Questões NCPC – n. 53 – Processo e procedimento

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Processo e procedimento

CESPE – TRT 8ª Região – Analista Judiciário – 2016. De acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta acerca do processo e do procedimento.

A) A pessoa casada necessita do consentimento de seu cônjuge para propor ação de consignação em pagamento referente a contrato de alienação fiduciária de automóvel.

B) A procuração geral para o foro pode ser outorgada por instrumento particular, independentemente de reconhecimento de firma pela parte, e habilita o advogado a interpor recurso de apelação.

C) O magistrado somente pode condenar o réu por litigância de má-fé se houver expresso requerimento da parte autora nesse sentido, sob pena de violação ao princípio da demanda.

D) A questão preliminar é aquela cuja decisão influencia o teor da decisão do mérito como, por exemplo, a questão jurídica incidental referente à existência de relação de paternidade em uma ação de alimentos.

E) Em decorrência do princípio da razoável duração do processo, o juiz possui a faculdade de prolatar sentença ilíquida, mesmo que o autor tenha formulado pedido certo e determinado.

Alternativa correta: letra “B”.Nos termos do art. 105, a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

Alternativas incorretas: letras “A”, “C”, “D” e “E”. A alternativa “A” está incorreta porque não se enquadra na situação descrita no art. 73 (não se trata de direito real imobiliário). Quanto à letra “C”, é possível que o juiz condene o litigante de má-fé de ofício ou a requerimento da parte (art. 81). A letra “D” trata da questão prejudicial. Por fim, a alternativa “E” colide com o art. 491. A sentença ilíquida é exceção no ordenamento.


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