alegação de que o documento ou coisa são concernentes a negócios da própria vida da família; se a sua apresentação ou publicidade puder violar dever de honra ou desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal; se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo; se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição; ou, por fim, se houver disposição legal que justifique a recusa da exibição (exemplo: art. 206 da Lei nº 9.279/1996[2]). Ressalve-se que as escusas não são absolutas. Assim, deve o juiz levar em conta “os motivos apresentados pelo requerido em confronto com a importância da prova no contexto do litígio e com a própria natureza e objeto da discussão travada nesse processo; em alguns casos, assim, ainda se reconhecida a relevância da justificativa, poderá ser o alcance da escusa relativizado”.[3]


[1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil anotado. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense. p. 474.
[2]  Lei nº 9.279/1996, “Art. 206. Na hipótese de serem reveladas, em juízo, para a defesa dos interesses de qualquer das partes, informações que se caracterizem como confidenciais, sejam segredo de indústria ou de comércio, deverá o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações também à outra parte para outras finalidades”.
[3] TABOSA, Fábio. Código de Processo Civil interpretado. Coord. Antônio Carlos Marcato. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 1.152.

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9 respostas para “Exibição de documento ou coisa”

  1. Glauco Vargas disse:

    Boa noite Dr. possuo um dúvida processual:
    Qual seria então, segundo o NCPC, a ação adequada para APENAS requirir a exibição de documentos!? Falo principalmente com relação as empresas de telefonia..quando pede-se os últimos 5 anos de faturas eles simplesmente não respondem, por isso estava pensando num meio JUDICIAL de compeli-las a entregar sem contudo ter que entrar com uma ação principal, ação de repetição de indébito (demoradas), visto que de posse destas faturas eu consigo levantar o valor cobrado a maior por eles e notificá-los para pagar administrativamente. Me fiz claro!?
    Obrigado

    • GEN Jurídico disse:

      Prezado Glauco, a sua dúvida encontra resposta no art. 381, II e III do novo CPC.
      No Código revogado, a produção antecipada de prova tinha natureza cautelar e estava atrelada a um processo principal, em curso ou a ser instaurado.
      No CPC/2015, a medida pode ser obtida independentemente de da invocação de qualquer demanda e, por conseguinte, não há necessidade de demonstração do requisito de urgência. Trata-se do direito autônomo à prova. Aliás, a prova pode ser obtida para evitar a demanda judicial, seja porque esta se mostra inviável ou porque as partes chegaram à autocomposição.
      Espero ter ajudado. Sucesso pra você.
      Elpídio Donizetti.

  2. Vinicius disse:

    Caberia ação de produção antecipada de provas no juizado especial?

  3. TÂNIA COSTA disse:

    Por favor, pretendo requerer uma prova do Banco do Brasil para ingressar com ação na Justiça Federal contra outra parte. Posso pedir o documento na Justiça Comum?

  4. Raffaell Oliveira disse:

    Acredito que possa, pela disposição de pedir a prova não tornar o juízo prevento.

  5. Excelente, professor!!! Esclareceu muito bem.

  6. Juliana disse:

    Boa tarde!

    Qual o procedimento da ação autônoma de exibição de documentos? A obrigatoriedade da apresentação de documentos solicitados só surge após a sentença ou o réu deve apresenta-los com a citação?

    • GEN Jurídico disse:

      Olá, Juliana,

      O blog GEN Jurídico é um periódico jurídico-científico, fonte de conteúdo base para militantes da área, que aborda as necessidades dos operadores de Direito em todas as etapas de sua carreira, seja na academia, Exame de OAB, advocacia ou concursos públicos.

      Devido ao propósito do GEN Jurídico, não possuímos profissionais para responder consultas jurídicas, e os autores que são advogados atuantes realizam esse trabalho através de seus escritórios e canais próprios. Assim, para esclarecer sua dúvida, recomendamos que procure diretamente o advogado de sua confiança por meio dos canais que ele disponibiliza para tanto. Em nosso site, infelizmente não podemos intermediar essa questão.

      Agradecemos por sua mensagem.

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