Informativo de Legislação Federal 07.11.2017

Notícias

Senado Federal

Senado cede terreno para Universidade da ONU no Brasil

O Senado vai emprestar um terreno para a construção da futura sede administrativa e reitoria da Universidade de Segurança da Organização das Nações Unidas no Brasil. O acordo para a cessão foi assinado pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, e pelo ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, e publicado na semana passada. O anúncio foi feito pela diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, durante a abertura da Convenção Sobre Políticas Públicas e a Percepção da Corrupção na América Latina, nesta segunda-feira (6), em Buenos Aires, Argentina.

O lote, cedido há quase 15 anos pela União para que o Senado construa sua Escola de Governo, deverá, conforme o novo entendimento, manter sua destinação original de abrigar edificações voltadas para atividades de ensino e de cultura. A decisão, disse Ilana, é uma medida prática do Senado no campo da educação e demonstra como a Casa apoia a ideia da universidade, que será voltada para estudos de segurança pública, controle da criminalidade e desenvolvimento humano. A universidade, acrescentou ela, deve contribuir para que o Brasil assuma o protagonismo na busca de soluções de combate à violência perante o mundo.

— O Senado, desde o primeiro momento, integrou-se a equipe que está construindo esse projeto. Mais que um projeto, faz parte de uma estratégia de estudo para o enfrentamento das questões fundamentais desse século: direitos humanos, criminalidade e justiça social. Além de tudo isso, é a realização desse importante sonho para nosso país e para todas as nações que compõe a Organização das Nações Unidas — afirmou Ilana Trombka.

A ação se soma à iniciativa do Senado de realizar um curso de especialização em Justiça Social, Criminalidade e Direitos Humanos, previsto para abril de 2018, e que será promovido pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) e por outras escolas de governo do Legislativo.

De acordo com o diretor-executivo do ILB, Helder Rebouças,  o órgão está pronto para desenvolver as atividades do curso e, com isso, disparar a instalação da futura Universidade da ONU no Brasil. Ele lembra que essas ações foram listadas como prioritárias pelo próprio presidente do Senado, Eunício Oliveira.

O curso de pós-graduação lato sensu será promovido pelo ILB do Senado em parceria com as escolas de governo da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, e também pelo Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Crime e Tratamento do Delinquente (Ilanud), órgão da ONU.

Também participou do evento em Buenos Aires o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso.

Fonte: Senado Federal

Comissão aprova programação monetária do quarto trimestre de 2017

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (7) a programação monetária do governo para o quarto trimestre de 2017.

A lei 9.069/1995 prevê que a cada trimestre as autoridades monetárias encaminhem ao Senado a “programação monetária” – ou seja, estimativas das faixas de variação dos principais agregados monetários (por exemplo, a quantidade de papel-moeda em poder do público e o valor total dos depósitos à vista), metas indicativas de evolução trimestral e descrição das perspectivas da economia nacional.

O parecer da CAE, do senador Dalírio Beber (PSDB-SC), foi favorável ao relatório do Banco Central. O parecer serve de base para a aprovação ou rejeição da matéria pelo Congresso Nacional. “A expansão monetária projetada é compatível com a inflação esperada, cuja expectativa de mercado está até abaixo da meta central de 4,5% para o ano”, diz o parecer de Dalírio.

O tom do relatório do Banco Central é otimista em relação às perspectivas econômicas, com ressalvas. “O conjunto dos indicadores de atividade econômica divulgados recentemente permanece compatível com o processo de recuperação gradual da economia”, diz o texto. “Ressalte-se que embora o recente aumento da incerteza quanto ao ritmo de implementação de reformas e ajustes na economia tenha impactado negativamente os índices de confiança dos agentes econômicos, a informação disponível sugere que o impacto dessa queda de confiança na atividade tem sido, até o momento, limitado”.

Segundo o relatório, no bimestre julho-agosto o saldo de papel-moeda em poder do público somou R$ 180 bilhões, com variações de -0,9 % mês a mês e 5,9% em doze meses. Os depósitos à vista atingiram R$ 133,7 bilhões, com declínio de 3,1% no mês e aumento de 1,7% em doze meses. Esses valores estão dentro das projeções que haviam sido feitas pelo governo.

Fonte: Senado Federal

Plenário pode votar Fundo Nacional de Segurança Pública nesta terça

O Plenário do Senado deve votar, nesta terça-feira (7), a PEC 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). O objetivo é financiar ações para capacitar, equipar e integrar as forças policiais dos estados. A proposta está pronta para a votação em primeiro turno.

O texto transfere para o FNDSP dois tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhido pela União, e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e Distrito Federal. O fundo é formado ainda pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) pago pelas empresas de segurança privada aos municípios.

