Questões NCPC – n. 30 – Petição inicial

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Levando-se em consideração as regras sobre a petição inicial previstas na Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), assinale a alternativa correta.

A) A petição inicial deve mencionar, dentre outras informações, a existência de união estável. Caso o autor não disponha dessa informação, poderá requerer ao juiz as diligências necessárias para a sua obtenção.

B) Caso a petição inicial não preencha os requisitos legais, o juiz deverá mandar que o autor a emende no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.

C) O indeferimento da petição inicial admite juízo de retratação, o qual deve ser realizado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso de apelação.

D) Dispensa-se a indicação do valor da causa quando se tratar de pedido de dano moral.

Alternativa correta: letra “A”. Está em conformidade com o art. 319, II e com o §1º.

Alternativas incorretas: letras “B”, “C” e “D”. O prazo para a emenda da petição inicial é de 15 (quinze) dias (art. 321). O juiz de retratação no caso de apelação contra o indeferimento da petição inicial deve ser realizado em 5 (cinco) dias (art. 331). Quanto ao valor da causa, este é necessário ainda que se trate de pleito indenizatório em virtude de danos morais (art. 292, V).


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