Jornada de trabalho do professor: Lei 13.415/2017

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A Lei 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, com início de vigência na data de publicação no DOU, ocorrida em 17.02.2017, alterou a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, bem como, entre outros aspectos, a Consolidação das Leis do Trabalho.

Cabe, aqui, analisar as modificações relativas à jornada de trabalho do professor, assim considerado quem ensina, ou seja, transmite conhecimentos aos alunos, exercendo a função de magistério.

Uma vez presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, serviço prestado por pessoa natural, com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, o trabalho realizado pelo professor terá a natureza de relação de emprego.

De acordo com o art. 317 da CLT, com redação dada pela Lei 7.855/1989, o exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exige apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação.

Na realidade, em princípio, o professor deve ser habilitado ou autorizado para o exercício dessa relevante profissão[1].

Quanto aos que ensinam em cursos livres e escolas de idiomas, também é possível considerar o seu enquadramento como professores[2], embora a norma coletiva aplicável seja a específica da respectiva categoria, caso existente, tendo em vista o critério da atividade preponderante do empregador.

Anteriormente, em conformidade com a redação original do art. 318 da CLT, o professor não podia dar no mesmo estabelecimento de ensino, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem 6 (seis) aulas intercaladas.

A respeito do tema, cabe fazer referência à Orientação Jurisprudencial 393 da SBDI-I do TST, com a seguinte redação: “Professor. Jornada de trabalho especial. Art. 318 da CLT. Salário mínimo. Proporcionalidade. A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada prevista no art. 318 da CLT, é de um salário mínimo integral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação à jornada prevista no art. 7º, XIII, da Constituição Federal”.

O referido limite especial da jornada de trabalho do professor levava em consideração o critério especial da hora-aula e, quando superado, as horas-aula excedentes deveriam ser remuneradas com o adicional de 50%.

Nesse sentido, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 206 da SDI-I do TST: “Professor. Horas extras. Adicional de 50%. Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/1988)”.

Entretanto, pode-se dizer que se o professor trabalhasse acima da mencionada limitação diária, em estabelecimentos de ensino (empregadores) distintos, não eram devidas horas extras.

Com a Lei 13.415/2017, o art. 318 da CLT passou a prever que o professor pode lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição.

Consequentemente, salvo previsão mais favorável (art. 7º, caput, da Constituição da República), passa a ser aplicável o disposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais.

As normas coletivas de trabalho podem fixar a duração da hora-aula diurna e noturna para o exercício da função do professor.

Naturalmente, se as aulas forem ministradas no período noturno, previsto no art. 73 da CLT, o respectivo adicional é devido (art. 7º, inciso IX, da Constituição Federal de 1988), sendo de no mínimo 20%.

Considerando que, em regra, a hora-aula tem duração de 50 minutos, pode-se dizer que a previsão original do art. 318 da CLT estabelecia jornada de trabalho especial, ou seja, reduzida aos professores, aspecto este que foi recentemente modificado.

Argumenta-se que a redação anterior do art. 318 da CLT, embora tivesse como objetivo proteger o trabalho do professor, em termos práticos, poderia gerar efeitos contrários, ao impedir que o docente empregado concentrasse certa quantidade mais elevada de aulas em um ou alguns dias da semana no mesmo estabelecimento.

Aplica-se ainda o art. 71 da CLT, ao prever que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual deve ser, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não pode exceder de 2 (duas) horas. Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho (art. 71, § 2º, da CLT).

O tema, portanto, apesar de parecer simples, pode gerar controvérsias, notadamente quanto aos contratos de trabalho iniciados na vigência da previsão legal anterior, tendo em vista a incidência da condição mais benéfica, que decorre do princípio da proteção, inerente ao Direito do Trabalho.

