Informativo de Legislação Federal 18.04.2018

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Notícias

Senado Federal

Proposta para combater o bullying e promover a cultura da paz vai à sanção

O Senado aprovou na terça-feira (17) dois projetos voltados à educação. O primeiro incentiva as escolas a promover a cultura da paz e a combater o bullying (PLC 171/2017). O texto segue para sanção presidencial. O segundo inclui nos currículos a Educação Alimentar e Nutricional (PLC 102/2017). Como foi aprovado um substitutivo do Senado, o texto retorna à Câmara dos Deputados.

Fonte: Senado Federal 

Plenário aprova urgência para votação de matérias recém-aprovadas na CAE

enadores aprovaram em Plenário nesta terça-feira (17) requerimentos de urgência na tramitação de quatro propostas em análise na Casa. A primeira delas é o PLS 428/2017 Complementar, que obriga o governo a enviar ao Congresso Nacional anualmente um Plano de Revisão Periódica de Gastos para servir de base para avaliar a continuidade ou não de programas.

A proposta, do senador José Serra (PSDB-SP), foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na manhã desta terça. O texto determina que o plano de gastos passará a ser encaminhado junto com a mensagem e o plano de governo que o presidente é obrigado a enviar ao Congresso, por determinação constitucional, na abertura de cada sessão legislativa.

Sistema financeiro

Já o PLS 350/2015 Complementar, também aprovado pela CAE, organiza as competências do Banco Central e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na proteção à concorrência do sistema financeiro. A proposta, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), foi apresentada com objetivo de resolver as divergências sobre a competência dos dois órgãos, principalmente nos casos de fusões e aquisições de bancos e instituições similares.

Empresas

Também passa a tramitar em regime de urgência o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 69/2014, que estabelece regras e detalha ritos processuais para responsabilização de sócios que se utilizarem da empresa para a prática de fraudes ou atos abusivos, buscando proveito próprio.

A legislação já prevê a chamada desconsideração da personalidade jurídica, instituto que permite a responsabilização de sócios e administradores por fraudes cometidas pela empresa. No entanto, a lei não delimita normas e ritos para aplicação da medida, o que estaria gerando indefinição e controvérsias.

Água

Por fim, ganhou urgência o PLS 51/2015, que quebra a exclusividade no abastecimento de água por parte da concessionária pública. O texto altera a Lei de Saneamento Básico e o Estatuto da Cidade, para regular o abastecimento de água para fontes alternativas, tais como água de reúso e água de chuva.

Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o projeto tem objetivo de permitir que haja também o fornecimento de água potável por fontes alternativas — reúso, água de chuva e águas residuais, entre outras.

Com a urgência, as matérias passam a constar na ordem do dia da sessão deliberativa desta quarta-feira (18).

Fonte: Senado Federal 

Criação de autoridade nacional de proteção de dados é defendida em audiência sobre a internet

Especialistas defenderam a criação de uma autoridade nacional de caráter independente para atuar na proteção de informações de consumidores e usuários da internet. O assunto foi debatido numa sessão temática nesta terça-feira (17), no Plenário, com objetivo de instruir a votação do PLS 330/2013, que cria um marco regulatório de proteção de dados pessoais. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) é o relator da matéria, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Ferraço mostrou-se a favor da criação da autoridade nacional de proteção de dados, mas lembrou que o Poder Legislativo não pode invadir a competência do Executivo:

— Se tivermos um marco legal e não tivermos uma autoridade que possa atuar no cumprimento dessa norma, estaremos construindo uma letra fria. De fato há a controvérsia se temos ou não iniciativa de propor uma nova estrutura administrativa, mas podemos recomendar a criação para que o Executivo adote uma medida dessa natureza — afirmou.

O diretor do Departamento de Defesa e Segurança da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Rony Vainzof, também apoiou a ideia.

— Caso essa legislação nasça sem uma autoridade do setor, ela será manca e provavelmente sem eficácia. Além disso, uma lei que estabeleça sanções administrativas sem identificar quem vai aplicá-las pode ser um convite para imposição de multas injustas. A ausência de uma autoridade também impedirá o Brasil de se adequar às normas de outros países — afirmou.

Independência operacional

Ainda para a Fiesp, a autoridade prevista na lei deve ser única, central, dotada de independência financeira e operacional e formada por um corpo técnico especializado.

O pesquisador da Rede Latino-Americana de Estudos Sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade, Bruno Bioni, também defendeu a criação legal de uma instituição independente. Para ele, a entidade não só deveria ter poderes para aplicar a legislação e sanções aos infratores, como deveria atuar de forma preventiva e no incentivo ao bom comportamento.

