O reconhecimento da incompetência absoluta resulta na declaração de nulidade dos atos praticados pelo juízo incompetente?

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Pergunta para os concurseiros e para os guerreiros que se submetem à prova do Exame de Ordem:

O reconhecimento da incompetência absoluta resulta na declaração de nulidade dos atos praticados pelo juízo incompetente, em decorrência da máxima de que “juiz absolutamente incompetente não pratica ato válido”?

Não necessariamente. Diferentemente do CPC/73, que previa a declaração de nulidade dos atos praticados pelo juízo incompetente como consequência do reconhecimento da incompetência absoluta, o § 4º do art. 64 do CPC/2015 estabelece a regra de que salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão judicial proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Esse assunto é estudado na obra Processo Civil Sintetizado, de nossa autoria, publicada pelo Grupo GEN, disponível em www.grupogen.com.br.


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3 respostas para “O reconhecimento da incompetência absoluta resulta na declaração de nulidade dos atos praticados pelo juízo incompetente?”

  1. […] O reconhecimento da incompetência absoluta resulta na declaração de nulidade dos atos praticados … […]

  2. Bom dia!!Se um juiz do tribunal de justiça militar expedir pedido de mandado de busca e apreensão e quebra de sigilo bancário de militar que esteja respondendo um IPM, e logo em seguida declara-se incompetente no processo,as provas obtidas no mandado e na quebra de sigilo bancário teriam que serem retiradas dos autos do IPM?

  3. Jesus Cristo Nois Capota mas Não Breca disse:

    Régis,

    Trata-se de situação inusitada. Porque o juiz se daria por incompetente logo após ordenar uma diligência?

    De toda sorte, responderei pelo CPP, pois não conheço o CPM.

    A incompetência acarreta a nulidade apenas dos atos decisórios, e mesmo assim apenas se houver prejuízo.

    Logo, neste caso, acredito se tratar de diligência que, se possibilitou naturalmente o direito de defesa, é válida e podem ser acolhidas as provas.

    No entanto, sinceramente ficará ao sabor do caso concreto arguir se houve ou não prejuízo.

    Por fim, mesmo que as provas sejam consideradas originadas de decisão ilegal, seria possível entender que seriam obtidas de qualquer forma, por outros meios, argumento capaz de afastar a teoria dos frutos envenenados.

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