Informativo de Legislação Federal 17.10.2017

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Notícias

Senado Federal

Lei determina que Justiça Militar julgue crime de militar contra civil em ação de Estado

Os crimes intencionais cometidos contra civis por militares em missões de garantia da lei e da ordem e em outras situações passarão a ser julgados pela Justiça Militar. É o que define a Lei 13.491/2017, sancionada na sexta-feira (13) e publicada nesta segunda-feira (16) no Diário Oficial da União.

A lei tem origem no PLC 44/2016, aprovado na Câmara dos Deputados em julho de 2016 e no Senado no dia 10 de outubro.

O texto altera o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001 de 1969) para prever que serão da competência da Justiça Militar da União os crimes dolosos (intencionais) contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, nos seguintes casos: no cumprimento de ações estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa; em ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, ou ainda em atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizada de acordo com a Constituição, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código Eleitoral.

Atualmente, o Código Penal Militar lista alguns crimes, principalmente relacionados a atividades militares, nos quais o julgamento é feito pela Justiça Militar, exceto se forem dolosos contra civis. Exclui-se dessa regra o abate de aviões que não respondem ao comando de aterrissagem dado por aeronave militar de patrulhamento.

Pela nova lei, se um militar matar um civil durante uma operação, ele será julgado pela Justiça Militar, e não mais pelo Tribunal do Júri (colegiado de cidadãos sorteados). Se ele cometer um homicídio intencional em uma situação fora do trabalho, será julgado como outro cidadão, pela Justiça comum.

— O tribunal do júri visa permitir que cidadãos julguem seus pares, ou seja, outros cidadãos. Militares das Forças Armadas no exercício de sua missão não estão agindo como cidadãos, mas sim como o próprio Estado. A força máxima deste deve ser julgada por Justiça Militar especializada, que entende e conhece as nuances da sua atuação – disse o relator do texto, senador Pedro Chaves (PSC-MS), ao lembrar que a atuação da Justiça Militar não é corporativista, e sim especializada.

Polêmica

A aprovação do texto no Senado gerou polêmica. Isso porque a nova regra atua para o julgamento de homicídios em missões de garantia da lei e da ordem (GLO), como a realizada na favela da Rocinha, no Rio de Janeiro. Lindbergh Farias (PT-RJ) destacou o risco de que se tornem cada vez mais frequentes os pedidos de intervenção das Forças Armadas no problema da violência nas cidades, para o qual os militares não são devidamente preparados.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) classificou o projeto como irresponsável por banalizar o uso das Forças Armadas como polícia. Ele informou que apresentará projeto para prever que os pedidos de utilização do Exército nesse tipo de operação sejam examinados pelo Senado.

— O projeto é uma monstruosidade, um absurdo. Exército não é polícia. Eu fico perguntando a vocês: amanhã ou depois, vocês querem o filho alistado no Exército para defender a Pátria sendo destacado, pela irresponsabilidade de um presidente, a confrontar traficantes na favela da Rocinha e vir a falecer com um balaço na cabeça? Não tem cabimento. O Exército não está adaptado para esses confrontos urbanos — argumentou.

Já Cristovam Buarque (PPS-DF) classificou o texto como “uma solução esparadrapo” para um problema estrutural que é a crise na segurança pública.

Defesa

O senador Jorge Viana (PT-AC) disse ser a favor do projeto para resguardar os homens que estão tendo que cumprir essa obrigação e ajudar as polícias. A senadora Ana Amélia (PP-RS) também cobrou segurança jurídica para os militares.

— Querem criar uma condição de total insegurança para esses militares que estão cumprindo rigorosamente dispositivo constitucional. É preciso que se entenda em que país estamos vivendo. Não dar essa proteção aos militares seria um desastre total, do ponto de vista institucional e da própria segurança pública do nosso País — cobrou a senadora.

Veto ao prazo de vigência

Foi vetada uma emenda incluída ao texto pelo relator na Câmara, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que estabelecia o  término de vigência da nova lei ao final de 2016. A intenção dele era de que o texto valesse somente para o período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos ocorridos na cidade do Rio de Janeiro. O trecho foi vetado pelo presidente da República, Michel Temer, depois de acordo com parlamentares.

