É possível aplicar a lei 9.784/99 aos Estados-Membros?

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É possível aplicar a lei 9.784/99 aos Estados-Membros?

O vídeo explica a abrangência de aplicação da Lei 9.784/99 – Lei de Processo Administrativo. Apesar de ser uma lei federal, os tribunais superiores têm decisões que estendem sua aplicação a outros entes federativos. Na explicação é possível compreender as circunstâncias e a controvérsia envolvendo esse tema.


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