Inelegibilidade por condenação criminal

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No Estado Democrático, constitui direito humano fundamental de toda pessoa participar direta ou indiretamente do poder político, do governo, da organização e funcionamento do Estado em relação ao qual é cidadã. Tal prerrogativa essencial sintetiza o conceito de direitos políticos ou cívicos.

Expoentes da primeira geração de direitos, em que, com cores fortes, sobressai a liberdade, figuram os direitos políticos desde as principais declarações de direitos humanos, sendo consagrados já nas iniciais. Deveras, a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, assevera em seu art. 6º: “A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação”. Já o art. XXI da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, assenta: “1. Todo homem tem o direito de tomar posse no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos”. Também o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966 (ratificado pelo Brasil pelo Decreto-Legislativo nº 226/91 e promulgado pelo Decreto nº 592/92) proclama o direito de todo cidadão. “Art. 25 […] (b) de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores; (c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país”. Igual é o sentido da Convenção Interamericana de Direitos Humanos ou Pacto de San José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969 (promulgada no Brasil pelo Decreto nº 678/1992), cujo art. 23, I, alínea b, afirma peremptoriamente que todos os cidadãos devem gozar do direito e da oportunidade “de votar e ser eleitos em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores”.

Ao participar de certame político-eleitoral, a pessoa exercita sua cidadania passiva ou jus honorum. Essa refere-se ao direito do cidadão de receber votos e, pois, ser eleito ou escolhido para participar do governo e da gestão estatal.

Elegível é o cidadão que tem aptidão para validamente receber votos em escrutínio público, que pode ser escolhido para ocupar cargos político-eletivos. Exercer a capacidade eleitoral passiva significa candidatar-se a tais cargos. Para tanto, devem ser atendidas algumas condições previstas no art. 14, § 3º, da Constituição Federal, denominadas condições de elegibilidade. Mas não basta isso, porque também é preciso que não compareçam fatores negativos denominados causas de inelegibilidade, bem como que sejam atendidos outros requisitos, como o deferimento do pedido de registro da candidatura pela Justiça Eleitoral.

A causa de inelegibilidade pode ser definida como o impedimento ou obstáculo ao exercício da cidadania passiva, de maneira que o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político-eletivo. Em outros termos, trata-se de fator negativo cuja presença obstrui ou subtrai a capacidade eleitoral passiva do nacional, tornando-o inapto para receber votos e, pois, exercer mandato representativo. Tal impedimento é provocado pela ocorrência de determinados fatos previstos na Constituição ou em lei complementar. Resulta da inelegibilidade a negação do direito político fundamental de representar o povo no poder.

Longa é a tradição do instituto das inelegibilidades no ordenamento jurídico pátrio. Tanto assim que a Constituição Imperial de 1824 dele já se ocupava, como evidencia seu art. 94, incisos II e III, pelos quais não podia ser “eleitor” nem votar “os libertos” e “os criminosos pronunciados em querela, ou devassa”. De todas as Constituições brasileiras, somente a de 1937, outorgada por Getúlio Vargas, não tratou da matéria em apreço, o que provavelmente se deveu à dissolução das Casas Legislativas de todas as esferas do poder estatal (art. 178) e à suspensão das eleições. Nas Constituições de 1934, 1946, 1967, EC nº 1/1969 e 1988 houve progressivo aumento do rol de inelegibilidades, o que contrasta a Constituição de 1891, de matiz mais liberal, que previu poucos casos de inelegibilidade (vide arts. 70, § 2º e 47, § 4º).

A vigente Constituição de 1988 contempla as inelegibilidades em seu art. 14, §§ 4º, 5º, 6º e 7º. Seguindo a mesma linha da Constituição de 1967 e da EC nº 1/1969, o § 9º do referido art. 14 da vigente Constituição determina à lei complementar o estabelecimento de “outros casos de inelegibilidade” – o que foi feito pela LC nº 64/1990. Esta norma foi alterada pela LC nº 135/2010, apelidada de Lei da Ficha Limpa, que lhe acrescentou diversas hipóteses de inelegibilidades, algumas das quais marcadamente moralistas e cerebrinas.