— Hoje em dia, com aumento do volume e variedade de informações, o cidadão, sozinho, não pode fazer valer seus direitos. Por isso, é necessária a criação de um órgão com expertise, que possa equilibrar essa assimetria — afirmou.

Limitações

O relator Ricardo Ferraço disse que está se inspirando em normas internacionais, como a nova lei de proteção de dados da União Europeia, que entra em vigor em maio. Segundo ele, o desafio é fazer um texto que se valha da boa experiência internacional, com a preservação da privacidade sem inibir atividades econômicas e inovação tecnológica.

— Internet não pode ser terra de ninguém. É tarefa do Congresso legislar em defesa da sociedade. Precisamos assegurar que informações pessoais não sejam contrabandeadas e caiam nas mãos de terceiros […] O acesso a internet não representa apenas diversão ou entretenimento, propicia inclusão social, conhecimento e exercício da cidadania. É ferramenta de avanço social e tecnológico. Não é razoável deixar que esta ferramenta seja alvo de limitação ou de uso inadequado – afirmou.

Escândalo

O PLS 330/2013, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), está sendo discutido no momento em que o Facebook está no centro de um escândalo mundial causado pelo vazamento de dados de mais de 80 milhões de pessoas.

Valadares afirmou que, desde agosto de 2013, quando apresentou o projeto, já havia percebido a importância de um marco legal. De lá para cá, segundo ele, o tema ganhou ainda mais relevância. Na opinião do senador, a lei precisa ser equilibrada, de modo a preservar a privacidade sem prejuízo de funcionamento da internet.

— Sabemos hoje que banco de dados sobre gostos, hábitos e rendas de usuários da internet é um ativo valioso. O marco deve prevenir abusos e coibir o uso ilícito de dados pessoais. Por outro lado, os gestores desses dados precisam de limites seguros para seus modelos de negócios — opinou.

Esse equilíbrio também foi defendido por outros participantes da sessão, como o advogado e especialista em negócios digitais Márcio Cots, para quem seria infantilidade pensar que a limitação do uso de dados não vá ter impactos econômicos.

Prazo

O relator Ricardo Ferraço informou que pretende concluir seu voto e apresentá-lo à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) dentro de no máximo 15 dias. Os demais participantes da sessão temática desta terça-feira devem encaminhar ao relator suas contribuições.

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

Autor da Lei de Licitações defende o texto; debatedores pedem modificações

O ex-deputado e autor do projeto que deu origem à Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), Luis Roberto Ponte, defendeu nesta terça-feira (17) a lei atual e criticou quem taxa a legislação como ultrapassada. Segundo ele, as licitações são foco de corrupção por falta de aplicação da lei, não por problemas no texto.

“Não tem a mínima hipótese de empresário fazer conluio se for respeitada a lei”, disse. A exigência de projeto com detalhamento e o orçamento fornecido pela administração conseguem garantir a execução sem desvios, na opinião do ex-parlamentar. Segundo Ponte, a 8.666/93 virou a “Geni” da administração pública, com o sentido de ser a “mãe de todos os males” das compras públicas.

Porém, de acordo com outros debatedores presentes à audiência pública da comissão especial que analisa o tema, o texto precisa ser atualizado e a proposta de uma nova Lei de Licitações (PL 1292/95, 6814/17 e apensados) em discussão é um bom caminho.

Realidade local

Para a superintendente de Parcerias e Concessões do Piauí, Viviane Bezerra, é preciso olhar a realidade local ao implementar a lei. Segundo ela, há vários pontos de difícil execução na legislação atual. “Quanto mais objetiva for a lei, mais facilita o trabalho das comissões de licitação.”

Bezerra criticou o que ela classificou como “cópia e cola” de leis para o projeto sem o devido ajuste ao contexto brasileiro. “Temos de olhar a nossa realidade. Municípios não têm pessoal que saiba fazer. Ou simplifica de verdade ou não vai funcionar”, disse.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Telmo Lemos Filho, também defendeu modernizar a legislação. “Precisamos trabalhar com a atualidade dos meios tecnológicos para atender à complexidade da sociedade. Temos de radicalizar a transparência.”

