Projeto de abuso de autoridade

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Janot entregou proposta alternativa do MPF ao Congresso

Mudanças melhoram propostas de abuso

“No projeto do Renan (Calheiros) ficou claro um viés de perseguição ao Ministério Público e à Lava-Jato. O texto inicial deixava a s definições sobre crimes muito em aberto e dava margem para criminalizar por crime de interpretação. As interpretações são sempre divergentes, e todos os magistrados e promotores poderiam ter a conduta criminalizada. Já as tipificações penais muito abertas costumam trazer mais insegurança. No campo da investigação, tende a trazer impunidade, porque o magistrado, com medo de colher provas, vai conduzir o processo penal de maneira inadequada . Quanto à condução coercitiva, é uma prática que não pode ser criminalizada. É um mecanismo que, se utilizado dentro dos mecanismos legais, é importantíssimo para ter acesso aos depoimentos de testemunhas. Acho que são adaptações interessantes para a proposta”, opina Rafael Oliveira, professor de Direito Administrativo do Ibmec/RJ.

Veja aqui a matéria completa: O Globo 


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