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[1] Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito do trabalho. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 313-315.
[2] “Embargos anteriores à vigência da Lei nº 11.496/2007. Instrutor de idiomas. Enquadramento sindical. Aplicação de normas coletivas da categoria dos professores. Prevalência do princípio da primazia da realidade. Discute-se, no caso, se, para o reconhecimento do enquadramento do empregado como professor e consequente aplicação das normas coletivas da categoria dos professores, seria imprescindível a habilitação legal e o registro no Ministério da Educação. No caso dos autos, ficou expressamente consignado que a reclamante lecionava inglês no curso de idiomas reclamado, mas não tinha habilitação legal para desempenhar a profissão de professora de inglês nem registro no Ministério da Educação. A não observância de mera exigência formal para o exercício da profissão de professor, no entanto, não afasta o enquadramento pretendido pela reclamante. A primazia da realidade constitui princípio basilar do Direito do Trabalho. Ao contrário dos contratos civis, o contrato trabalhista tem como pressuposto de existência a situação real em que o trabalhador se encontra, devendo ser desconsideradas as cláusulas contratuais que não se coadunam com a realidade da prestação de serviço. De acordo com os ensinamentos de Américo Plá Rodriguez, o princípio da primazia da realidade está amparado em quatro fundamentos: o princípio da boa-fé; a dignidade da atividade humana; a desigualdade entre as partes contratantes; e a interpretação racional da vontade das partes. Destaca-se, aqui, a boa-fé objetiva, prevista expressamente no artigo 422 do Código Civil, que deve ser observada em qualquer tipo de contrato, segundo a qual os contratantes devem agir com probidade, honestidade e lealdade nas relações sociais e jurídicas. E, ainda, a interpretação racional da vontade das partes, em que a alteração da forma de cumprimento do contrato laboral, quando esse é colocado em prática, constitui forma de consentimento tácito quanto à modificação de determinada estipulação contratual. Diante disso, tem-se que, no caso dos autos, não se pode admitir, como pressuposto necessário e impeditivo para o enquadramento do empregado na profissão de professor, a habilitação legal e o prévio registro no Ministério da Educação. Evidenciado, portanto, na hipótese dos autos, que a reclamante, efetivamente, exercia a função de professora, não é possível admitir que mera exigência formal, referente à habilitação e ao registro no Ministério da Educação, seja óbice para que se reconheçam a reclamante os direitos inerentes à categoria de professor. Embargos conhecidos e providos” (TST, SBDI-I, E-RR – 8000-71.2003.5.10.0004, Redator Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 07.06.2013).

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36 respostas para “Jornada de trabalho do professor: Lei 13.415/2017”

  1. […] Jornada de trabalho do professor: Lei 13.415/2017 […]

  2. Maria Teresa Alves de Souza disse:

    Boa Noite professor.
    Eu queria agradecê-lo por esse artigo,pois como servidora de uma prefeitura trabalho num curso livre de inglês , que a diretora submete a todos às mesmas leis das escolas da rede municipal, estou redigindo um relatório para provar, que segundo a LDB, os cursos livres tem leis próprias, encontrei o seu artigo que elucidou outra duvida minha.Muito Obrigada.

  3. Wilson disse:

    Boa noite!

    Sou professor municipal e trabalho em blocos de dois horários, sendo o primeiro das 7 as 11hs e o segundo das 18 as 22hs, sendo que o intervalo entre jornadas não obedece às 11 horas previstas, contudo entre as 11hs e as 18hs do mesmo dia tenho 7 HS de intervalo. A prefeitura está querendo reduzir a jornada dos professores alegando a adequação a a lei das 11 hs entre jornadas, nesse caso há algum argumento para evitar que se dê essa redução nna jornada, tendo em vista que trabalhamos em blocos com uma uma interrupção significativa no horário?

    Desde já agradeço.

  4. Eline Ramos disse:

    Bom dia! Sou professora de inglês do ensino fundamental I, fundamental II e médio. Trabalho como professora horista. Neste caso,em rede particular, posso ter minha carteira assinada em 3 estabelecimentos, sendo que como professora horista tenho poucas aulas em cada escola..mas no final não ultrapassa 44 horas semanais?

  5. João Victor Oliveira Favaro disse:

    Olá! Sou professor concursado por 20 horas em um municipio, porém tive que me mudar para outra cidade. Anos anteriores conseguiram afequar minha grade de horarios para que eu pudesse cumprir em dois dias e retornar a minha outra cidade, onde eu e mibha familia desenvolvemos outras atividades, porém, a nova direção da minha escola não foi de acordo dessa vez… Há alguma lei que me ampara nessa situação ?

  6. Elda Andrade disse:

    Sou professora do Ensino fundamental 2. Quantas aulas devo trabalhar por semana? Grata! Elda Andrade

  7. maria dajuda Oliveira disse:

    São tantas exigência e quando chega o fim de mandato do gesto deixa salário, décimo terceiro sem pagar e quando o outro assume passa por cima e não paga alegando que não é débito dele. O débito não é dele, mais é nosso direito e dever do município pagar.É minha tristeza. Obrigada!

