Questões NCPC – n. 49 – Recursos

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Sobre o recurso de apelação, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Prolatada decisão interlocutória contra a qual não caiba agravo de instrumento, a parte poderá dela recorrer no momento da apelação.

B) O juízo de admissibilidade na apelação é feito exclusivamente pelo órgão ad quem.

C) É possível que o juiz se retrate de qualquer sentença terminativa e não apenas daquela que indefere a petição inicial.

D) O recurso de apelação é caracteriza como recurso de fundamentação vinculada.

Alternativa incorreta: letra “D”. O recurso de apelação tem fundamentação livre, ou seja, a causa de pedir recursal não está limitada pela lei.

Alternativas corretas: letras “A”, “B” e “C”.De acordo com o Novo CPC, não caberá mais à parte recorrente a interposição imediata do agravo retido em face da decisão interlocutória, como previa o CPC/73. No regime do Novo Código, prolatada decisão interlocutória contra a qual não caiba agravo de instrumento (hipóteses previstas no rol do art. 1 Erro interno do servidor

 

 

 

 

Erro 500

Erro interno do servidor