O reconhecimento da incompetência absoluta resulta na declaração de nulidade dos atos praticados pelo juízo incompetente?

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Pergunta para os concurseiros e para os guerreiros que se submetem à prova do Exame de Ordem:

O reconhecimento da incompetência absoluta resulta na declaração de nulidade dos atos praticados pelo juízo incompetente, em decorrência da máxima de que “juiz absolutamente incompetente não pratica ato válido”?

Não necessariamente. Diferentemente do CPC/73, que previa a declaração de nulidade dos atos praticados pelo juízo incompetente como consequência do reconhecimento da incompetência absoluta, o § 4º do art. 64 do CPC/2015 estabelece a regra de que salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão judicial proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Esse assunto é estudado na obra Processo Civil Sintetizado, de nossa autoria, publicada pelo Grupo GEN, disponível em www.grupogen.com.br.


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