  8. Gisele disse:

    Saudações,
    Sou professora de Educação Física e gostaria de saber se o professor tem o direito de descanso nós 30 minutos do recreio dos alunos.
    Desde já, agradecida.

  9. Cristina disse:

    Sou professora de arte em uma escola municipal. Tenho apenas 16 aulas, distribuídas em dois dias.
    Sou obrigada a estar presente em uma convocação, mesmo não tendo aula no dia. E se estiver presente, o município deve me pagar as horas trabalhadas?

  10. Rosiane Irineu Dos santos Rocha disse:

    Olá, sou professora a mais de 20 anos, e a
    12 anos faço tratamento para fibromialgia, em algumas ocasiões fiquei afastada de sala de aula, só que agora a nova gestão não aceita o professor ser afastado de sua função.foi ao medico e ele me deu um laudo que não foi aceito pelo novo perito do município.foi a outro especialista que tbm me deu um laudo novamente negado. Estou sendo obrigado a ficar trabalhando 200hr com turmas de 30 alunos. Não sei o que. Fazer?, tem dias que já chequei a cair no chão da escola por causa das dores que são fortes e constantes, sem contar que não me pagaram o mês que fiquei esperando passar pela pericia.me orientem como posso fazer?

  11. Maria disse:

    Sou professora de 20h a 16 anos, peço enquadramento para 40h, aproximadamente 12 anos e meus pedidos são indeferidos e a escola cheia de contratos lecionando matemática sem serem habilitados. tenho direito a ser enquadrada? Qual o procedimento a ser tomado?

  12. Faço Pedagogia e gostaria de saber como o professor/a deve agir quando no dia do seu estudo na instituição onde leciona tiver uma reunião marcada para dele /a com os pais de um aluno sendo que a diretora quem marcou.

  13. Carol disse:

    HÁ 20 ANOS SOU FUNCIONARIA EFETIVA DA CÂMARA, TENHO QUE CUMPRIR 20 HORAS SEMANAIS, FIZ MAGISTÉRIO, 2 LICENCIATURAS E 2 POS-GRADUAÇÃO E SOU PROFESSORA HÁ 15 ANOS.
    GOSTARIA DE SABER SE EXISTE ALGUM IMPEDIMENTO DE CONTINUAR EXERCENDO ESTES CARGOS.

  14. TEREZINHA JESUS LIMA disse:

    Boa tarde,sou professora desde o ano 1983 ,em 1997 adoeci fiquei aposentada por invalidez ate 2018 recebi alta voltei ao trabalho ..Receberam-me ..Em 1985 tinha pedido a Secretaria mais 4 horas ..Quando voltei e pedi as outras 4 horas me negaram ..Dizendo que eu não tenho graduaçao tenho apenas o normal se eu ja tinha pedido as 8 horas desde 1985?Que devo fazer..

  15. Gisele disse:

    Bom dia!
    Trabalho de segunda a sexta integral. A diretora me convocou para trabalhar sábado me liberando da sexta pela tarde. E
    Isso está correto? Trocar minha sexta pela tarde pelo sábado de manhã?

  16. Francisco das Chagas da Silva Carvalho disse:

    Boa noite
    Sou professor em dois muinicipios, sã vinte horas semanais em cada um, pela manhã em um e a tarde em outro. Agora passei em outro concurso, esse para o turno da noite com a EJA. Eu gostaria de saber se posso assumir esse terceiro emprego já que os honorários não se chocam.

  17. Elizabeth disse:

    Sou professora da EdInfantil ,trabalho á 6 anos e são 5 h de trabalho ,tiro apenas 20 minutos de intervalo ,sendo que todos os outros funcionários tiram 30 minutos .Gostaria de saber o que devo fazer para exigir meu direito de ter o mesmo tempo de intervalo como profissional .

  18. MARCOS disse:

    Olá boa noite sou efetivo do estado de sp, e atualmente minha jornada é básica…24 aulas com alunos e mais os atpc.Mas tenho 6 suplementar.ficando assim com 30 aulas com alunos e os atpcs…não consigo entender porque não posso ter as minhas 30 aulas fixas.pois a carga suplementar eu posso perder a qualquer momento.

