Informativo de Legislação Federal 10.05.2017

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Notícias

Senado Federal

Jucá diz que reforma trabalhista será votada quando estiver ‘madura’

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou nesta terça-feira (9) que o projeto de lei da reforma trabalhista (PLC 38/2017) será amplamente discutido com centrais sindicais e será votado quando estiver “maduro”. Jucá, que é líder do governo no Senado, afirmou que a reforma precisa ser efetivada, mas não quis fazer uma previsão de quando isso aconteceria.

– A expectativa é aprovar o mais rápido possível, explicando e mostrando o avanço que é essa reforma. Falar em prazo seria prematuro, não vimos ainda o ritmo do debate. A medida é urgente, mas deve ser votada quando estiver madura – disse o senador.

Por sua vez, o vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), projeta um prazo de 30 dias a dois meses para que a trajetória da reforma se complete na Casa. No entanto, ele também disse que será garantida uma mesa de negociação.

– Haverá debate maduro, profundo sobre o tema, mas que também não representa um adiamento sem conclusão. O Senado tem a responsabilidade de compreender a importância da matéria e debatê-la de forma adequada, sem que o debate seja usado como pretexto de procrastinação – afirmou.

Caso o Senado faça mudanças no conteúdo do projeto, ele precisará retornar à Câmara dos Deputados. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que o poder decisório dos senadores para modificar o texto é absoluto. No entanto, ele explicou que essas decisões e mudanças podem ser atendidas por outras vias, de modo a garantir a aprovação célere da reforma.

– Cabe ao Senado, se achar conveniente, fazer as mudanças que entender. Se houver negociação de líderes, o presidente da República se comprometeu a não criar dificuldade e fazer inclusive uma medida provisória para contemplar aquilo que fosse consenso, para que a matéria não volte à Câmara.

Jucá disse ainda que o governo tem diferentes ferramentas para cumprir os pontos negociados com as entidades sindicais sem precisar remeter o projeto a uma nova rodada de votação na Câmara.

– O Senado não vai abrir mão de debater essa matéria, mas existem vários caminhos que podem melhorar o texto sem ele ter que voltar à Câmara. Dependendo do tipo de proposta, pode ser discutida numa emenda, numa outra redação, num veto ou numa medida provisória. Vai depender do debate técnico – disse.

Cássio Cunha Lima elogiou o atual estado do projeto e disse não ver a necessidade de alterações. Mesmo assim, caso essa seja a vontade dos senadores, ele disse que o Executivo pode atender a esse pleito.

– O texto que veio da Câmara é muito bom. Poucas vezes eu vi um trabalho tão qualificado quanto o feito pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). O governo está se dispondo a corrigir eventuais distorções. O prognóstico aqui do Senado é que provavelmente não se mudará o texto.

Tramitação

No Senado, o projeto da reforma trabalhista passará por três comissões permanentes antes de ser votado pelo Plenário: Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Assuntos Econômicos (CAE) e Assuntos Sociais (CAS). Elas discutirão o texto simultaneamente, mas não há expectativa quanto a uma data para apresentação dos relatórios.

O presidente Eunício Oliveira, garantiu que incluirá o projeto na pauta do Plenário “de imediato” uma vez que as comissões tenham encerrado os seus trabalhos. Ele assegurou que o seu compromisso é fazer a matéria ser votada, para que o seu destino seja decidido pelo conjunto dos senadores.

Jucá, que também é o relator da proposta na CCJ, disse que o governo deverá requerer urgência para a votação apenas depois que todas as comissões já tenham tomado suas decisões. Ele explicou que esse pedido pode ser feito a qualquer momento, mas que não vê necessidade de usar esse recurso num primeiro momento.

– Nada impede um pedido de urgência antes, mas achamos que isso não é necessário. É possível fazer um debate consistente num prazo razoável. Vamos partir para o entendimento – disse.

Antes da votação, o Plenário terá duas sessões temáticas para debater a reforma trabalhista: a primeira nesta quinta-feira (11) e a outra na próxima terça-feira (16). Todos os senadores poderão contribuir. Serão convidados representantes de seis centrais sindicais.

Segundo Jucá, a última audiência pública sobre a reforma trabalhista nas comissões ocorrerá na próxima segunda-feira (15). A partir daí, os colegiados se dedicarão a debater o tema e discutir os relatórios.