Combustível de aviação

Também consta da pauta de votações o projeto que fixa o limite de 12% para a alíquota de  ICMS sobre o combustível de aviação utilizado em operações dentro do país de transporte aéreo regular, não regular e de serviços aéreos especializados. O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 55/2015 foi aprovado no dia 24 pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e seguiu para exame do Plenário.

O combustível é o item que mais influencia no cálculo dos custos operacionais das companhias aéreas. Atualmente, essa alíquota varia de 12% a 25% dependendo do estado onde ocorre o abastecimento. O texto original do projeto de resolução, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelecia a alíquota máxima de 18% na cobrança pelos estados do ICMS sobre o querosene de aviação.

Com as mudanças feitas pelo relator, senador Telmário Mota  (PTB-RR), o teto ficou em 12% e a palavra “querosene” foi substituída por “combustível” de aviação. A alteração, sugerida pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO), beneficia as empresas de transporte aéreo regular e não regular que utilizam gasolina de aviação.

Saúde da Mulher

O Senado ainda pode votar, em turno suplementar, projeto (PLC 5/2016) que torna obrigatória a reconstrução mamária gratuita em casos de mutilação decorrente de tratamentos de câncer. A novidade em relação à lei em vigor é que a plástica deverá ser feita nos dois seios, mesmo se o tumor se manifestar em apenas um, garantindo assim a simetria das mamas.

O texto é o substitutivo da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Ela observa em seu relatório que “a mama reconstruída nunca será igual à mama removida”. Por isso, disse que os procedimentos de aumento, elevação ou redução devem ser indicados para a outra mama. O projeto foi aprovado na quarta-feira (1º) e, como teve alteração no Senado, será votado em turno suplementar na próxima semana.

Também deve ser votado o projeto de decreto legislativo (PDS 42/2015) para sustar dispositivo de portaria do Ministério da Saúde que cria dificuldades para o acesso de mulheres com idade entre 40 e 49 anos de idade ao exame de mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Na sessão de quarta-feira (1º) a senadora Vanessa Grazziotin defendeu a votação da proposta explicando que ela é consensual e muito importante para o atendimento à saúde das mulheres. O presidente do Senado, senador Eunício Oliveira, se comprometeu a votar a proposta nesta terça-feira (7).

— Como o regimento me obrigava a ler no começo da sessão, e eu não fiz a leitura, eu me comprometo a, na próxima sessão, na terça-feira, fazer a leitura no início da sessão. Já estou pedindo à Secretaria da Mesa para fazer isso, e votarei no final da sessão da terça-feira — explicou Eunício.

Fonte: Senado Federal

Especialistas sugerem mudanças no projeto do novo Código Penal

Especialistas em Direito apresentaram nesta segunda-feira (6) sugestões de mudanças ao projeto de lei do Senado (PLS) 236/2012, que reforma o Código Penal. Representantes de entidades de policiais, promotores, advogados, defensores públicos e juízes participaram de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator da proposta é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

O representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Emanuel Queiroz Rangel, criticou medidas que, segundo ele, estimulam o encarceramento. Ele citou, por exemplo, o endurecimento de penas, a dificuldade para progressão de regime, a abolição do livramento condicional e a possibilidade de conversão de multa em prisão.

População carcerária

Para Rangel, o Brasil atravessa “uma epidemia de superencarceramento”. O defensor público apresentou dados do estado do Rio de Janeiro, onde a população carcerária aumentou de 24 mil pessoas em 2003 para 51 mil em 2016.

— Será que isso refletiu uma melhora da segurança pública para a população fluminense? Não acreditamos que um projeto que amplia o leque do Direito Penal vá dar o resultado que se espera. O resultado vai ser o agravamento do que já se encontra. A gente precisa tentar romper essa lógica do encarceramento como método — argumentou.

Criminalidade

O presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Carlos Eduardo Sobral, rebateu. Ele disse que o Código Penal “é um instrumento de promoção da segurança pública” e que “há um clamor grande da sociedade para enfrentar a criminalidade”.

Sobral reconheceu que políticas públicas podem reduzir os índices de violência. Mas, segundo ele, os resultados dessas medidas podem demorar até 20 anos para aparecer.

— Onde há o Estado, o índice de criminalidade diminui. Mas o que fazer até o pleno funcionamento de boas políticas públicas de segurança, saúde e educação? Se chegarmos à conclusão de que temos criminosos que devem estar presos para proteger a sociedade, a solução não é o desencarceramento. A solução é construir e manter bons presídios, e não soltar — afirmou.

Homicidas soltos

O presidente da Associação dos Juízes Federais, Roberto Carvalho Veloso, salientou que o Brasil tem mais de 60 mil mortes violentas por ano. São casos de homicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte. Mas, segundo ele, apenas 8% desses crimes são levados a julgamento. Veloso defendeu a inclusão de medidas no Código Penal para desafogar as varas criminais em casos de baixo potencial ofensivo.

