Obrigação de fazer do INSS não se submete ao regime de precatórios (Tema 45 da Repercussão Geral)

Obrigação de fazer do INSS não se submete ao regime de precatórios (Tema 45 da Repercussão Geral)

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O STF reafirmou sua jurisprudência sobre o tema da execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública, reiterando que esta modalidade de execução provisória não exige o regime de precatórios.

Esse entendimento foi reiterado no julgamento do RE 573.872/RS (Tema 45 da Repercussão Geral, concluído em 24.05.2017 e acórdão publicado em 11.09.2017, com relatoria do Ministro Edson Fachin), efetuado no regime de repercussão geral.

Nos termos desse julgado, firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000.

Com efeito, decidiu-se que:

“A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra geral de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo.”

Realmente, verifica-se a possibilidade de aplicação do artigo 475-O do CPC/73 em execução contra a Fazenda Pública, inclusive em relação ao INSS, tendo em vista a previsão constitucional dos precatórios, que se limita às obrigações de pagar quantia certa (art. 100, da Constituição Federal de 1988).

Essa decisão é relevante no âmbito das ações previdenciárias, pois consagra situações como a implantação ou restabelecimento imediato de benefícios previdenciários. O precedente vinculante é importante porque abrange qualquer obrigação de fazer, em geral, as quais são muito comuns no Processo Judicial Previdenciário, visto que são várias as hipóteses de determinação de condutas à autarquia previdenciária, pois os benefícios previdenciários são dotados de caráter alimentar.

Esse julgamento, portanto, é louvável porque acentua o respeito às particularidades das ações previdenciárias, objeto de obra Curso de Processo Judicial Previdenciário.

Também merece elogios pelo fato de que destaca a excepcionalidade dos precatórios, sistema de satisfação de créditos perante o INSS que deve se limitar às obrigações de pagar quantia certa, não se estendendo para outras situações, por ausência de previsão legal/constitucional, visto que somente as obrigações pecuniárias já se constituem em drástica redução ao exercício e acesso aos direitos previdenciários.


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