Daí a distinção que se faz entre inelegibilidade constitucional e infraconstitucional. Aquela emana diretamente da Constituição Federal, enquanto a infraconstitucional é veiculada em lei complementar. Lei ordinária que institua inelegibilidade é formalmente inconstitucional.

A inelegibilidade altera o status do cidadão, relacionando-se, pois, com sua adequação ao regime jurídico-eleitoral. Ao se perquirir seu fundamento ou causa percebe-se que algumas têm origem na prática de ilícito, localizando-se, pois, no âmbito eficacial da respectiva decisão sancionatória.  Nesse caso, tem-se a denominada inelegibilidade-sanção, cuja origem encontra-se na prática de ilícito, situando-se na linha de eficácia da decisão que o declara e sanciona.

Não obstante, para gerar efeito no processo de registro de candidatura, deve a inelegibilidade ser nele judicialmente declarada. Isso porque, na dicção do § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/1997: “as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura”. Nessa oportunidade, os fatos estruturantes da inelegibilidade devem ser arguidos e demonstrados perante o órgão judicial eleitoral, a fim de que este, conhecendo-os, possa declará-la e, consequentemente, indeferir o pedido de registro de candidatura. Tal exigência se funda na segurança jurídica que deve haver no processo de registro de candidatura e, de resto, em todo o processo eleitoral.

No que importa aos limites do presente texto, tem-se que o art. 1º, I, alínea e, da LC nº 64/1990 (com a redação da LC nº 135/2010) determina serem inelegíveis para qualquer cargo, verbis:

“Art. 1º, I, e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 8. de redução à condição análoga à de escravo; 9. contra a vida e a dignidade sexual; e 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;”

Não se pode dizer que a condenação criminal, como causa de inelegibilidade, constitui novidade no ordenamento jurídico brasileiro. Conforme visto, a Constituição Imperial de 1824 já previa em seu art. 94, III, a inelegibilidade de “criminosos pronunciados em querela, ou devassa”. Ademais, o art. 1º, I, alínea n, da LC nº 5/1970 (com a redação da LC nº 42/1982) afirmava serem inelegíveis para quaisquer cargos, verbis: “os que tenham sido condenados” pelos crimes que especifica, dentro os quais figuram os delitos contra “a fé pública, a Administração Pública e o patrimônio”.

A propósito, vale registrar que o art. 23, 2, do Pacto de San José da Costa Rica faculta à lei regular o exercício dos direitos políticos, entre outros motivos, em razão de “condenação, por juiz competente, em processo penal”. De sorte que, para essa Convenção de Direitos Humanos, não há problema em a inelegibilidade surgir como efeito secundário de sentença penal condenatória, ainda que esta não tenha transitado em julgado.

A inelegibilidade em apreço não se aplica aos crimes não especificados na citada alínea e, tais como os de sequestro (CP, art. 148), tráfico de pessoas (CP, art. 149-A) etc. Também não incide: a) nos crimes culposos, b) de menor potencial ofensivo, e, c) de ação penal privada (LC no 64/90, art. 1o, § 4o).

Para sua declaração, irrelevante é a natureza da pena concretamente aplicada, ou seja, se privativa de liberdade, restritiva de direito ou pecuniária (multa). Portanto, é também irrelevante que a pena privativa de liberdade inicialmente aplicada tenha sido convertida para restritiva de direitos.

No tocante ao regime da enfocada inelegibilidade, tem-se que, além de o agente ter suspensos seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado (CF, art. 15, III), permanecerá inelegível desde a condenação por órgão judicial colegiado até o prazo de oito anos, após a extinção da pena. Portanto, se para a suspensão de direitos políticos é necessário o trânsito em julgado da decisão condenatória, para a afirmação da inelegibilidade basta que haja condenação “por órgão judicial colegiado”.

Daí o marco inicial da causa de inelegibilidade ser fixado: 1. no trânsito em julgado da decisão penal condenatória de primeiro grau; 2. na publicação da sentença penal condenatória emanada do Tribunal do Júri (que é “órgão judicial colegiado”); 3. na publicação: 3.1) do acórdão penal condenatório, no âmbito da competência originária do tribunal; 3.2) do acórdão que reforma sentença penal absolutória, e condena o réu; 3.3) do acórdão que confirma (= confirmatório) sentença condenatória.