Centrais

Representantes de centrais sindicais tiveram nesta terça-feira uma reunião preliminar com o senador Romero Jucá para definir o caminho das negociações da reforma no Senado. Um dos participantes foi o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), presidente da Força Sindical. Ele disse que acredita em mudanças no texto, que, na sua opinião, são imprescindíveis.

– A reforma foi feita na Câmara por uma pessoa que não entende muito da relação capital-trabalho, por isso veio tão incorreta. O Senado tem por obrigação corrigi-la, tem mais responsabilidade e não está com tanta sede de vingança contra os trabalhadores – disse o deputado.

Uma equipe técnica foi reunida por Jucá para recepcionar as reivindicações dos líderes sindicais. Eles terão uma nova reunião nesta quarta-feira (10), às 9h30. Segundo Paulo Pereira da Silva, o líder do governo garantiu espaço para que todos os pontos da reforma sejam negociados.

– A reforma tem uma série de pontos que desorganiza e destrói a estrutura sindical e tira direitos dos trabalhadores – alertou.

PMDB

O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), tem feito críticas constantes tanto à reforma trabalhista quanto a outras propostas de reforma do presidente Michel Temer. Romero Jucá negou que haja qualquer mobilização para nomear um novo líder.

– Não há movimento para tirar Renan da liderança do partido nem articulação dentro do Planalto. Há discordância sobre as reformas. Vamos tentar convence-lo dentro de uma linha de conversa. Todos estamos a favor dos trabalhadores e cada um tem sua forma de expressar. Renan vai ter um papel importante – afirmou.

Jucá evitou falar sobre um fechamento de questão na bancada do PMDB sobre o projeto. Segundo ele, essa decisão cabe à Executiva Nacional do partido.

Fonte: Senado Federal

Aprovada em primeiro turno PEC que torna estupro crime imprescritível

O crime de estupro pode se tornar imprescritível. É o que determina proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada nesta terça-feira (9), em primeiro turno, pelo Senado. A PEC 64/2016 faz o estupro figurar, ao lado do racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”. Isso significa que o crime poderá ser punido mesmo depois de muitos anos. A PEC ainda precisará ser votada em segundo turno antes de ir para a Câmara dos Deputados.

Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso concreto. No caso do estupro, esse tempo de prescrição pode se estender até 20 anos. Para estupro de vulnerável, a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos.

O autor do texto, senador Jorge Viana (PT-AC) lembrou que, de acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a cada 11 minutos ocorre um estupro no Brasil. Além disso, afirmou, o crime é tão brutal que muitas vezes a vítima demora a ter coragem para denunciar. O senador disse acreditar que aprovar a PEC é um sinal importante para a sociedade.

— Ficar indiferente a um sofrimento, a uma injustiça, é algo muito grave. Acho que o Senado Federal hoje — e me orgulha estar senador, ser senador, representar o povo do Acre, homens e mulheres — está tomando uma atitude que faz com que nós, senadores e senadoras, possamos dizer que o Senado não está indiferente ao crime do estupro — comemorou.

A relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), votou pela aprovação do texto sem emendas. Para ela, é compreensível a angústia e indecisão das vítimas, muitas delas agredidas dentro do ambiente familiar, o que faz com que o crime muitas vezes nem seja notificado.

— A razão da subnotificação é o medo, o receio da mulher de ser revitimizada, é o medo do preconceito, é o medo de ela ser covardemente responsabilizada pelo crime de estupro, ou porque estava determinada hora da noite na rua, ou pela forma como dançava, ou pela roupa que vestia. Por tudo isso, a coragem da mulher para denunciar pode levar anos — lembrou.

Marcas

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) elogiou a PEC e o trabalho da relatora, Simone Tebet, pela atuação no combate à violência contra as mulheres. A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) e o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também ressaltaram que esse tipo de crime deixa marcas eternas na alma da vítima. Lídice lembrou que muitos dos que foram vítimas na infância só falam sobre o ocorrido depois de adultos.

— E é este o grande valor dessa proposta, dessa PEC: transformar esse crime num crime imprescritível, para que nunca, jamais a sociedade possa perdoar aquele que o comete. Sem dúvida nenhuma, ficará marcado na história do Brasil o nome do senador Jorge Viana por essa PEC — afirmou Lídice.