— Existem 5 mil processos judiciais para apurar pequenos delitos, pequenas falhas. O Estado deve se preocupar com os grandes crimes, os crimes graves. Os crimes leves precisam ser resolvidos de outra maneira — disse.

Uma das medidas sugeridas durante a audiência pública foi o plea bargain, uma espécie de acordo entre a acusação e o réu. De acordo com esse instrumento, o acusado se declara culpado em troca da redução da pena.

O representante do Conselho Nacional do Ministério Público, Victor Hugo de Azevedo Neto, defendeu a inclusão da medida no novo Código Penal. Ele recomendou, no entanto, que o plea bargain não seja adotado em julgamentos dos crimes contra a vida: homicídio, induzimento ao suicídio, infanticídio e aborto.

— É absolutamente impensável que um sistema de justiça criminal possa funcionar se tiver que investigar através de um inquérito do século passado e processar obrigatoriamente todos os fatos delituosos ocorridos no solo brasileiro. É absolutamente impossível. As partes poderão celebrar acordo para aplicação imediata de penas antes da audiência de instrução e julgamento — disse.

‘Histeria punitiva’

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Raimundo Antonio Palmeira de Araújo, disse que o Brasil experimenta uma “histeria punitiva”. Ele criticou a possibilidade de inclusão novo Código Penal da teoria do domínio do fato. De acordo com esse princípio, uma pessoa que tenha autoridade sobre outra que pratica um crime também poderia ser responsabilizada pelo mesmo delito.

— Vou ter muito cuidado com o que vou dizer, mas eu me preocupo muito no Brasil com a interpretação aberta demais das leis para que a ditadura não tenha trocado de roupa: tirado a farda e vestido outras vestes. Quando nós trazemos teorias abertas estamos trazendo também um sistema penal ditatorial muito forte, em que o indivíduo fica muito fragilizado — afirmou.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Plenário pode votar projetos sobre segurança pública

O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar hoje projetos da área de segurança pública, como que sugere penas mais rígidas para assassinos de policiais (PL 8504/17); o que trata do bloqueio de telefonia celular nos presídios (PL 5062/16); e o que acaba com atenuante de pena para menores de 21 anos e maiores de 70 anos (PL 1383/15).

O Projeto de Lei 5062/16, de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE), teve sua urgência aprovada ontem.

A proposta caracteriza como infração gravíssima as prestadoras de telefonia celular deixarem de instalar bloqueadores de sinais em áreas próximas a estabelecimentos penais.

Tramitação de MPs

A proposta de emenda à Constituição que altera o rito de tramitação das medidas provisórias (PEC 70/11) também continua na pauta.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

O texto em análise na Casa acaba com a análise obrigatória por comissão mista, determina a discussão das MPs por comissões na Câmara e no Senado, mas permite que a medida provisória seja votada diretamente no Plenário se esgotado o prazo para discussão no colegiado. Hoje, a MP só vai a voto em Plenário depois de aprovada pela comissão mista, independentemente do prazo.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defende a análise dessa proposta e já disse que não colocará em votação medidas provisórias enquanto a PEC não for aprovada.

Fonte: Senado Federal

Câmara aprova regulamentação da profissão de educador social

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, proposta (PL 5346/09) que regulamenta a atividade de educador social – profissional que atua fora da escola, junto a grupos carentes. A proposta exige ensino médio como grau de escolarização mínimo para o exercício da profissão.

De autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), o projeto seguirá diretamente para o Senado, a não ser que seja considerado procedente recurso para apreciação da matéria pelo Plenário da Câmara.

Segundo o texto aprovado, cabe ao educador social atuar com vítimas de violência, exploração física e psicológica; com segmentos sociais prejudicados pela exclusão social, como mulheres, crianças, adolescentes, negros, indígenas e homossexuais; com jovens envolvidos em atos infracionais; com a população carcerária; com idosos e pessoas com deficiência; e com dependentes químicos, entre outros.

Alterações

O parecer do relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, com emendas, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

O substitutivo incluiu, no texto, a possibilidade de formação específica em pedagogia social para que, no futuro, a carreira possa se beneficiar dos cursos superiores e de pós-graduação que já começam a ser oferecidos no Brasil.

As emendas de Alencar retiram do texto original artigos considerados inconstitucionais. Um deles, segundo o relator, fere a iniciativa do presidente da República quando atribui ao Ministério da Educação para ser a responsabilidade pela elaboração e regulamentação da Política Nacional de Formação em Educação Social.

