Dica NCPC – n. 56 – Art. 62

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Art. 62Art. 62

Comentários:

Inderrogabilidade da competência absoluta. Mais uma vez o CPC/2015 organizou as regras previstas no CPC/73. Aqui, a norma que impede a prorrogação da competência de juízo absolutamente incompetente se mantém. Todavia, as regras relativas à modificação de competência relativa foram inseridas em artigo separado (art. 63), facilitando a compreensão do instituto.


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