Questões NCPC – n. 51 – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) previsto no CPC/2015, indique se as assertivas abaixo estão CERTAS ou ERRADAS.

I. O IRDR é um procedimento-modelo (ou procedimento-padrão) que tem por objetivo uniformizar os entendimentos jurisdicionais sobre uma mesma questão jurídica.

II. O IRDR não pode ser instaurado pelo juízo de primeiro grau.

III. No IRDR admite-se a intervenção do amicus curiae

IV. A desistência ou o abandono da ação que deu origem ao incidente não compromete a análise do IRDR e a formação do precedente vinculante.

V. Através do IRDR permite-se uma padronização preventiva de questões potencialmente causadoras de conflitos.

Alternativas CERTAS: “I”, “III” e “IV” (art. 976, I; art. 938 e art. 976, §1º).

Alternativas ERRADAS: “II” (o pedido de instauração do incidente pode ser feito pelo juiz, através de ofício dirigido ao presidente do tribunal ao qual ele está vinculado – art. 977, I) e “V” (o CPC/2015 não permite a instauração do procedimento antes da ocorrência de divergência interpretativa).

Veja também:

• A Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente
• Dica NCPC – n. 45 – Art. 50
• Questões NCPC – n. 47 – Procedimentos de jurisdição voluntária

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