O STF reafirmou sua jurisprudência sobre o tema da execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública, reiterando que esta modalidade de execução provisória não exige o regime de precatórios.
Esse entendimento foi reiterado no julgamento do RE 573.872/RS (Tema 45 da Repercussão Geral, concluído em 24.05.2017 e acórdão publicado em 11.09.2017, com relatoria do Ministro Edson Fachin), efetuado no regime de repercussão geral.
Nos termos desse julgado, firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000.
Com efeito, decidiu-se que:
“A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra geral de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo.”
Realmente, verifica-se a possibilidade de aplicação do artigo 475-O do CPC/73 em execução contra a Fazenda Pública, inclusive em relação ao INSS, tendo em vista a previsão constitucional dos precatórios, que se limita às obrigações de pagar quantia certa (art. 100, da Constituição Federal de 1988).
Essa decisão é relevante no âmbito das ações previdenciárias, pois consagra situações como a implantação ou restabelecimento imediato de benefícios previdenciários. O precedente vinculante é importante porque abrange qualquer obrigação de fazer, em geral, as quais são muito comuns no Processo Judicial Previdenciário, visto que são várias as hipóteses de determinação de condutas à autarquia previdenciária, pois os benefícios previdenciários são dotados de caráter alimentar.
Esse julgamento, portanto, é louvável porque acentua o respeito às particularidades das ações previdenciárias, objeto de obra Curso de Processo Judicial Previdenciário.
Também merece elogios pelo fato de que destaca a excepcionalidade dos precatórios, sistema de satisfação de créditos perante o INSS que deve se limitar às obrigações de pagar quantia certa, não se estendendo para outras situações, por ausência de previsão legal/constitucional, visto que somente as obrigações pecuniárias já se constituem em drástica redução ao exercício e acesso aos direitos previdenciários.
Veja também:
- Efeitos da Declaração de Nulidade do Contrato de Servidor Temporário – Tema 916 da Repercussão Geral (RE 765.320/MG)
- Rurícola, operário, vigilante: crônica das transformações do mundo do trabalho a partir de uma típica ação judicial previdenciária
- Obstrução de acesso ao resultado do requerimento de auxílio-doença
Conheça as obras do autor (Clique aqui)
Bom dia. Eu del entrada no amparo social com obrigação de fazer, pois meu pedido na entrada da der sobre o argumento de um 1/4 do do salário mínimo. Tendo em vista que um mês depois corrigir porem eles. Decrepitaram. A lei de que diz que e devido o amparo social ate um 1/4 do salário . Sabendo que isso Não impede que o juiz faça outros meios de provas. Para demostra a miserabilidade do segurado como fiz ao entrada na justiça ao demostrar que recebo um cesta básica de terceiros e arrendada de 85 reais. Agora. Agora o inss já foi citado mas ate agora não respondeu. A obrigação. De fazer será que ate o final do aprazo o inss repodar o que pode acontecer o juiz sentenciara o inss para restabelecer o meu beneficio?
Excelentes ponderações, Professor Serau!! Parabéns!!