GENJURÍDICO
borring_1

32

Ínicio

>

Artigos

>

Novo CPC

>

Processo Civil

ARTIGOS

NOVO CPC

PROCESSO CIVIL

Cabe ação rescisória em face de decisão interlocutória?

AÇÃO RESCISÓRIA

ART. 356

ART. 975

CPC/73

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

O ART. 485

SENTENÇA DE MÉRITO

SENTENÇAS PARCIAIS

TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO

Você conhece mesmo o Novo CPC?

Você conhece mesmo o Novo CPC?

05/06/2017

Na vigência do CPC/73, o art. 485 dizia que a ação rescisória era cabível em face de “sentença de mérito”. Não obstante, apesar de não haver previsão expressa na lei, parte da doutrina já reconhecia a existência de decisões interlocutória de mérito, impropriamente chamadas de sentenças parciais. Essas decisões interlocutórias, apesar de não por fim ao procedimento, traziam no seu bojo algumas das situações previstas no art. 269 do CPC/73. Por essa razão, após o seu trânsito em julgado poderiam ser atacadas por ação rescisória. O tema, no entanto, era polêmico. No Novo CPC, a questão foi pacificada. Isso porque, o art. 966 agora fala que a ação rescisória é cabível em face de “decisão de mérito” e o art. 356, por sua vez, prevê expressamente as decisões interlocutórias de mérito. Assim, é perfeitamente cabível a ação rescisória em face destas decisões interlocutórias de mérito. Note-se que o prazo decadencial para a interposição da rescisória será contado do “trânsito em julgado da última decisão proferida no processo” (art. 975)


Veja também:

Conheça as obras do autor (Clique aqui)

Assine nossa Newsletter

Li e aceito a Política de privacidade

GENJURÍDICO

De maneira independente, os autores e colaboradores do GEN Jurídico, renomados juristas e doutrinadores nacionais, se posicionam diante de questões relevantes do cotidiano e universo jurídico.

Áreas de Interesse

ÁREAS DE INTERESSE

Administrativo

Agronegócio

Ambiental

Biodireito

Civil

Constitucional

Consumidor

Direito Comparado

Direito Digital

Direitos Humanos e Fundamentais

ECA

Eleitoral

Empreendedorismo Jurídico

Empresarial

Ética

Filosofia do Direito

Financeiro e Econômico

História do Direito

Imobiliário

Internacional

Mediação e Arbitragem

Notarial e Registral

Penal

Português Jurídico

Previdenciário

Processo Civil

Segurança e Saúde no Trabalho

Trabalho

Tributário

SAIBA MAIS

    SAIBA MAIS
  • Autores
  • Contato
  • Quem Somos
  • Regulamento Geral
    • SIGA