Tem-se entendido na jurisprudência que a inelegibilidade incide desde a publicação da decisão, de maneira que a oposição do recurso de embargos de declaração não afeta sua imediata incidência. Todavia, é preciso ponderar que, a depender dos fundamentos invocados e sobretudo no caso de omissão, a decisão nos embargos declaratórios pode alterar o conteúdo da decisão embargada, afetando, eventualmente, a própria condenação. Isso justificaria que o marco inicial da inelegibilidade seja fixado na publicação da decisão prolatada nos embargos.

A interposição de embargos infringentes e de nulidade contra decisão não unânime da turma julgadora e desfavorável ao réu (vide CPP, art. 609, § único) tem o condão de afastar a incidência da inelegibilidade enquanto não forem apreciados. É que a esse recurso atribui-se efeito suspensivo.

Por fim, cumpre assinalar que a inelegibilidade em apreço pode ser cautelarmente suspensa. Dois são os fundamentos que podem levar à suspensão. O primeiro é fulcrado no art. 26-C da LC nº 64/90 (incluído pela LC nº 135/2010), que atribui competência para essa decisão ao “órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas” a que se refere a já citada a alínea e, inciso I, art. 1º. Nesse caso, há mister que a parte evidencie a “plausibilidade da pretensão recursal” e também que “a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.”

Nesse caso, discute-se se a decisão suspensiva poderia ser proferida monocraticamente pelo relator do processo no tribunal ou se – como expressamente afirma o texto legal – seria sempre necessária decisão colegiada da turma a que o relator encontra-se vinculado. Apesar de o referido art. 26-C ser expresso e claro a esse respeito, o Tribunal Superior Eleitoral editou a súmula nº 44, segundo a qual “O disposto no art. 26-C da LC nº 64/90 não afasta o poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo Código de Processo Civil”. Admite, portanto, que a decisão suspensiva seja prolatada singularmente pelo relator. Mas note-se que essa súmula só é aplicável no âmbito da Justiça Eleitoral. Por óbvio, não poderia vincular a Justiça Comum, tampouco o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

O segundo fundamento para a suspensão da inelegibilidade liga-se à concessão de efeito suspensivo ao recurso aviado pelo réu, caso ele não o tenha – tal como ocorre com os recursos excepcionais. Diferentemente da situação anterior, aqui há a paralisação de todos os efeitos da decisão condenatória, e não apenas da inelegibilidade.


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4 respostas para “Inelegibilidade por condenação criminal”

  1. Vanderlei disse:

    Bom dia desmatei uma area de meio hectare foi multado pelo iap
    Pretendo ser candidato a prefeito
    Essa condenacao por crime ambiental gera impugnacao de candidatura aguardo respostas.

    • GEN Jurídico disse:

      Prezado leitor,

      Em caso de dúvidas jurídicas é sempre muito importante consultar um advogado com atuação na área, tendo em vista que cada caso possui suas peculiaridades.
      Um profissional especializado em Direito Eleitoral certamente poderá auxiliá-lo nesta questão.

      Muito obrigada pelo contato,

  2. MARCO ANTONIO BORELLI disse:

    Boa tarde.
    Cidadão foi condenado a 1 ano de prestação de serviços à comunidade confirmados pelo TJ. Quando deveria iniciar seu cumprimento pediu conversão em multa e foi aceito. Para fins eleitorais o pagamento da multa põe termo à condenação e a partir dai conta-se 8 anos, ou considera a pena aplicada de 1 ano, mais 8 anos? Grato.

    • GEN Jurídico disse:

      Olá, Marco,

      O blog GEN Jurídico é um periódico jurídico-científico, fonte de conteúdo base para militantes da área, que aborda as necessidades dos operadores de Direito em todas as etapas de sua carreira, seja na academia, Exame de OAB, advocacia ou concursos públicos.

      Devido ao propósito do GEN Jurídico, não possuímos profissionais para responder consultas jurídicas, e os autores que são advogados atuantes realizam esse trabalho através de seus escritórios e canais próprios. Assim, para esclarecer sua dúvida, recomendamos que procure diretamente o advogado de sua confiança por meio dos canais que ele disponibiliza para tanto. Em nosso site, infelizmente não podemos intermediar essa questão.

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