Alexandre Freitas Câmara na Rádio Justiça!

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Alexandre Freitas Câmara na Rádio Justiça!

O Desembargador Alexandre Freitas Câmara concedeu entrevista à Revista Justiça, da Rádio Justiça, para apresentar sua obra Levando os Padrões Decisórios a Sério, onde aborda os padrões em decisões vinculantes.

” O Brasil não caminhou em direção ao common law

 

Câmara explica que a expressão “padrões decisórios” representa um gênero composto por duas espécies: os precedentes e os enunciados de súmula. E demostra que o sistema de padronização decisório proposto pelo CPC/2015 não representa uma passagem do Direito Brasileiro da tradição de civil law para o common law.

O que se tem, na verdade, é uma sistematização que se revela compatível com as tradições jurídicas brasileiras

Por fim, o Desembargador faz uma análise crítica da forma como têm sido produzidas, no Brasil, decisões que se valem desses padrões como base de sua formação.

Ouça a entrevista na íntegra:

 

Conheça a obra

Alexandre Freitas Câmara na Rádio Justiça

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2 respostas para “Alexandre Freitas Câmara na Rádio Justiça!”

  1. Ramon Benito Alonso disse:

    Exmo. Des. ALEXANDRE CÂMARA FREITAS, é sabido que o Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105/2015), fruto do Projeto de Lei do Senado Federal n. 166 (PLS 166), tem por escopo proporcionar celeridade à prestação jurisdicional (dando máxima eficácia a Direitos Constitucionais Fundamentais).

    É notável que o CPC/2015 estabelece paradigma que busca a efetiva prestação jurisdicional, apresentando profunda inovação legislativa, com exceção ao Artigo 1.018 e seus parágrafos, que consiste em QUASE uma transcrição do Art. 526 do revogado CPC/73, conforme se transcreve:

    Art. 526. O agravante, no prazo de 3
    (três) dias, requererá juntada, aos
    autos do processo de cópia da petição
    do agravo de instrumento e do
    comprovante de sua interposição, assim
    como a relação dos documentos que
    instruíram o recurso.
    (Redação dada pela Lei nº 9.139, de
    30.11.1995)

    O artigo 526 do antigo CPC/73, com a redação dada pela Lei nº 9.139/95, veio atender o clamor dos profissionais da advocacia que atuavam distante das capitais, que se viam obrigados a se locomover até os Tribunais Estaduais, localizados nas capitais e distantes de suas comarcas de atuação, VEZ QUE Os PROCESSOS ÀQUELA ÉPOCA ERAM INTEIRAMENTE FÍSICOS.

    Com tal mandamento legal, buscou o legislador permitir ao Advogado do Agravado, ciência do conteúdo dos argumentos fundantes do Agravante, FACILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, por parte do Agravado.

    No atual Código de Processo Civil de 2015, foi incluído a essência do antigo supracitado Art. 526 e seu parágrafo único, consistindo quase que um traslado do antigo teor, agora numerado como Art. 1.018 e seus parágrafos, abaixo transcrito:

    Art. 1.018. O agravante poderá requerer
    a juntada, aos autos do processo, de
    cópia da petição do agravo de
    instrumento, do comprovante de sua
    interposição e da relação dos documentos
    que instruíram o recurso.

    § 1o Se o juiz comunicar que reformou
    inteiramente a decisão, o relator
    considerará prejudicado o agravo de
    instrumento.

    § 2o Não sendo eletrônicos os autos, o
    agravante tomará a providência prevista
    no caput, no prazo de 3 (três) dias a
    contar da interposição do agravo de
    instrumento.

    § 3o O descumprimento da exigência de
    que trata o § 2o, desde que arguido e
    provado pelo agravado, importa
    inadmissibilidade do agravo de
    instrumento.

    Com o descortinar da NOVA ERA DA INFORMAÇÃO, em que a popularização do acesso ao recursos informáticos e à INTERNET, iniciou-se a implantação paulatina dos Processos Eletrônicos, principalmente com o advento da LEI Nº 11.419/06, pedra angular da INFORMATIZAÇÃO DOS PROCESSOS.