Desafios atuais

Para o relator na comissão, deputado João Arruda (PMDB-PR), a lei de licitações foi muito importante, mas precisa ser revista diante dos desafios atuais. “Não tínhamos os mesmos problemas que temos hoje, como empresas que mergulham no preço e não concluem a obra. Hoje buscamos qualidade e eficiência na execução”, disse. O deputado Assis Carvalho (PT-PI) afirmou que a lei 8.666 não responde mais às necessidades da administração. Ele defendeu a adoção de experiências internacionais de compras públicas que deram certo.

RDC

O consultor legislativo da Câmara dos Deputados Magno de Mello, que auxiliou na elaboração do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), defendeu o modelo e sua aplicação na proposta em discussão. “A administração precisa dizer o que quer, mas sem muito detalhamento para não direcionar”, afirmou.

A nova lei de licitações contém elementos do RDC como a contratação integrada, quando o contratado fica responsável pela elaboração e o desenvolvimento dos projetos completo e executivo, além da execução de obras e serviços de engenharia.

Mas vários deputados criticaram o regime diferenciado. O deputado Paulo Azi (DEM-BA) afirmou que o RDC confere ao Estado um “atestado de incapacidade” de gerir os próprios projetos. “O Estado não tem corpo técnico e, por isso, transfere para o particular.” Segundo o deputado Edmar Arruda (PSD-PR), o RDC foi criado “a toque de caixa” para viabilizar a construção dos estádios para a Copa do Mundo de futebol e não impediu o superfaturamento e a má-gestão de recursos públicos.

Fonte: Câmara dos Deputados 

Comissão pode votar hoje parecer do novo Código Comercial

A Comissão Especial sobre Código Comercial (PL 1572/11) reúne-se nesta tarde para retomar a discussão do parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI).

O projeto de lei apresentado pelo deputado Vicente Candido (PT-SP) tem por objetivo sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas. Entre outros pontos, a proposta permite que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel.

O parecer de Landim foi elaborado a partir de seis relatórios parciais elaborados por outros deputados da comissão ainda em 2015. O texto final do relator chegou a ser apresentado em julho do ano passado, mas não foi votado.

Fonte: Câmara dos Deputados 

Comissão discute nesta tarde parecer ao projeto do novo Código de Processo Penal

O parecer do relator não inclui no novo CPP regras para a delação premiada – por entender que casos especiais devem ser tratados em lei específica -, nem a possibilidade de acusados e investigados serem conduzidos à força para prestar depoimento (condução coercitiva)

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo Código de Processo Penal (CPP) reúne-se nesta tarde para eleger o presidente e conhecer a primeira versão do substitutivo do relator-geral, deputado João Campos (PRB-GO). A reunião estava prevista para ontem, mas foi adiada.

A proposta em análise no colegiado reúne mais de 252 projetos sobre o tema (PL 8045/10 e apensados) e surgiu de uma comissão formada por juristas e senadores. O texto atualiza o CPP atual (Decreto-Lei 3.689/41), que é de 1941.

O substitutivo proposto por Campos pretende reduzir o número de recursos protelatórios e acelerar o início do cumprimento das penas. Uma das medidas nesse sentido é o chamado “julgamento antecipado”, válido para crimes com pena de até 8 anos de reclusão.

Por esse instrumento, será dado ao réu o direito de reconhecer como verdadeiras provas e acusações apresentadas contra ele diante do juiz na audiência de instrução. Nesse caso, o juiz poderá, em julgamento antecipado, determinar o cumprimento imediato da sentença, concedendo ao réu uma redução na pena aplicada, desde que ele aceite abrir mão dos recursos a que tem direito.

Segunda instância e embargos

A recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à execução imediata da pena a partir de decisão colegiada (tribunais) também é incorporada ao texto por Campos. Além disso, o substitutivo também limita a um o número de embargos de declaração a que a defesa terá direito no processo criminal.

Os embargos de declaração são o instrumento jurídico usado para pedir a um juiz ou a um tribunal esclarecimentos sobre determinado aspecto de uma decisão proferida, sem capacidade para alterá-la.

Fonte: Câmara dos Deputados 


Supremo Tribunal Federal

Critério para distribuição de tempo na propaganda eleitoral é questionado no STF

O relator da ação, ministro Luiz Fux, adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) para dispensar a análise da medida cautelar e levar a ação para votação em definitivo pelo Plenário do STF.

Os partidos políticos Podemos e Progressista (PP) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5922), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar o artigo 47, parágrafo 3º, da Lei 9.504/1997 (Lei Eleitoral), alterado pela Lei 11.300/2006 no que se refere à distribuição do tempo de propaganda partidária no rádio e na TV para as eleições.

