Cursos - Aposentadoria especial e comprovação da atividade especial - Belo Horizonte/MG

Cursos – Aposentadoria especial e comprovação da atividade especial – Belo Horizonte/MG

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Data: 09/11/2017 aposentadoria especial

Local: Belo Horizonte/MG

Professor: João Batista Lazzari

Juiz Federal em Florianópolis, integrante da 3ª Turma Recursal dos JEFs de Santa Catarina e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (2013-2015). Doutor em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Doutor em Direito Público pela Universidade de Perugia/ITÁLIA. Professor da Escola Superior da Magistratura Federal e do Trabalho de Santa Catarina. Professor em cursos de pós-graduação em Direito Previdenciário. Membro emérito do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP. Co-autor da obras (Grupo GEN-Forense): – Manual de Direito Previdenciário, 20ª Ed., 2017; – Prática Processual Previdenciária, 9ª Ed., 2017; – Guia de Prática Previdenciária Administrativa, 2016; – Direito Previdenciário, 2016.

Conteúdo programático:

01. Finalidade do reconhecimento do tempo de atividade especial

02. Regramento legal da Aposentadoria Especial no âmbito do RGPS

03. O reconhecimento do direito à Aposentadoria Especial nos RPPS – Súmula Vinculante 33

04. Beneficiários da Aposentadoria Especial

05. A Aposentadoria Especial e a possibilidade de permanência no exercício de atividades nocivas à saúde – STF Repercussão Geral Tema 709

06. Legislação aplicável ao longo do tempo para o reconhecimento do tempo especialidade

07. Diretrizes utilizadas pela jurisprudência para o reconhecimento do tempo de atividade especial.

08. Prova do tempo de atividade especial: PPP, LTCAT, realização de perícia judicial, prova emprestada, banco de laudos, perícia indireta em empresa similar, exibição de documentos por terceiros.

09. Ônus da prova quanto a eficácia dos EPIs.

10. Agentes nocivos físicos, químicos e biológicos e associação de agentes.

11. Níveis de Ruído: variação e admissão de margem de erro na medição.

12. Categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79: presunção da nocividade até a Lei 9.032/1995: extensão por equiparação a outras categorias profissionais; meios de prova.

13. Atividades perigosas: enquadramento sem limitação de data (ex.: vigilantes e eletricitários)

14. Atividades penosas (ex.: motorista de ônibus e de caminhão): ainda é possível o reconhecimento para fins previdenciários?

15. A situação dos contribuintes individuais (ex.: médicos e dentistas que atuam em consultório particular).

16. Conversões de tempo trabalhado: especial para especial; especial em comum; comum em especial (até quando é permitido).

17. A concessão da aposentadoria especial: tempo de atividade; salário de benefício; renda mensal inicial.

18. A revisão da aposentadoria por tempo de contribuição para inclusão do acréscimo da conversão do tempo especial em comum.

19. O prazo de decadência e as questões não apreciadas na via administrativa.

20. A coisa julgada e a discussão sobre o reconhecimento de labor especial: hipóteses de afastamento (ex.: nova emissão de PPP).

21. Estudos de casos práticos.

22. O tempo de atividade especial na Proposta de Reforma da Previdência – PEC 287-A/2016.

» Será disponibilizado aos participantes do curso material didático abordando todos os pontos constantes do conteúdo programático do evento.

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