    A VIRTUALIZAÇÃO DOS PROCESSOS, pelos Tribunais de Justiça, ocorreu progressivamente, descortinando, assim, uma realidade híbrida, coexistindo tanto Processos Físicos como Eletrônicos, ocorrendo a virtualização de cima para baixo, ou seja, primeiramente ocorreu/ocorre a digitalização dos Processos em trâmite nos Tribunais, permanecendo as instâncias inferiores, ao menos por um período, com seus processos na FORMA FÍSICA.

    Uma vez implantado o sistema Virtual nos Tribunais, os RECURSOS às segundas instâncias são, OBRIGATORIAMENTE, ELETRÔNICOS, MESMO QUE OS AUTOS ORIGINÁRIOS PERMANEÇAM FÍSICOS.

    Atualmente, é dever profissional que os Advogados atuantes, possuírem dispositivo eletrônico (TOKEN), para sua identificação e atuação pela via eletrônica (virtual) e que em caso de Perda, Roubo, Furto, ou por outros motivos, não estarem com a posse de tais dispositivos DEVERÃO OS ADVOGADOS SE DIRIGIREM A UMA SERVENTIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA OBTENÇÃO DE SENHA PROVISÓRIA, enquanto providenciam a obtenção de um novo dispositivo que os identifiquem.

    Eis que SURGE A QUESTÃO DE ALTÍSSIMA INDAGAÇÃO, diante do POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO INTERPRETAR O TEOR DO ART. 1018 E SEUS §§ 2º E 3º que, em princípio, determina a obrigatoriedade do ADVOGADO AGRAVANTE, ANEXAR CÓPIA FÍSICA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS FÍSICOS DO AGRAVO IMPETRADO NA FORMA ELETRÔNICA.

    Se a implantação do sistema de Processos Eletrônicos, dentre várias razões, veio a facilitar a atividade do profissional advogado, PERMITINDO-LHE ACESSAR OS AUTOS EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUALQUER LOCAL DO GLOBO TERRESTRE, BEM COMO PETICIONAR CONTRA-RAZÕES, DILUI A ANTIGA DIFICULDADE E/OU TRANSTORNO DA ANTIGA NECESSIDADE DE O PROFISSIONAL DIRIGIR-SE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ESTEJA DISTANTE DE SEU LOCAL OU REGIÃO DE ATUAÇÃO, TORNANDO DISPENSÁVEL QUE HAJA IMPRESSÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E SUA POSTERIOR INCLUSÃO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE SEJAM FÍSICOS, NEM MESMO PODENDO ALEGAR DESCONHECIMENTO DESTE, VEZ QUE, ATUALMENTE, ATÉ MESMO SUA INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA SE DÁ PELA VIA ELETRÔNICA!

    O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nesta esteira, quebra totalmente o paradigma instaurado pelo legislador pátrio que buscou a máxima prestação jurisdicional, inclusive com a celeridade que proporciona os trâmites pela via eletrônica.

    Esta exposição breves considerações tecidas, sendo que até mesmo o o Poder Executivo Estadual restou prejudicado por este posicionamento do TJRJ que, ao meu ver, é verdadeira excrecência jurídica, restando apenas CONCLUIR TRATAR-SE DE MERA JURISDIÇÃO DEFENSIVA DE NOSSO TRIBUNAL.

    • Ramon Benito Alonso disse:

      OBS: Vide Procs.

      0002490-77.2016.8.19.0212
      Agrv.: 0030154-40.2016.8.19.0000
      REsp.: 0030154-40.2016.8.19.0000
      Protocolo: 2017.00653358

      Proc.Pr. 0003438-55.2015.8.19.0212
      Agrv.: 0030183-90.2016.8.19.0000
      REsp.: 0030183-90.2016.8.19.0000
      Protocolo: 2017.00612574 (30/10/2017)

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