Os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Magno Malta (PR-ES) também elogiaram a PEC 64/2016. Para eles, a proposta enriquece a pauta do Senado e entra para a história. Malta, que foi presidente da CPI da Pedofilia, afirmou que Jorge Viana entrega à justiça um instrumento poderoso contra os que cometem esse tipo de crime.

Para o senador João Capiberibe (PSB-AP), a mudança é um sinal para os potenciais estupradores de que o julgamento será mais duro. O senador defendeu a inclusão, no sistema educacional, de conteúdos sobre o respeito às diferenças entre homens e mulheres.

— Eu acho que é obscurantismo impedir que a escola, que os nossos currículos escolares contemplem a educação diferenciada para que a gente dê um fim ao machismo, ao sexismo na sociedade brasileira — alertou.

O presidente do Senado, Eunicio Oliveira, também elogiou a proposta de Jorge Viana e manifestou apoio à aprovação da matéria.

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

Comissão conclui análise da reforma da Previdência; texto vai a Plenário

Deputados aprovaram nesta terça-feira destaque que mantém na Justiça estadual as ações contra o INSS

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) concluiu nesta terça-feira (9) a votação do substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), após a análise de dez destaques. Agora, a proposta precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados, onde serão necessários 308 votos para aprovação em cada turno.

Apenas um destaque foi aprovado, o que mantém na Justiça estadual as ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto do relator transferia essas ações para a Justiça federal, o que, segundo os deputados, poderia dificultar as iniciativas judiciais dos segurados.

Os deputados da base do governo sinalizaram que alguns pontos da reforma poderão ser modificados no Plenário da Câmara. Um deles é a reivindicação dos agentes penitenciários de aposentadoria especial igual à dos policiais aos 55 anos de idade. Outro é uma regra de transição para os servidores que entraram no serviço público antes de 2003 e que terão, pelo texto aprovado, que esperar os 65 anos de idade, no caso do homem, e 62 para as mulheres, para manterem a integralidade dos benefícios.

Os deputados da oposição também tentaram mudar o cálculo das aposentadorias e das pensões, o tempo mínimo de contribuição de 25 anos e as alterações nas aposentadorias rurais e nos benefícios assistenciais. Eles foram vencidos, no entanto, por um placar constante de 23 ou 22 votos a 14.

O Psol também tentou aprovar um destaque para submeter a reforma a um referendo popular, mas não obteve apoio dos partidos da base do governo.

Benefícios assistenciais

Ao defender a manutenção das regras atuais para os benefícios assistenciais de idosos e pessoas com deficiência, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) condenou a proposta por deixar para uma lei posterior a definição sobre quais famílias poderão ser consideradas carentes.

“O que nós podemos ter na regulamentação? Uma mudança do que vai compor a renda bruta familiar. Significa que, ao manter o salário mínimo com uma mão, nós estaremos tirando com a outra mão a possibilidade de milhares de pessoas terem acesso [aos benefícios assistenciais]”, disse Chinaglia.

O relator mudou a proposta do governo que desvinculava esses benefícios do salário mínimo.

Contas públicas

Parlamentares da base do governo, como o deputado Ricardo Trípoli (PSDB-SP), buscaram mostrar a necessidade de equilíbrio das contas públicas. “Imaginemos nós aqui o mesmo modelo por mais cinco anos. Como é que nós estaríamos hoje? Venderemos ativos da União? Pediríamos socorro ao FMI? Aonde buscaríamos recursos? Da educação? Tiraria mais da área social? Daqueles menos favorecidos?”, questionou.

Os deputados da oposição iniciaram a reunião desta terça-feira reclamando das cercas que foram colocadas em volta da Câmara e das restrições de acesso da população à Casa. O presidente da comissão especial, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), justificou as medidas de segurança pela invasão dos agentes penitenciários ao plenário da comissão na semana passada, que interromperam as votações dos destaques.

Idades mínimas

A reforma aprovada fixa idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem, mas essas idades serão alcançadas até 2038. Também será elevado gradualmente o tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos.

Quem já está no mercado de trabalho terá que cumprir um pedágio de 30% sobre o período que faltar para completar os tempos de contribuição atuais: de 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher.

