Informativo de Legislação Federal 09.08.2017

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Notícias

Senado Federal

Senado devolverá MP que não chegar com pelo menos 10 dias de prazo para votação

O Senado vai devolver ao Poder Executivo todas as medidas provisórias que não chegarem com pelo menos dez dias de prazo para a análise e votação pelos senadores. A decisão foi tomada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, em reunião com os líderes partidários. Com isso, três medidas provisórias perdem a validade. São elas: MPV 772/2017, que aumenta as multas que podem ser aplicadas aos frigoríficos; MPV 773/2017 que permite aos estados e municípios corrigir os valores de aplicação mínima em educação; e MPV 774/2017, que acaba com a desoneração da folha de pagamentos.

Fonte: Senado Federal 

 

Voto de censura contra a Venezuela será apreciado nesta quarta-feira

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou ao Plenário que o requerimento de voto de censura à Venezuela será apreciado no Plenário nesta quarta-feira (9). Durante a ordem do dia desta terça-feira (8), o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) cobrou a votação do requerimento, de sua autoria. Segundo Ferraço, o Senado precisa se posicionar contra “a escalada de violência, a limitação da liberdade de expressão e o atentado contra as instituições democráticas” que vêm ocorrendo no país vizinho, governado por Nicolás Maduro.

— Nós estamos assistindo uma ditadura implantar-se em nossa região. Eu acho que o Senado da República precisa se manifestar — pediu Ferraço.

O tema causou polêmica em Plenário, com alguns senadores apoiando e outros criticando o voto de censura. O senador Reguffe (sem partido-DF) manifestou apoio ao requerimento e disse que é “absolutamente inaceitável o que está acontecendo neste momento na Venezuela”. Magno Malta (PR-ES) chamou Maduro de ditador e afirmou que “há um banho de sangue em Caracas”.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que não é possível tolerar nenhuma ditadura, seja de qual ideologia for. Ele destacou que assinou uma nota de repúdio de seu partido, censurando a violência no país vizinho. Já Aécio Neves (PSDB-MG) lembrou o papel de liderança do Brasil e acrescentou que a situação da Venezuela exige um posicionamento de todas as democracias do mundo. Para Ronaldo Caiado (DEM-GO), o voto de censura é o mínimo que o Senado pode fazer.

— O que estamos assistindo é algo tão trágico, tão deprimente, que chega ao ponto do inimaginável. Aquilo que recebemos, a todo momento, pelas redes sociais é um verdadeiro massacre — lamentou.

Golpe

Na visão do senador Humberto Costa (PT-PE), porém, o Brasil de hoje não pode ser exemplo de democracia para outros países. Ele chamou de “golpe” o processo de afastamento da ex-presidente Dilma Rousseff e lembrou que o presidente Michel Temer é acusado de vários crimes, inclusive de formação de quadrilha. Humberto sugeriu a criação de uma comissão externa para ir até a Venezuela acompanhar os acontecimentos.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) admitiu que ninguém quer o aprofundamento da crise na Venezuela, mas apontou que o Brasil precisa retomar o papel de intermediário de conflitos. João Capiberibe (PSB-AP) argumentou que toda a violência é condenável, seja na Venezuela ou no Brasil. Para Capiberibe, no entanto, a preocupação maior do Senado deve ser com a violência que ocorre dentro do país.

Fonte: Senado Federal 

 

PEC que proíbe extinção de tribunais de contas volta à CCJ

A Proposta de Emenda à Constituição que estabelece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública passou, nesta terça-feira (6), pela segunda sessão de discussão em segundo turno no Senado. Mas por ter recebido uma emenda de Plenário, a proposição (PEC 2/2017) volta à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A PEC foi aprovada em primeiro turno no final de maio. E terá de passar por mais uma sessão de discussão em Plenário antes de ser votada em segundo turno. Na CCJ, o relator da matéria foi o senador Eduardo Amorim (PSDB-SE).

O texto é do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e tem o objetivo de proibir a extinção dos tribunais de contas já existentes. Eunício lembrou do caso ocorrido no Ceará, onde a Assembleia Legislativa decidiu acabar com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A decisão foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal.

Diferentemente dos  tribunais de contas municipais, os tribunais de contas dos municípios funcionam em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos municípios de um estado. A intenção é desafogar o trabalho dos tribunais de contas estaduais.

Fonte: Senado Federal 


Câmara dos Deputados

Deputados iniciam discussão de novo rito para medidas provisórias; três MPs em pauta perderão validade

As três medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana não serão votadas e perderão a eficácia nesta quinta-feira (10). O governo avaliou que não haveria tempo hábil para votar as propostas na Câmara e no Senado.

