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ADVOCACIA

Comissão do Senado aprova PL que criminaliza exercício ilegal da advocacia

ADVOCACIA

ADVOGADO

ALVARO DE AZEVEDO GONZAGA

EXERCÍCIO ILEGAL DA ADVOCACIA

OAB

PENA

PRERROGATIVA

Alvaro de Azevedo Gonzaga

Alvaro de Azevedo Gonzaga

16/08/2017

A CCJ do Senado aprovou parecer favorável ao PLS 141/15, que penaliza a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia. O texto é de autoria do senador Cássio Cunha Lima

A proposta teve votação unânime e, não havendo recursos, segue para a Câmara dos Deputados. O texto altera o Estatuto da Advocacia e estabelece novas infrações disciplinares para conselheiros da Ordem e juízes do Tribunal de Ética da OAB que mantenham conduta incompatível com o cargo.

De acordo com o PL, a violação de prerrogativas impõe detenção de um a quatro anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência.

Já os crimes de caráter culposo, a punição será de seis meses a dois anos e, caso o agente público praticar ato atentatório à integridade física ou à liberdade do profissional, as penas serão aplicadas em dobro.

A proposta informa que indivíduos que disserem que exercem, mesmo que gratuitamente, qualquer modalidade da advocacia e não preenchem as condições que estão subordinadas por lei, terão pena de até três anos.

A relatora, senadora Simone Tebet, julgou a punição severa e reformulou a pena para de seis meses a dois anos de detenção.


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