  19. Regineia disse:

    Oi sou professora de artes, e tenho q pagar 7 horas mais nao quero pagar horas em cmei queria pagar na escola e querem me obrigar a ir para o cmei preciso da lei q me ampara nesse sentido

  20. Ana Souza disse:

    Olá! Sou professora do Ensino Fundamental I e gostaria de saber em relação a jornada de trabalho. Trabalho em uma escola particular e ganho um salário mínimo. O contra-cheque não vem com hora-aula e entro 7h e saio 12h. De acordo com a lei atual, essa situação está correta? Gostaria de saber. Me esclareça por favor.

  21. sonia disse:

    SOU PROFESSORA A 11 ANOS NA MESMA ESCOLA
    SE EU NÃO FIZER ATIVIDADES OU CORRIGIR CADERNOS OU LIVROS EM CASA SOU MANDADA EMBORA POR JUSTA CAUSA
    DISSERAM QUE O PAGAMENTO DO HTPC É PARA TRABALHAR EM CASA
    JA CUMPRO 22 HORAS SEMANAIS NA ESCOLA.
    POR FAVOR ME ORIENTA QUE EU DEVO FAZER?
    DEUS ABENÇOE!

  22. monica disse:

    Bom dia!
    Quero prestar um concurso público para professor de inglês 30h, mas estou com dúvidas. Minha carga horária será de 6 horas diárias? Esse horário pode ser com janelas e ter que trabalhar manhã e tarde?

  23. Maria Lusinez De Lucena Silva disse:

    Olá, sou professora de educação infantil,trabalho os dois turnos tirando 30minutos pra descansar,foi colocado que em alguns dias deveria chegar as 6:40 em outros 7:00 e em outro as 8:00 saída alguns dias as 17:40 e em outros as 18:00 gostaria de saber se é legal esses horários assim pra professora de educação infantil

    • GEN Jurídico disse:

      Olá, Maria,

      O blog GEN Jurídico é um periódico jurídico-científico, fonte de conteúdo base para militantes da área, que aborda as necessidades dos operadores de Direito em todas as etapas de sua carreira, seja na academia, Exame de OAB, advocacia ou concursos públicos.

      Devido ao propósito do GEN Jurídico, não possuímos profissionais para responder consultas jurídicas, e os autores que são advogados atuantes realizam esse trabalho através de seus escritórios e canais próprios. Assim, para esclarecer sua dúvida, recomendamos que procure diretamente o advogado de sua confiança por meio dos canais que ele disponibiliza para tanto. Em nosso site, infelizmente não podemos intermediar essa questão.

      Agradecemos por sua mensagem.

  24. Oi, Sou professora de área, Ensino Religioso,um período por semana, de 6ao 9ano. 20 horas, até quantas turmas eu tenho que lecionar? De acordo com a Lei qual é o mínimo e o máximo de turma. Seria o correto dar aula ?

  25. José Luiz disse:

    Prezado.
    Em relação ao professor Universitário ele pode atuar em tres turnos distintos? (ou seja, matutino, vespertino e noturno?).

    • GEN Jurídico disse:

      Olá, José Luiz,

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  26. Fernanda disse:

    Trabalho em uma escola particular das 13h as 17h, não temos horário para café ou banheiro, não sabemos qual o sindicato que por anos descontou agora não mais. Recebemos somente o salário e mais nada. Correto?

    • GEN Jurídico disse:

      Olá, Prof. Fernanda,

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  27. Sou professor da educação básica há 16 anos. Estou com 53 anos de idade, tenho direito à redução da carga horária em 50 % hora aula?

    • GEN Jurídico disse:

      Olá, Abdon,

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  28. Sou professora e leciono em outro município sobre o Atpc: tenho um período na lei que me assegure o tempo de trânsito para fazer o Atpc? Se sim qual a Lei??Obrigada

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      Olá, Olaine,

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  29. Pâmela disse:

    Sou professora contratada pela prefeitura, tenho 20h semanais como consta no contrato. A diretora pediu para eu trabalhar no sábado, justificando que está fechando os dias letivos que devem ser cumpridos pela escola. Gostaria de saber se sou obrigada a cumprir esse sábado ou apenas trabalho as horas semanais?

    • GEN Jurídico disse:

      Olá, Pâmela,

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