Quem é atingido pela coisa julgada no NCPC?

Quem é atingido pela coisa julgada no NCPC?

0
Comentários
0
likes
0
Coment.
0
likes
Quem é atingido pela coisa julgada no NCPC?

Nas colunas anteriores, tratei do conceito de coisa julgada e de seus limites. Apontei que (i) o NCPC perdeu importante oportunidade de evoluir no conceito da coisa julgada[1] e (ii) que as mudanças nos limites objetivos da coisa julgada não foram boas[2] – isso, claro, sob a minha perspectiva, sendo certo que existem opiniões em sentido diverso.

E para encerrar esta trilogia, neste momento trato dos limites subjetivos da coisa julgada, ou seja, quem é atingido pela coisa julgada[3]. Houve relevante mudança no texto legal; mais precisamente, houve duas importantes supressões no atual dispositivo, considerando o anterior. E, infelizmente, uma vez mais, entendo que não andou bem o legislador na modificação trazida ao sistema.

A regra básica do Código anterior era que a coisa julgada não prejudicava nem beneficiava terceiros. Porém, o sistema anterior trazia uma exceção, constante da parte final do art. 472 do CPC/1973, no tocante às causas envolvendo o estado das pessoas (como, por exemplo, casamento).

A primeira supressão do NCPC foi exatamente a qualquer menção relativa às ações de estado. Portanto, no atual Código não há qualquer distinção entre a coisa julgada formada nessas ações e nas demais. No CPC/1973, o art. 472 apontava que haveria coisa julgada em relação a terceiros, nas ações de estado, desde que todos os interessados, em litisconsórcio necessário, fossem citados. O dispositivo era criticado pela doutrina, por ao menos duas razoes: (i) se a hipótese fosse de litisconsórcio necessário, os envolvidos seriam partes e, portanto, normalmente atingidos pela coisa julgada e (ii) havia confusão entre os conceitos de coisa julgada (imutabilidade e indiscutibilidade da decisão) e efeitos da sentença (alterações que a sentença acarreta fora dos autos). A finalidade do dispositivo era com que os efeitos da sentença pudessem atingir terceiros (e o CPC/1973 erroneamente falava em coisa julgada). O fato é que os efeitos da sentença são sempre erga omnes. Apesar de a coisa julgada atingir as partes que litigaram no processo (exatamente os limites subjetivos ora analisados), os efeitos da sentença a todos atingem, independentemente da participação no processo.

Para exemplificar, basta imaginar um caso de divórcio. Acaso ex-mulher e ex-marido somente serão divorciados perante eles próprios? Não. Mas então haverá coisa julgada perante todos? Também não. A decisão de divórcio surtirá o efeito de modificar o estado civil dos cônjuges, que poderão se casar com quem cada um quiser: está-se, aqui, diante de efeito da sentença e não coisa julgada[4]. E isso ocorre em qualquer situação, não só no divórcio ou em ações de estado. Assim, é de se elogiar a exclusão, no NCPC, dessa parte do artigo que existia no sistema anterior.

A segunda e mais relevante supressão se refere à expressão “não beneficiar terceiros”. Para a adequada compreensão do tema, vale comparar ambos os artigos (itálicos nossos):

– CPC/1973, art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.

– NCPC, art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

Ou seja, pela simples comparação entre os artigos, seria de se concluir que o NCPC não restringe a coisa julgada às partes, apenas vedando que terceiros sejam prejudicados. Assim, a contrario senso, a coisa julgada poderia beneficiar terceiros.

Porém, qual o alcance dessa modificação? Há, efetivamente, mudança em relação ao sistema anterior? A questão ainda está em aberto na doutrina e jurisprudência – porém, é certo que suscita debates e traz insegurança aos jurisdicionados.

Há diversas possíveis interpretações para a mudança. Até o momento, cataloguei na doutrina cinco possíveis entendimentos. Vejamos quais são.

Processo coletivo

Para esta corrente, a afirmação de que a coisa julgada poderia beneficiar terceiros se justificaria considerando as sentenças genéricas coletivas (CDC, art. 95), que podem ser liquidadas por indivíduos, os beneficiários que se enquadram naquela situação.

A teoria de fato enfrenta uma situação de coisa julgada para além das partes. Porém, uma das críticas a esta corrente é que o NCPC não trata do processo coletivo, mas apenas do processo individual. Assim, defender que a nova legislação regula a coisa julgada no processo coletivo apenas no tocante à coisa julgada, em meu entender, não é algo que se mostre seria muito lógico.

Causas que envolvam terceiros ligados à lide/litisconsórcio unitário

Também é possível interpretar a modificação para situações em que terceiros ligados ao conflito de direito material. Como exemplo, condôminos ou sócios, em relação a algum conflito relativo ao condomínio ou sociedade. Assim, uma decisão judicial quanto a uma assembleia poderia também beneficiar os demais sócios ou condôminos que estivessem na mesma situação. Mas vale destacar que se o terceiro (sócio ou condômino) ingressar em juízo, será considerado litisconsorte unitário e, nesse caso, como parte, perde a relevância falar-se em extensão da coisa julgada a terceiros.