De acordo com as razões para o veto, a nova norma não deve “ser de caráter transitório, sob pena de comprometer a segurança jurídica”. Temer acrescentou que “o emprego recorrente das Forças Armadas como último recurso estatal em ações de segurança pública justifica a existência de uma norma permanente” sobre a questão. Finalmente, ele alegou que não é adequado conceder a competência de um tribunal temporariamente, pois isso poderia ser interpretado como estabelecimento de um tribunal de exceção.

Com o veto, a nova lei entra em vigor nesta segunda-feira e tem caráter permanente.

Fonte: Senado Federal

Violência nas escolas não é caso de polícia, afirmam especialistas

Revolta, impotência e angústia são sentimentos que afloram na coordenadora do Jardim de Infância 603, no Recanto das Emas (DF), Cláudia Ferreira, quando lembra da agressão infligida a ela pela mãe de dois alunos no final de setembro.

A violência começou durante uma conversa rotineira entre pais e professores. Diante do comportamento hostil da mãe, Cláudia pediu “mais educação”. A frase culminou no ato de agressão.

— A mãe jogou a coordenadora no chão e começou a espancá-la. Todo mundo que tentava contê-la apanhava também — conta a diretora do Jardim de Infância 603, Fabíola da Costa.

A diretora afirma que, anteriormente, a mãe já mostrara um comportamento violento e desrespeitoso em relação aos funcionários da escola. Em algumas ocasiões, os educadores chegaram a acionar o Batalhão Escolar da Polícia Militar para garantir a segurança dos agredidos. Em 28 de setembro, entretanto, não deu tempo.

Apesar de chocantes, as histórias de violência dentro de ambientes de ensino estão cada dia mais comuns. Em agosto, a professora Marcia Friggi, de Santa Catarina, postou uma foto nas redes sociais na qual aparece com o olho roxo e o nariz sangrando. Os hematomas foram provocados por um aluno de 15 anos que não aceitou ser expulso de sala por mau comportamento. O caso ganhou repercussão nacional.

O convívio entre educadores e alunos foi objeto de um levantamento feito pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) em 2015, por meio dos questionários da Prova Brasil. De acordo com os resultados da pesquisa, 50% dos professores haviam presenciado algum tipo de agressão verbal ou física por parte de alunos contra profissionais da escola. Quase 30 mil declaram terem sofrido ameaças de estudantes. Mas não só os alunos são violentos. As agressões também vêm dos familiares.

— Imaginamos que a violência acontece só na relação entre professor e aluno, mas também somos agredidos física e psicologicamente pelas famílias. Ameaças e discussões em tom agressivo são frequentes — explica o diretor do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF), Cláudio Antunes.

Medidas protetivas

As medidas para diminuir esse tipo de violência, afirma o senador Paulo Paim (PT-RS), devem ser rígidas. Ele apresentou um projeto de lei que estabelece a punição judicial dos agressores e prevê medidas protetivas para os professores (PLS 191/2009). O projeto foi apelidado de Lei Carlos Mota, em referência ao diretor homônimo assassinado em 2008 por impedir a venda de drogas nas imediações do Centro de Ensino Fundamental Lago Oeste, no Distrito Federal.

Na justificativa, o senador observa que o ordenamento jurídico fornece forte aparato de proteção a crianças e adolescentes, mas não ampara o outro lado: os educadores.

Os debates em torno do projeto, contudo, envolvem aspectos delicados, explica a consultora do Senado Tatiana Feitosa. Para a especialista, a linha muito punitiva da proposta pode resultar em outros problemas, como a exclusão precoce dos alunos “problemáticos”.

— Às vezes, o adolescente passou por um momento de violência que não resultaria em nada mais sério. Mas, como ele foi punido e excluído, a própria escola trabalha para encaminhá-lo para o sistema carcerário — explica Tatiana.

Para a consultora, a atuação do profissional de segurança dentro das escolas deve servir para a proteção de ameaças externas, e não de conflitos entre os membros da comunidade escolar.

O mesmo pensa a pesquisadora do Núcleo de Estudos para a Paz e Direitos Humanos da Universidade de Brasília (UnB) Bárbara Diniz. Na opinião dela, há no ambiente escolar cautela quanto a interferências externas, em decorrência da natureza do processo educacional.

