Questões NCPC – n. 38 – Sentença e coisa julgada

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Assinale a alternativa INCORRETA.

A) O juiz poderá retratar-se da decisão que extingue o processo sem resolução do mérito no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento do recurso de apelação.

B) Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento que não aprecie o mérito.

C) O instituto da remessa necessária não se aplica à sentença fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

D) É imprescindível o ajuizamento de ação declaratória incidental para que a questão prejudicial seja acobertada pela coisa julgada.

Alternativa incorreta: letra “D”. Todas as questões prejudiciais, desde que observado o contraditório, se submeterão à coisa julgada. De acordo com o Novo CPC, não haverá mais necessidade de se propor uma ação incidental com o objetivo de ampliar os efeitos da coisa julgada, de forma a alcançar também a questão prejudicial (art. 503).

Alternativas corretas: letras “A”, “B” e “C”. Fundamentos: art. 485, §7º; art. 488; art. 496, §4º, IV; art.


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