“Tínhamos prazo muito pequeno para aprovação e, por exemplo, uma MP que reonera setores da economia em um país que tem alta carga tributária exige grande debate”, disse o deputado Beto Mansur (PRB-SP), vice-líder do governo, referindo-se à MP 774/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamentos. O governo voltará a tratar desse tema por meio de um projeto de lei.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, ressaltou que os senadores não teriam tempo para votar as medidas antes de seu vencimento. “Eu conversei com o presidente da Câmara dos Deputados [Rodrigo Maia] e pedi que não fizesse um esforço hoje para votar essas matérias, porque não haveria tempo suficiente para que eu pautasse aqui, no Senado. Comuniquei que nós não teríamos condições de aprovar essas matérias”, explicou Eunício.

Além da MP 774, trancam a pauta e perderão a validade as medidas provisórias 772/17, que aumenta multas aplicáveis a frigoríficos; e 773/17, que trata de gastos com educação. Segundo a Constituição Federal, os parlamentares terão que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante a vigência das medidas provisórias que não forem convertidas em lei. Na ausência do decreto, permanecem os efeitos da MP no período em que ela vigorou.

Oposição

A decisão de não votar as três medidas foi tomada durante reunião de líderes nesta terça-feira (8), de acordo com o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE). Ele admitiu que a oposição não facilitaria a discussão das MPs para marcar posição contra o governo de Michel Temer.

Os líderes decidiram dedicar a semana à discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do Senado, que estabelece novo rito de análise de medidas provisórias. A proposta teve a discussão iniciada nesta terça-feira e deverá voltar à pauta nesta quarta-feira (9).

Rito de MPs

O texto em análise da PEC 70/11 acaba com a votação da MP em uma comissão mista de deputados e senadores. A MP passará a ser discutida por uma comissão especial em cada Casa (Câmara e Senado), mas irá direto ao Plenário se for esgotado o prazo do colegiado.

Esse ponto foi questionado pelo líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ), para quem o fim da comissão mista aumenta o poder do governo. “É só o governo não dar quórum na comissão da Câmara que a proposta vai direto para o Plenário. Isso é ruim porque permite o rolo compressor”, disse.

Atualmente, é necessária a aprovação da comissão mista para que a proposta seja encaminhada aos plenários da Câmara ou do Senado.

O deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) cobrou uma mudança no rito das medidas provisórias e nos critérios para que elas sejam editadas. “Precisamos mudar a maneira com que as MPs estão sendo feitas. Os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, por exemplo, não são seguidos”, disse.

Regime de urgência

Além de discutir a PEC, o Plenário da Câmara aprovou dois requerimentos de urgência e um recurso. Ganharam urgência o projeto que cria linha de crédito exclusiva para as Santas Casas (PL 7606/17) e o que torna crime hediondo o porte ilegal de armas de usos restrito (PL 3376/15). As duas propostas poderão ser discutidas pelo Plenário da Câmara.

Outro tema analisado pelos deputados foi o recurso contra a aprovação conclusiva da proposta que renova a permissão ao Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Milhã, no Ceará (PDC 1107/08). O recurso foi rejeitado, e a proposta seguirá para análise do Senado Federal.

Fonte: Câmara dos Deputados

 

Direitos Humanos debate recomendações da ONU ao Brasil

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza audiência pública nesta quarta-feira (9) para debater as recomendações da ONU ao Brasil na Revisão Periódica Universal (RPU). A RPU é um mecanismo de avaliação da situação dos direitos humanos em cada país em ciclos que duram quatro anos e meio. O debate será realizado por sugestão do deputado Paulão (PT-AL).

O parlamentar explica que o Estado brasileiro submeteu à ONU, em janeiro deste ano, seu relatório nacional. No entanto, a proposta do governo brasileiro foi considerada insatisfatória tanto pelos membros da Comissão de Direitos Humanos como por representantes de outros órgãos de estado e de organizações da sociedade civil. Os deputados produziram então seu próprio relatório para ser apresentado em Genebra.

“O governo brasileiro recebeu em Genebra mais de 240 recomendações de estados-membros das Nações Unidas para melhorar a situação dos direitos humanos. Assim, proponho a realização da audiência pública para discutir as referidas recomendações”, explica o deputado Paulão.

Debatedores

Foram convidados para discutir o assunto:

– a representante do Ministério dos Direitos Humanos Akemi Kamimura;

– a procuradora federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Deborah Duprat;

– o chefe da Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores, Pedro Saldanha;

– o presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Darci Frigo; e

– a secretária-executiva do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, Fernanda Lapa.

O debate será realizado às 14 horas, no plenário 9.

Fonte: Câmara dos Deputados


Supremo Tribunal Federal

2ª Turma anula antecipação de depoimentos baseada apenas em risco de esquecimento

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu a produção antecipada de provas fundamentada na possibilidade de que as testemunhas pudessem esquecer detalhes dos fatos presenciados. Segundo o relator do Habeas Corpus (HC) 139336, ministro Dias Toffoli, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ao deferir a medida, não indicou os elementos fáticos concretos que pudessem autorizá-la.