Fonte: Câmara dos Deputados

Adiada apresentação de relatórios que mudam o Código de Processo Penal

A comissão especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal adiou para a próxima terça-feira (16) a reunião que faria hoje para a apresentação dos pareceres pelos relatores-parciais sobre as respectivas partes e emendas que a eles foram distribuídas do PL 8045/10.

A proposta foi dividida entre cinco relatores, na sequência dos artigos: deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), dos artigos 1º ao 164; deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B-MA), dos artigos 165 ao 320; deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), dos artigos 321 ao 457; deputado Paulo Teixeira (PT-SP), dos artigos 458 ao 611; e deputada Keiko Ota (PSB-SP), dos artigos 612 ao 756.

O PL 8045/10 foi elaborado por uma comissão de juristas e já foi aprovado pelo Senado. Mais de 200 propostas sobre o tema tramitam apensadas.

O novo código substituirá o Decreto-Lei 3.689/41, em vigor desde outubro de 1941. Ele contém um conjunto de regras e princípios destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais nos julgamentos de crimes.

A reunião do dia 16 será realizada a partir das 14h30, em local a definir.

Fonte: Câmara dos Deputados


Superior Tribunal de Justiça

Transexuais têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia

Independentemente da realização de cirurgia de adequação sexual, é possível a alteração do sexo constante no registro civil de transexual que comprove judicialmente a mudança de gênero. Nesses casos, a averbação deve ser realizada no assentamento de nascimento original com a indicação da determinação judicial, proibida a inclusão, ainda que sigilosa, da expressão “transexual”, do sexo biológico ou dos motivos das modificações registrais.

O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher pedido de modificação de prenome e de gênero de transexual que apresentou avaliação psicológica pericial para demonstrar identificação social como mulher. Para o colegiado, o direito dos transexuais à retificação do registro não pode ser condicionado à realização de cirurgia, que pode inclusive ser inviável do ponto de vista financeiro ou por impedimento médico.

No pedido de retificação de registro, a autora afirmou que, apesar de não ter se submetido à operação de transgenitalização, realizou intervenções hormonais e cirúrgicas para adequar sua aparência física à realidade psíquica, o que gerou dissonância evidente entre sua imagem e os dados constantes do assentamento civil.

Sexo psicológico

O relator do recurso especial da transexual, ministro Luís Felipe Salomão, lembrou inicialmente que, como Tribunal da Cidadania, cabe ao STJ levar em consideração as modificações de hábitos e costumes sociais no julgamento de questões relevantes, observados os princípios constitucionais e a legislação vigente.

Para julgamento do caso, o ministro resgatou conceitos essenciais como sexo, identidade de gênero e orientação sexual. Segundo o ministro, as pessoas caracterizadas como transexuais, via de regra, não aceitam o seu gênero, vivendo em desconexão psíquico-emocional com o seu sexo biológico e, de um modo geral, buscando formas de adequação a seu sexo psicológico.

O relator também lembrou que, apesar da existência de princípios como a imutabilidade do nome, dispositivos legais como a Lei de Registros Públicos preveem a possibilidade de alteração do nome que cause situação vexatória ou de degradação social, a exemplo das denominações que destoem da aparência física do indivíduo.

Direito à felicidade

Na hipótese específica dos transexuais, o ministro Salomão entendeu que a simples modificação de nome não seria suficiente para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Para o relator, também seriam violados o direito à identidade, o direito à não discriminação e o direito fundamental à felicidade.

“Se a mudança do prenome configura alteração de gênero (masculino para feminino ou vice-versa), a manutenção do sexo constante do registro civil preservará a incongruência entre os dados assentados e a identidade de gênero da pessoa, a qual continuará suscetível a toda sorte de constrangimentos na vida civil, configurando-se, a meu juízo, flagrante atentado a direito existencial inerente à personalidade”, ressaltou o relator.

Exemplos internacionais

O ministro também citou exemplos de países que têm admitido a alteração de dados registrais sem o condicionamento à cirurgia. No Reino Unido, por exemplo, é possível obter a certidão de reconhecimento de gênero, documento que altera a certidão de nascimento e atesta legalmente a troca de identidade da pessoa. Iniciativas semelhantes foram adotadas na Espanha, na Argentina, em Portugal e na Noruega.

