Questões NCPC – n. 64 – Tutela antecipada

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Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/2015, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ingressa com ação alegando que certo medicamento está sendo distribuído às farmácias sem determinado selo, exigido por legislação específica para que o fármaco possa ser vendido. O produto, segundo a inicial, terá sua venda iniciada no dia de amanhã. Nesse caso, partindo do pressuposto de que os fatos alegados estão provados, é correto afirmar que, ao aderir à antecipação de tutela, o juiz estará concedendo:

A) tutela preventiva contra o dano.

B) tutela preventiva contra o ilícito.

C) tutela repressiva contra o dano.

D) tutela repressiva contra o ilícito.

E) tutela preventiva e repressiva contra o ato ilícito e o dano.

Alternativa correta: letra “B”. O pedido exposto na questão tem por objetivo impedir a continuação da prática de atos ilícitos no futuro (tutela inibitória). Trata-se, portanto, de tutela preventiva contra o ilícito (e não contra o dano, que ainda não ocorreu).


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