Integridade no exame da prova no Novo CPC: o porquê você perdeu

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Em outros textos destacamos o dever de motivação por parte do juiz[1] e sua intrínseca conexão com o contraditório, em uma relação circular[2], prestigiando o reforço conferido pelo Novo CPC ao referido dever.

Os textos estavam pautados, por assim dizer, na perspectiva da motivação no exame da questão de direito da pretensão submetida[3]. Assim, faz falta acentuar a igual necessidade de intensidade na motivação no perscrutar a prova, a integridade exigida no exame da questão de fato.

Para além de outras discussões possíveis sobre o dispositivo, o artigo 371 do Novo CPC apresenta uma diferença redacional, bem substancial, frente ao artigo 131 do CPC/73, a partir do que se pode exprimir o axioma da integridade no exame das provas.

Vejamos os preceptivos com destaque na mencionada modificação redacional:

“Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.”.

“Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”.

Ao propósito, essa nova formatação da disposição legal tem como foco estremar a necessidade do exame pelo juiz da integralidade da prova aportada nos autos, apresentando na motivação tanto a indicação das provas que confirmam a solução decisória, como principalmente aquelas provas que foram afastadas, com a indicação do por que não se apresentaram como suficientes.

Isso se dá pela leitura conectada do artigo 371 com o artigo 489, § 1o, inciso IV[4], do Novo CPC[5], no que o último impõe o exame das questões deduzidas no processo capazes de alterar a conclusão decisória.

Verdade seja, a construção do provimento jurisdicional passa pelo cotejo da integralidade da prova constante dos autos, devendo, consequentemente, o julgador apresentar na motivação as provas que conformam a decisão, bem como e principalmente apontar as razões pelas quais as demais provas não permitiram diversa conclusão[6].

Ainda que no início do processo a latitude e a longitude do horizonte decisório sejam ilimitadas, no momento da decisão o juiz deve circunscrever seu exame aquela prova constante dos autos.

Os limites do processo representam fronteiras intransponíveis para a decisão.

Porém, nos limites geográficos do processo, o artigo 371 exige que o juiz palmilhe toda “a prova constante dos autos”, do que deriva a imposição da motivação relatar tal caminhada, apresentando e justificando as provas consideradas para a decisão, bem como, em igual intensidade, as refutadas no iter decisório (art. 489, § 1o, inc. IV).

É a dimensão da integridade da decisão no relativo ao exame das provas. A integridade decisória exige do julgador o exame da questão sob diversas lentes, a análise da integralidade da prova constante dos autos, dialeticamente visando sempre a correção e o falseamento[7] da própria decisão.

Portanto, a motivação deve retratar a face positiva da decisão, composta pelas provas que levaram à sua conclusão, e a sua face negativa, com as provas que se rejeitou no contexto decisório.

Somente assim se poderá verificar o cumprimento pelo juiz do artigo 371 do Novo CPC, na medida em que o mesmo representa um dever de ação por parte do magistrado, não podendo ser relegado a uma mera enunciação performática, submetida a boa-fé no exame realizado pelo juiz.

É na motivação que se dá cobro à decisão, pelo que as potencialidades do artigo 371 estão submetidas, em boa parte, a sua repercussão sobre a motivação.

Aliás, bem vistas as coisas, a importância da motivação da decisão é maior para quem perdeu. Logo, a razão pela qual determinadas provas não foram suficientes, o porquê se perdeu, é dimensão indispensável da decisão.

A integridade da decisão na perspectiva das provas é exigência do artigo 371 do Novo CPC, que não se compraz com a mera indicação das provas consideradas para a solução do caso, mas impõe o debate das provas que não foram aptas a alterar a decisão.


[1] Disponível: http://jota.info/juizes-e-tribunais-devem-responder-questoes-suscitadas-pelas-partes Acesso: 19-04-17.
[2] Disponível: http://genjuridico.com.br/2015/02/04/novo-cpc-muda-motivacao-e-contraditorio/ Acesso: 19-04-17.
[3] Inviável a pretensão de separar as questões de fato das questões de direito (NEVES, Antônio Castanheira. Questão de facto, questão de direito ou o problema metodológico da juridicidade. Coimbra: Almedina, 1967. p. 500), já que são interdependentes e condicionam-se reciprocamente, embora por vezes tal separação se apresente em diversos contextos processuais (TARUFFO, Michele. El vértice ambiguo. Tradución de Juan J. Monroy Palacios e Juan F. Monroy Gálvez. Lima: Palestra Editores, 2005. p. 167). De toda forma, realiza-se tal separação, em linhas gerais, para chamar a atenção sobre a necessidade da motivação sobre a questão de fato.
[4] Art. 489. (…). § 1o Não se considera fundamentada qual- quer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (…). IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (…)..
(…).
[5] GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA JUNIOR, Zulmar Duarte. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC de 2015. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. p. 246.
[6] Dois enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis apreenderam corretamente a temática: “Aplica-se o disposto no art. 489, § 1°, também em relação às questões fáticas da demanda.” (Enunciado no 515); “Para que se considere fundamentada a decisão sobre os fatos, o juiz deverá analisar todas as provas capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada.” (Enunciado no 516).
[7] POPPER, Karl. R. A lógica da pesquisa científica. Tradução de Leonidas Hegenberg e Octanny Silveira da Mota. São Paulo: Cultrix, 2007. p. 42

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