— Em geral, as escolas tentam lidar com essas situações chamando o pai ou exercendo o próprio sistema punitivo interno. A escola é o local de aprendizado — explica Bárbara

Violência entre alunos

Conforme o Diagnóstico Participativo das Violências nas Escolas, feito pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais em parceria com o Ministério da Educação, 69,7% dos jovens afirmam terem visto algum tipo de agressão dentro da escola. Em 65% dos casos, a violência parte dos próprios alunos; em 15,2% , dos professores; em 10,6%, de pessoas de fora da escola; em 5,9%, de funcionários; e em 3,3%, de diretores.

O tipo de violência mais comum sofrida pelos alunos, segundo o diagnóstico, é o ciberbullying (28%): ameaças, xingamentos e exposições pela internet. Roubos e furtos respondem por 25%; ameaças, 21%; agressões físicas, 13%; violência sexual, 2%. Outros tipos não especificados respondem por 11%.

— O ciberbullying reflete o que acontece dentro da escola. É um processo mais difícil de controlar e contornar — opina Bárbara Diniz.

Saúde

A PUC do Rio Grande do Sul, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), iniciou pesquisa para entender os efeitos da violência no desempenho escolar e no cérebro de crianças de 10 a 12 anos.

Segundo o coordenador da pesquisa, Augusto Buchweitz, até o momento 40 alunos foram estudados. Os resultados prévios mostram que crianças expostas a ambientes violentos apresentam um desempenho escolar abaixo da média. O funcionamento do cérebro delas também é diferente se comparado ao das crianças que vivem num ambiente pacífico.

— A violência tem efeito negativo na capacidade de prestar atenção e sentir empatia. O cérebro de crianças expostas à violência não responde quando elas precisam decidir sobre sentimentos de terceiros. O cérebro está numa situação de sobrevivência — explica Buchweitz.

A violência sofrida na infância pode se refletir na idade adulta, continua ele. O estresse aumenta as chances de desenvolvimento de doenças vasculares, transtornos psicológicos e envolvimento com álcool e drogas.

Maior parte dos estudantes frequenta escolas situadas em áreas de risco

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 50,8% dos alunos frequentam escolas situadas em áreas de risco, com presença de roubos, furtos, assaltos, troca de tiros, consumo de drogas e homicídios. Nesse cenário, a presença constante das forças de segurança é imprescindível.

No Distrito Federal, o número é ainda mais drástico: 77,4% dos alunos estudam em instituições situadas em locais perigosos. Os profissionais de segurança são terceirizados e atuam nos turnos diurno e noturno, portando armas não letais, de acordo com a Secretaria de Educação. Está em vigor, ainda, uma parceria com o Batalhão Escolar da Polícia Militar. “O batalhão trabalha por meio de rondas. Os policiais estão em contato direto com a equipe de direção das escolas para o pronto atendimento de qualquer demanda”, diz nota da secretaria.

Pelo menos no Jardim de Infância 603, no Recanto das Emas, isso não acontece. A escola nem sequer conta com profissionais de segurança para os horários de entrada e saída dos alunos. São apenas quatro porteiras mulheres, que trabalham por escala, sem nenhum equipamento.

— Os vigias trabalham só à noite para cuidar do patrimônio quando a escola está vazia. Vigias para cuidar do patrimônio pessoal, nós não temos. Aqui entra bêbado, pedinte, entra quem quiser entrar. Eu, como diretora, é que preciso contornar essas situações. Nós somos muito vulneráveis — desabafa Fabíola da Costa.

Laços com a escola

Para a pesquisadora da Universidade Estadual Paulista (Unesp) Raquel Lazzari, a violência no âmbito escolar decorre de uma organização social debilitada. Também colaboram vários aspectos do lugar onde as agressões se materializam, como a desconexão entre a escola e o estudante.

— O aluno não vê sentido em estar ali. A escola não consegue esclarecer sua função social. Ainda há o descaso dos profissionais da educação. De que maneira a escola está tratando esses jovens, que muitas vezes já veem de ambientes violentos?

Segundo ela, a instituição educacional não consegue alterar a realidade violenta, mas pode minimizar os efeitos externos que levam à agressividade. É preciso, no entanto, vontade dos educadores, assim como estrutura física e valorização profissional. O elemento-chave para diminuir a violência contra os professores é a interação com a comunidade, na visão da pesquisadora.

— Quando o aluno respeita ou gosta do professor, ele não agride. Ele agride quando ele não sente necessidade de respeito.