“Assim, a exigência de cirurgia de transgenitalização para viabilizar a mudança do sexo registral dos transexuais vai de encontro à defesa dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos – máxime diante dos custos e da impossibilidade física desta cirurgia para alguns –, por condicionar o exercício do direito à personalidade à realização de mutilação física, extremamente traumática, sujeita a potenciais sequelas (como necrose e incontinência urinária, entre outras) e riscos (inclusive de perda completa da estrutura genital)”, destacou o relator.

Acompanhando o voto do relator, a Quarta Turma concluiu que o chamado “sexo jurídico” – constante do registro civil com base em informação morfológica ou cromossômica – não poderia desconsiderar o aspecto psicossocial advindo da identidade de gênero autodefinida pelo indivíduo, “o qual, tendo em vista a ratio essendi dos registros públicos, é o critério que deve, na hipótese, reger as relações do indivíduo perante a sociedade”.

Complexidades jurídicas

O ministro Salomão também apontou que as complexidades jurídicas geradas pelo reconhecimento dos direitos dos transexuais não operados já são perceptíveis no universo das pessoas que decidiram se submeter à cirurgia.

“Ademais, impende relembrar que o princípio geral da presunção de boa-fé vigora no ordenamento jurídico. Assim, eventuais questões novas (sequer cogitáveis por ora) deverão ser sopesadas, futuramente, em cada caso concreto aportado ao Poder Judiciário, não podendo ser invocados receios ou medos fundados meramente em conjecturas dissociadas da realidade concreta”, concluiu o ministro ao acolher o recurso especial da mulher.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Confirmada indenização de dano moral a trabalhador exposto a contaminação por DDT

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Acre para indenizar trabalhador que foi exposto a pesticidas enquanto exerceu a função de guarda de endemias da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), sem que tenha recebido equipamentos de segurança de seu empregador.

No pedido de indenização, o servidor público narrou que atuou na Funasa a partir de 1967 e não recebeu proteção contra o dicloro difenil tricloetano (DDT), o que, segundo ele, poderia ocasionar diversas doenças que acometem os sistemas nervoso, respiratório e cardiovascular, entre outros problemas de saúde.

Em primeira instância, a Funasa foi condenada a pagar R$ 79 mil por danos morais em razão da omissão de medidas protetivas à saúde do trabalhador. Foi negado o pedido de indenização por dano biológico, já que não se constatou nenhuma doença efetiva, apesar da comprovação da presença da substância no sangue.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento parcial à apelação da Funasa e reduziu a indenização para a metade.

Prazo

No recurso especial dirigido ao STJ, a Funasa alegou a prescrição da ação, pois o prazo prescricional seria contado a partir da data do fato gerador do dano moral. Para a fundação, essa data corresponderia ao período entre 1960 e 1980, quando se divulgaram largamente informações sobre problemas causados pelo uso do DDT, e o trabalhador já teria conhecimento de sua exposição à substância muito antes dos exames que realizou em 2009.

Ao julgar o recurso, o relator, ministro Herman Benjamin, seguiu o entendimento de que, “em se tratando de pretensão de reparação de danos morais ou materiais dirigida contra a fazenda pública, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos é a data em que a vítima teve conhecimento do dano em toda a sua extensão”.

“Embora o recorrido certamente soubesse que havia sido exposto ao DDT durante os anos em que trabalhou em campanhas de saúde pública, as instâncias ordinárias consideraram que o dano moral decorreu da ciência de que o sangue do servidor estava contaminado pelo DDT em valores acima dos normais, o que aconteceu em 2009, apenas dois anos antes do ajuizamento da ação”, afirmou o ministro ao afastar a prescrição.

Em relação à responsabilidade da administração pública, Benjamin entendeu que as instâncias ordinárias verificaram ter havido a contaminação do servidor devido à exposição ao produto. “Qualquer ser humano que descubra que seu corpo contém quantidade acima do normal de uma substância venenosa sofrerá angústia decorrente da possibilidade de vir a apresentar variados problemas no futuro”, concluiu o ministro.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


Conselho Nacional de Justiça

Norma sobre casamento homoafetivo completa quatro anos

Nos últimos quatro anos, desde que a Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entrou em vigor, obrigando os cartórios a realizarem casamento entre casais do mesmo sexo, ao menos 15 mil casamentos homoafetivas foram feitos no Brasil. Ao proibir que autoridades competentes se recusem a habilitar ou celebrar casamento civil ou, até mesmo, a converter união estável em casamento, a norma contribuiu para derrubar barreiras administrativas e jurídicas que dificultavam as uniões homoafetivas no país. Para juízes e cartorários, a medida foi um divisor de águas na sociedade.