Em 2011, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra J.S.M., autuado pelo Ibama em 2008 por transportar sete toneladas de pescado no período de defeso. Depois do recebimento da denúncia, foram empreendidas diligências para a citação do acusado, que, mesmo após citação por edital, não compareceu em juízo nem apresentou advogado. O juízo determinou então a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (CPP).

Diante disso, o MPF pediu ao juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária Federal do Pará a antecipação da oitiva de duas testemunhas, analistas ambientais do Ibama. O pedido, no entanto, foi indeferido. Em julgamento de recurso estrito, o TRF-1 acolheu a argumentação do MP e autorizou a produção da prova oral, visando “evitar que as testemunhas não se esqueçam dos pormenores por elas presenciados”. A decisão foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No HC ao STF, a Defensoria Pública da União (DPU) argumentou que o deferimento contrariou a jurisprudência do próprio STJ e do STF, que entendem que o mero decurso do tempo não justifica, por si só, a produção antecipada de provas, sob alegação de risco de esquecimento.

Decisão

Na sessão desta terça-feira (8) da Segunda Turma, o ministro Dias Toffoli explicou que o STF tem entendimento firme no sentido de que, se o acusado, citado por edital, não comparece nem apresenta advogado, o juiz pode determinar a antecipação da produção de prova testemunhal apenas quando esta seja urgente, não bastando o fundamento da memória humana. “A decisão deve demonstrar a presença dos requisitos previstos no artigo 225 do CPP”, afirmou. O dispositivo permite a tomada antecipada de depoimento se a testemunha tiver de se ausentar ou se, “por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista”.

No caso, porém, o ministro Toffoli assinalou que o TRF-1 valeu-se de “fórmulas de estilo, genéricas, aplicáveis a todo e qualquer caso, sem indicar, no caso específico, os elementos fáticos concretos que pudessem autorizar a medida”. Diante da ausência de indicação de circunstância excepcional, a Turma, por unanimidade, reconheceu a ilegalidade da colheita antecipada e restabeleceu a decisão de primeiro grau, determinando, caso a prova já tenha sido produzida, sua anulação, com o desentranhamento dos termos de depoimentos dos autos.

Fonte: Supremo Tribunal Federal 


Superior Tribunal de Justiça

Acordo possibilita troca de informações entre Justiça Federal, INSS e Secretaria de Previdência

O Conselho da Justiça Federal (CJF) promoveu, na manhã desta terça-feira (8), em Brasília, a solenidade de lançamento do acordo de cooperação técnica entre o órgão, a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a troca de informações previdenciárias. O objetivo é propiciar maior agilidade nos processos em trâmite na Justiça Federal, principalmente naqueles em que o INSS seja parte.

O documento, assinado em 19 de julho, possibilita o acesso da Justiça Federal ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), ao Sistema de Benefícios (Sisben) e ao Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi).

Por sua vez, a Justiça Federal vai oferecer informações relativas às ações judiciais, como número da ação, dados relativos ao autor, espécie de benefício e de ação, sentença de procedência ou de improcedência, acordos homologados, valor de precatório e de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Intercâmbio importante

Na solenidade desta terça, a presidente do CJF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, disse que o acordo de cooperação técnica vai melhorar a prestação jurisdicional nos casos que envolvem matéria previdenciária. “É um intercâmbio muito importante, que tem como finalidade a cooperação de dados constantes dos cadastros geridos pelo Ministério da Fazenda e pelo INSS, dos sistemas processuais da Justiça Federal e das ações judiciais de que o INSS seja parte”, destacou.

A ministra também ressaltou “o total compromisso do CJF com a melhoria dos serviços prestados à sociedade”, além da disposição de dialogar com os órgãos signatários. Laurita Vaz afirmou que os direitos previdenciário e assistencial são temas da maioria das demandas que tramitam na Justiça Federal.

A solenidade também contou com a presença do ministro Humberto Martins, vice-presidente do CJF e do STJ.

Ganho para todos

De acordo com o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Abi-Ramia Caetano, essa sistemática de troca de informações levou em conta, principalmente, a melhoria do atendimento à população: “Eu vejo nesse acordo uma grande possibilidade de ganhos generalizados. Ganhos para a minha equipe da secretaria, ganhos para a Justiça Federal, ganhos para o INSS, mas, mais do que tudo, mais do que para essas partes do governo, o ganho para o cidadão, para as pessoas.”

O defensor público federal Eduardo Flores Vieira, assessor da presidência do INSS, disse que a celebração do acordo de cooperação representa um marco para os atores do sistema de Justiça e da administração pública federal, que, segundo ele, “souberam enxergar essa oportunidade de desburocratizar os procedimentos” e, com isso, avançar para um serviço de qualidade.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.08.2017 

LEI 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.


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