Os laços afetivos entre professores e alunos são necessários para uma educação de qualidade, opina o diretor do Sinpro-DF, Cláudio Antunes.

— Os pais, em geral, trabalham o dia inteiro. A referência dessas crianças e adolescentes são os professores. Mas é difícil dar atenção para 40 alunos ao mesmo tempo. Aliado a isso, ainda temos uma quantidade insuficiente de orientadores para o número de alunos, que são os profissionais responsáveis pela intervenção pedagógica entre o estudante, a família e os professores. Isso tudo corrobora o quadro de violência na educação — analisa Antunes. Segundo Raquel Lazzari, é preciso trabalhar em torno de questões éticas, discutir violência com os alunos e com a comunidade e integrar os pais à esfera escolar.

— Devemos mostrar aos alunos que, ao destruírem a escola, estão destruindo a própria chance de uma sociedade melhor.

Senado vota medidas contra agressões nas escolas e bullying entre alunos

Em setembro, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o PLS 469/2015, que agrava a pena para crimes praticados dentro ou nas imediações de escolas. Segundo o projeto, o juiz poderá aumentar a pena em até metade, se o crime for praticado em situação de tocaia nas imediações de residência, no interior de escola ou em raio de até cem metros de escola.

“Buscamos evitar que crianças e adolescentes testemunhem ou sejam vítimas de crimes”, justifica o senador Raimundo Lira (PMDB-PB), autor da proposta. O projeto aguarda votação em Plenário. Também tramitam na CCJ, em conjunto, outros dois projetos relativos à violência no ambiente escolar.

O PLS 251/2014 cria o Programa de Prevenção da Violência na Rede Educacional Brasileira, com o objetivo de garantir a segurança e a integridade de professores e alunos. Já o PLS 438/2012 modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a prevenção da violência nos estabelecimentos de ensino.

Esses dois projetos foram apresentados pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) com base em sugestões de adolescentes que participaram do Projeto Jovem Senador. Ambos aguardam designação do relator.

Combate ao bullying

Em 2016, foi aprovada uma lei que instituiu o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola.

A data escolhida pela Lei 13.277/2016 relembra a pior tragédia do gênero ocorrida no Brasil, conhecida como o Massacre de Realengo.

Em 2011, um ex-aluno da Escola Municipal Tasso da Silveira, localizada no bairro de Realengo, no Rio de janeiro, invadiu a instituição armado e matou 12 alunos, com idade entre 13 e 16 anos. A violência foi atribuída a problemas psicológicos causados pelo bullying sofrido ao tempo em que ele frequentou a Tasso da Silveira.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) foi relatora do projeto na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e o defendeu: “Não podemos negar essa realidade e precisamos reconhecer que, em um mundo em que a violência se apresenta sob as mais variadas formas, estamos sujeitos a esse tipo de ocorrência. A proposição é meritória”, justificou Vanessa.

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

Rito de MPs pode ser analisado pelo Plenário nesta tarde

O Plenário da Câmara pode analisar nesta tarde, em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do Senado, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias. O assunto ganhou importância depois que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, decidiu, na semana passada, não pautar mais nenhuma MP até que a PEC seja votada.

Desde que assumiu como presidente da República, em maio do ano passado, Michel Temer editou 79 – mais de quatro por mês.

Conforme a PEC 70/11, uma MP passará a ser discutida por uma comissão especial em cada Casa (Câmara e Senado), mas irá direto ao Plenário se for esgotado o prazo no colegiado. Hoje, só vai ao Plenário da Câmara depois de aprovação da comissão mista.

A votação da PEC, no entanto, depende de quórum elevado, já que são necessários os votos favoráveis de 308 deputados para a aprovação.

A sessão do Plenário está marcada para as 9 horas.

Fonte: Câmara dos Deputados 

Cancelada votação de relatório sobre mudanças no ECA

A Comissão Especial sobre Revisão das Medidas Educativas do ECA (Projeto de Lei 7197/02 e apensados) cancelou a reunião que faria hoje para votar o relatório do deputado Aliel Machado (Rede-PR).

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA – Lei 8.069/90) para estender o período máximo das medidas socioeducativas dos atuais três anos para até dez anos de internação.

A reunião será realizada no plenário 8, às 14h30, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.

Fonte: Câmara dos Deputados 


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