Decodificando o Co?digo Civil (12): Pessoa, personalidade e suscetibilidade para adquirir direitos (parte 1)

CÓDIGO CIVIL

CURSO DIDÁTICO DE DIREITO CIVIL

PERSONALIDADE: CATEGORIAS DE PESSOAS EM DISPUTA POR RECONHECIMENTO

Felipe Quintella

29/03/2017

Começamos a propriamente decodificar o Código Civil de 2002 pelos arts. 3º e 4º para aproveitar a oportunidade de comentar a decisão do TJSP recentemente proferida.

Hoje, vamos voltar dois dispositivos, e discutir os arts. 1º e 2º, com suas dificuldades contemporâneas.

Estabelece o art. 1º do Código de 2002 que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. O art. 2º, por sua vez, determina que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.

Pois bem. A redação desses dispositivos proveio dos arts. 1º e 3º do Código de 1916: “todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”; “a personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro”.

No Projeto Primitivo de Clovis Bevilaqua (1899), a redação dos dispositivos era a seguinte: “todo ser humano é capaz de ter direitos e contrair obrigações, no círculo das relações de ordem privada”; “a personalidade civil do ser humano começa com a concepção, sob a condição de nascer com vida”.^[1]

As redações sofreram críticas já da Comissão Revisora, que as modificou. Posteriormente, o texto sofreu novas modificações na Câmara dos Deputados.

Chegaram ao Senado, enfim, em 1902, as seguintes redações: “todo o ser humano é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”; “a personalidade civil do ser humano começa do nascimento com vida; mas, desde a concepção, a lei põe a salvo os direitos do nascituro”.^[2]

Foi Ruy Barbosa, então, quem deu aos textos seu conteúdo final, comentando: “por que ‘todo o ser humano’, e não ‘todo homem?’ Haverá ser humano, que não caiba na expressão geral da espécie homem?”. Na sequência, Ruy citou, como argumento em seu favor, o Código português, que usava o vocábulo homem.^[3]

É curioso observar que, acerca do dispositivo do Código português, Teixeira de Freitas havia elaborado acirrada crítica, por considerar a palavra homem “de significação tão comezinha e vulgar”.^[4]

Ao longo do século XX, críticas na linha de Teixeira de Freitas foram traçadas ao Código de 1916.

Daí ter o legislador, no Código de 2002, evitado tanto a expressão ser humano, criticada por Ruy Barbosa, quanto o vocábulo pessoa, criticado por Teixeira de Freitas, e preferido a palavra pessoa.

Ocorre que, ao utilizar a palavra pessoa justamente no dispositivo em que se estabelece o termo inicial da personalidade jurídica, o legislador criou uma brecha para que se interpretasse a norma diversamente de como era interpretada na vigência do Código anterior.

É o que veremos semana que vem.

^[1] CÂMARA DOS DEPUTADOS. Código Civil Brasileiro: Trabalhos relativos à sua elaboração. Vol. I. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1917, p. 97.

^[2] SENADO FEDERAL. Projeto do Código Civil Brasileiro: Trabalhos da Comissão Especial do Senado. Parecer do Senador Ruy Barbosa sobre o a Redação do Projeto da Câmara dos Deputados. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1902, p. 32-33.

^[3]Idem, ibidem.

^[4] FREITAS, Augusto Teixeira de. Nova Apostila à Censura do Sr. Alberto de Moraes Carvalho sobre o Projeto do Código Civil Português. Rio de Janeiro: Tipografia Universal de Laemmert, 1859, p. 96.

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