A ação pede a concessão de medida cautelar para que se dê interpretação conforme a Constituição Federal ao dispositivo questionado, até o julgamento final da ação. Sustenta como plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) a violação dos princípios constitucionais do regime democrático, da isonomia ou igualdade de chances e do pluralismo político. Como perigo de demora (periculum in mora) os partidos apontam que as normas questionadas regem as eleições gerais deste ano.

Os partidos pedem que sejam adotados para a distribuição do tempo de propaganda eleitoral os mesmos critérios utilizados para o rateio dos recursos partidários previstos no Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), a partir da entrada em vigor da Lei 13.487/2017. Assim, defendem que seja considerada a bancada dos partidos políticos em 28 de agosto de 2017, para as eleições deste ano. Para os pleitos subsequentes, deve ser adotado o número de parlamentares apurado no último dia da sessão legislativa imediatamente anterior ao ano eleitoral.

Segundo a ADI, os novos critérios da distribuição dos recursos do fundo especial de financiamento de campanha mudaram a sistemática anterior que antes levava em consideração apenas a composição dos partidos no momento de eleições passadas. Ou seja, além de considerar a composição dos partidos após as eleições, com a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha passou-se a considerar, também, a composição atual das bancadas, destaca a ação.

Os partidos observam ainda que houve grande mudança no cenário político a partir da promulgação da EC nº 91/2016, que instituiu a chamada “janela constitucional”, permitindo que no prazo de 30 dias parlamentares mudem de partido, sem prejuízo do mandato, não sendo essa desfiliação considerada para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.

Os partidos defendem que “o critério utilizado para aferir a representatividade de cada partido na distribuição do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, tomando por base a última eleição, vem sendo histórico e equivocadamente interpretado, sem levar em consideração as alterações do cenário político ao longo da legislatura e a respectiva composição dos partidos daí decorrente”.

Rito abreviado

A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux, que adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) para dispensar a análise da medida cautelar e levar a ação para votação em definitivo pelo Plenário do STF. “A matéria versada na presente ação direta se reveste de grande relevância, apresentando especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, afirmou o relator ao adotar o rito abreviado para a tramitação da matéria.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


Superior Tribunal de Justiça

Mantida ordem de prisão contra empresário denunciado por venda fictícia de produtos pela internet

Um empresário denunciado por induzir a compra virtual de produtos que não eram entregues teve negado seu pedido para que fosse revogada a ordem de prisão. Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não haver ilegalidade no decreto prisional, baseado, entre outros elementos, na garantia de ordem pública e no risco de reiteração delitiva. O empresário está foragido.

De acordo com o Ministério Público da Bahia, centenas de clientes em todo o país foram lesados pelo empresário e por outros denunciados ao realizarem compras de produtos eletrônicos por meio de diversos sites. Consta do processo que os denunciados registravam os domínios dos sites e ofereciam produtos eletrônicos como notebooks e câmeras digitais por valores menores dos que os praticados no mercado.

Todavia, após efetivarem as compras por meio de pagamentos à vista, os consumidores não recebiam os produtos sob argumentos como a não comprovação da liquidação dos boletos e outros motivos “protelatórios”, segundo o MP.

Após o recebimento da denúncia, a decretação da prisão preventiva e a rejeição do habeas corpus em segundo grau, a defesa do empresário apresentou recurso em habeas corpus no STJ, sob o argumento de que a Justiça da Bahia seria incompetente para analisar a ação penal, já que haveria outras ações em curso sobre os mesmos crimes de estelionato na comarca de Goiânia. A defesa também alegou ausência de fundamentos concretos que justificassem a decretação de prisão.

Periculosidade

O relator do recurso, ministro Joel Ilan Paciornik, destacou que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, para a fixação de competência para julgamento do crime de estelionato, deve ser levada em conta a consumação da obtenção da vantagem ilícita, que, no caso, ocorreu com a disponibilidade do valor pago pelos clientes em conta vinculada à agência localizada na comarca de Guanambi (BA).

Em relação à fundamentação do decreto prisional, o ministro ressaltou que as instâncias ordinárias entenderam haver periculosidade do empresário, evidenciada pela articulação da ação delituosa – criação de sites para a venda fictícia de produtos – e pelo valor arrecadado de forma ilícita.

“Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação”, concluiu o ministro ao negar o recurso em habeas corpus.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça 


Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.04.2018

LEI 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018 (PUBLICAÇÃO DE PARTES VETADAS) – Altera a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

LEI 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 (PUBLICAÇÃO DE PARTES VETADAS)Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências. 


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