Até 2013, quando ainda não havia essa determinação expressa, muitos estados não confirmavam sequer uniões estáveis homoafetivas, ainda que, em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha afirmado essa possibilidade durante o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). “A decisão do STF dava margem a interpretações diversas. E, sendo assim, os cartórios não se sentiam obrigados. Quando veio a norma do CNJ determinando o casamento independentemente do entendimento pessoal do notário ou do registrador, foi um marco legal”, afirmou a juíza Raquel de Oliveira, da 6ª Vara Cível Regional do Fórum de Jacarepaguá, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Avanços nos direitos

Entre 2013 e 2015, a juíza celebrou mais de 400 casamentos homoafetivos. Em todo o estado, até hoje, foram celebrados cerca de 2 mil casamentos entre pessoas do mesmo sexo, segundo a Corregedoria de Justiça do TJRJ. Para Raquel de Oliveira, que também coordenou o Programa Social de Casamentos Comunitários do TJRJ, a Resolução do CNJ foi importantíssima. “O entendimento dos juízes não era uniforme. Só quando saiu a decisão do CNJ nós pudemos reconhecer as uniões e mandávamos para o cartório fazer o respectivo registro”, disse.

Casamentos homo ou heteroafetivos não diferem legalmente. O trâmite é o mesmo, os documentos necessários para dar entrada no processo são iguais e os nubentes (sejam homens ou mulheres) também possuem os mesmos direitos, como participação em plano de saúde, pensão alimentícia e divisão dos bens adquiridos. “A gente nota que, na cerimônia, essas pessoas se sentem abraçadas pelo Estado. Por mais que as leis estejam evoluindo, elas se sentem ainda muito discriminadas. E realmente o são. A determinação do CNJ foi um passo definitivo em direção à inclusão social e ao respeito por suas identidades”, afirmou.

Para combater o preconceito e a discriminação, os primeiros casamentos homoafetivos foram cercados de bastante divulgação. “Estamos dizendo, por meio da Justiça, que eles são aceitos. Que o amor deles também é permitido”, afirmou a juíza. O próprio sistema de Justiça do Rio vem buscando desburocratizar os procedimentos que, muitas vezes, impediam esse tipo de união. O Ministério Público local, por exemplo, adota a prática de não se manifestar em relação à união homoafetiva, uma vez que a decisão de casamento envolve apenas o interesse de pessoas maiores e capazes.

Realidades locais

Em alguns estados, no entanto, membros do Ministério Público se posicionam contrários às uniões. Florianópolis é uma das cidades onde a recusa tem sido sistemática. Ainda assim, em 2015, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e a Associação Amigos em Ação de Santa Catarina conseguiram realizar uma cerimônia coletiva de casamento civil para 40 casais homoafetivos, sem custo aos noivos. Em 2016, o número diminuiu: foram 12. Em todo o estado, segundo dados da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, foram realizados 1.444 casamentos nos últimos 4 anos.

Já no Distrito Federal, foram celebrados 332 casamentos entre pessoas do mesmo sexo nos primeiros três anos de vigência da norma do CNJ. Segundo a Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que verifica anualmente a regularidade dos atos dos cartórios em relação à Resolução 175, nunca foram encontrados cartórios descumprindo a norma.

Caso algum cartório não aplique as regras da Resolução do CNJ, os casais podem levar o caso ao conhecimento do juiz corregedor competente para que ele determine o cumprimento da medida. Também pode ser aberto processo administrativo contra a autoridade que se negar a celebrar ou converter a união estável homoafetiva em casamento.

Antes da Resolução 175, o casal precisava entrar na Justiça para que a união fosse reconhecida e, mesmo assim, corria o risco de não conseguir realizar seu sonho. No primeiro ano em vigor, a norma viabilizou 3.700 casamentos em todo o país. Os números foram aumentando: em 2015, foram realizados 5.614 casamentos – um acréscimo de 52%.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça


Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 10.05.2017

PORTARIA 374, DE 8 DE MAIO DE 2017, do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – Dispõe sobre a concessão de permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima de tráfico de pessoas.


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