O outro artigo excluído do projeto fere, conforme o deputado, “o princípio federativo ao pretender impor competência aos estados, Distrito Federal e municípios, e também invade a iniciativa privativa do presidente da República ao determinar que a União crie e faça o provimento de cargos públicos”.

Fonte: Câmara dos Deputados

Aprovada admissibilidade de PEC que prioriza crianças com deficiência na educação infantil

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 216/16) que prioriza o acesso de crianças com deficiência à educação infantil, que abrange creche e pré-escola até os cinco anos de idade.

A proposta foi apresentada pelo deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela admissibilidade.

A relator destacou, porém, que alguns reparos deverão ser feitos pela comissão especial que analisará a proposta. “Primeiramente, deve ser apontado na ementa que o dispositivo alterado é da Constituição Federal; em segundo lugar, a PEC necessita de uma cláusula de vigência”, citou.

Tramitação

A PEC será analisada por uma comissão especial criada para este fim e depois será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Câmara dos Deputados

Supremo Tribunal Federal

OAB questiona dispositivo do Código Penal que tipifica delito de desacato a agente público

O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 496, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar o artigo 331 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), que tipifica o delito de desacato a funcionário público no exercício da função.

De acordo com a entidade, a norma questionada prevê a imposição da pena de detenção ou de multa em decorrência da prática do crime de desacato. Contudo, salienta a ação, o que se verifica é que o dispositivo legal não especifica a conduta de desatacar, trazendo uma normatização extremamente vaga. Como decorrência dessa imprecisão, o tipo penal do desacato tem reprimido a liberdade de expressão de cidadãos, que são intimidados a não se manifestar diante de condutas praticadas por agentes públicos, por receio de incorrer no tipo previsto no artigo 331, frisa a entidade.

Nesse sentido, a OAB lembra que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos considera que as normas nacionais que tipificam o crime de desacato são incompatíveis com o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, título que tutela justamente a liberdade de expressão.

Para a entidade, a norma viola, ainda, o princípio republicano, que pressupõe a igualdade formal entre as pessoas, a eleição dos detentores do poder político, a responsabilidade do chefe de governo e/ou de Estado, impondo-se a prestação de contas de suas condutas. O crime de desacato, ao coibir a contestação dos cidadãos às atitudes dos agentes estatais, mostra-se em dissonância com o referido princípio, pois enfraquece a prerrogativa do cidadão de fiscalizar as atividades dos agentes públicos, ressalta a autora da ação.

Outros preceitos constitucionais violados são os da legalidade e da igualdade e do Estado Democrático de Direito, conclui a OAB, ao pedir a concessão de liminar para que se afaste a aplicação do artigo 331 do Código Penal, suspendendo-se investigações, inquéritos e ações penais nas quais haja imputação desse delito. No mérito, pede que se declare a não recepção do dispositivo pela ordem constitucional vigente.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça

Retificação de erros de cálculo não está sujeita à preclusão

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que, ao analisar a manifestação do executado que alegava erro de cálculo na atualização de débito, reconheceu a ocorrência da preclusão em razão de o devedor não ter impugnado o cálculo em momento oportuno. Segundo o colegiado, a retificação dos erros de cálculo não está sujeita à preclusão.

No caso, a atualização do débito não estava em consonância com o instrumento particular de confissão de dívida com garantia de alienação fiduciária e fiança celebrado entre as partes, o qual previa a TR como fator de correção, tendo em vista que, nos cálculos apresentados, foi utilizado o IGP-M, elevando substancialmente o valor da dívida.

O Tribunal de Justiça negou o pedido do executado sob o fundamento de que, quando da apresentação do primeiro cálculo, em 8 de maio de 2001, o débito foi atualizado em conformidade com o IGP-M, incidindo, ainda, a multa prevista no título extrajudicial, sendo que o agravante, em 15 de maio de 2001, foi intimado para se manifestar e silenciou. Para a corte estadual, o novo cálculo foi mera atualização daquele, “razão pela qual não cabe agora a reabertura de questionamentos quanto aos encargos”.

Preclusão afastada

No STJ, o entendimento foi outro. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que a retificação dos erros de cálculo é uma das situações previstas no Código de Processo Civil que não estão sujeitas à preclusão (CPC/1973, artigo 463, I), podendo o juiz atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, por configurar hipótese de erro material.

Na hipótese, “a questão só estaria preclusa se tivesse havido decisão judicial a respeito, fixando o IGP-M como índice a ser adotado na correção do débito, o que não ocorreu nos autos, na medida em que o executado deixou transcorrer in albis o prazo para a oposição de embargos do devedor, bem como para impugnar a conta apresentada anteriormente”, explicou Bellizze.

Foi determinado, então, o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, que deverá fazer a análise da impugnação em relação ao índice de correção monetária aplicado.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.11.2017

DECRETO 9.192, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017 – Regulamenta a Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.

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