Dica NCPC – n. 36 – Art. 41

Comentários:

Autenticidade dos documentos. Dispensam-se providências burocráticas quando o pedido de cooperação é encaminhado por intermédio da autoridade central. Entretanto, a norma prevê a possibilidade de que seja aplicado o princípio da reciprocidade. Essa previsão estabelece que país deve conferir tratamento igual ao Estado estrangeiro quando este lhe exigir determinados rigores formais para provar a autenticidade dos documentos que venham a instruir o pedido de cooperação.

Veja também:

• Dica NCPC – n. 35 – Art. 40
• Questões NCPC – n. 35 – Prova testemunhal
• Dica NCPC – n. 34 – Art. 39

Conheça as obras do autor (Clique aqui).