Curso Aspectos Polêmicos do Direito Previdenciário

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29Um dos temas que tem gerado grandes debates é o que trata do cabimento de dano moral previdenciário.

Por essa razão, selecionei alguns precedentes favoráveis e outros contrários ao dever de indenizar os segurados da Previdência Social.

 

a) Casos em que houve condenação em danos morais em face da ilicitude ou falha não justificável de procedimento por parte do INSS:

 

– EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO REALIZADO POR TERCEIRO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO: Condenação fixada em R$ 10.000,00 (TRF/4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005533-73.2015.4.04.7114/RS, 4ª T, Rel. Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA, em 16/8/2017); No mesmo sentido: TNU PEDILEF 05025789420124058013, Rel. JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, DOU 09/05/2014;

 

– INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. ABUSIVIDADE E IRREGULARIDADE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. Condenação fixada em R$ 10.000,00 (3ª TR/SC, RECURSO CÍVEL Nº 5000068-03.2017.4.04.7215/SC, unânime, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, em 24/8/2017)

 

– ATRASO NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, QUE CULMINOU EM DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA A PARTE AUTORA VISTO QUE ESSA PERMANECEU POR 08 (OITO) MESES SEM RECEBER O SALÁRIO. Condenação fixada em R$ 10.000,00 (3ª TR/SC, RECURSO CÍVEL Nº 5020690-85.2016.4.04.7200/SC, unânime, Rel. Juiz Federal Gilson Jacobsen, em 24/8/2017)

 

b) Casos em que foi afastada a indenização, pois a simples alegação de indeferimento ou cancelamento do benefício pela Autarquia Previdenciária não é suficiente a ensejar, por si só, a reparação por supostos danos morais:

 

– TNU PEDILEF 200851510316411, Relator JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, DOU 25/05/2012.

 

-TRF4 5016417-82.2015.404.7108, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 04/08/2017;

 

– TRF4 5003103-15.2014.404.7202, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/06/2017;

 

Para debater os aspectos mais polêmicos do Dano Moral Previdenciário, da Aposentadoria dos Médicos e Dentistas, da Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição e suas Limitações, a Escola Superior da Magistratura Federal no Rio Grande do Sul promove nos dias 11 e 12 de setembro um curso (presencial e a distância) com a participação dos professores e doutrinadores João Batista Lazzari e Daniel Machado da Rocha.

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