Contra esta corrente pode ser apontado o seguinte: (i) conforme lição de Botelho de Mesquita[5], nessa situação em que o colegitimado não ingressa em juízo (em litisconsórcio originário ou superveniente) não se está diante de coisa julgada perante terceiro, mas sim de efeito da sentença, que a todos atinge; (ii) antes da alteração legislativa, no Código anterior, é certo que já havia essa situação de legitimados concorrentes – e sem que houvesse a necessidade de se falar em coisa julgada beneficiando terceiros e (iii) pode ser que o terceiro não esteja de acordo com a decisão judicial, hipótese em que estaríamos diante de coisa julgada que o prejudicaria, o que é vedado expressamente pelo artigo – e isso reforça que a hipótese é de efeito da sentença e não de coisa julgada.

Obrigações solidárias

Para essa corrente, passaria o NCPC a prever, em linha com o direito material, que o terceiro pode se beneficiar de uma sentença proferida em processo do qual não foi parte, nas hipóteses de obrigações solidarias. O tema, no âmbito Código Civil, é tratado no art. 274 – que foi alterado pelo NCPC: “O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles”. Portanto, se a decisão do processo for favorável ao terceiro, ele poderá se aproveitar dessa decisão, desde que o conflito não tenha sido julgado com base em fundamento específico da parte.

Esta corrente em parte assemelha-se à segunda no sentido de que, existindo a solidariedade, está-se diante de situação de terceiros “ligados à lide”. Porém, é mais restrita, pois limita-se às situações de solidariedade. Sendo assim, as críticas (i) e (ii) acima expostas também se aplicam – mas não a (iii), considerando a previsão do art. 274 do CC.

Eficácia expandida da coisa julgada individual

Esta é a tese que mais alterações propõe em relação ao sistema anterior. Refere-se não ao mesmo conflito (como na corrente 2), mas a pessoas em situação análoga, quanto aos fatos e ao direito (ou seja, para situações massificadas[6]). Basta imaginar que, em uma demanda entre uma pessoa física e determinada empresa, a coisa julgada favorável à pessoa física poderá beneficiar terceiros Como exemplos: uma discussão de um cliente contra uma empresa de celular formaria coisa julgada em relação a todos os outros clientes no Brasil que estivessem na mesma situação fática, à luz do mesmo contrato. Ou um servidor público federal que obtenha uma decisão favorável quanto a seus vencimentos, cuja coisa julgada beneficiaria todos os outros servidores no país que estivessem na mesma situação fático-jurídica, sem a necessidade de processo de conhecimento para cada um dos demais servidores.

A crítica a essa corrente seria o fato de que qualquer processo individual poderia se transformar em um processo coletivo, com uma eficácia imensa, sendo que isso violaria princípios processuais como o juiz natural, devido processo legal, e contraditório e vedação de decisão surpresa. Além disso, houve veto ao art. 333 do CPC/2015, que previa a conversão da ação individual em coletiva. Ora, pensando de forma sistemática: se não é possível que uma ação individual se converta em coletiva, seria possível que uma ação individual (sem que haja a conversão, portanto), tenha a mesma eficácia e abrangência que uma ação coletiva?

Além disso, o que se busca com essa corrente na verdade seria algo mais próximo da vinculação do precedente do que da coisa julgada. E é de se lembrar que o sistema de precedentes ganhou considerável força no NCPC[7], mas isso não deve se confundir com os limites subjetivos da coisa julgada.

Nenhuma mudança em relação ao sistema anterior

Esta corrente aponta que a ausência de menção a “não beneficiará terceiros” não acarreta nenhuma modificação prática, considerando a interpretação do sistema processual. Seja porque (a) estaríamos diante de uma confusão entre efeitos da sentença e coisa julgada ou porque (b) se a coisa julgada beneficia alguém, do outro lado ela estará prejudicando alguém – o que seria vedado pelo art. 506. Ou seja, a mudança do texto legal na verdade em nada alteraria os limites da coisa julgada, ficando mantida a mesma lógica do sistema do CPC/1973[8].

Expostas as cinco correntes, é de se indagar: qual prevalece?

Das cinco teorias acima expostas, é possível que quatro venham a ser aceitas pela jurisprudência, sem maiores dificuldades. A meu ver, apenas a 4ª teoria (eficácia expandida da coisa julgada individual) parece a mais difícil de ser aceita pela jurisprudência.

Isso porque, além dos argumentos já acima expostos, a jurisprudência dos tribunais superiores costuma ser refratária à expansão da eficácia das decisões[9]. Além disso, essa corrente traria ainda mais insegurança jurídica às situações massificadas, sendo possível vislumbrar conflitos com outras ações individuais (mesmo procedentes, mas com comandos distintos), processos coletivos e IRDR.

A confirmar que se trata de corrente com maior resistência na doutrina, durante a I Jornada de Direito Processual Civil do CJF (Conselho da Justiça Federal), foi aprovado enunciado exatamente no sentido de afastar essa interpretação. Esse enunciado foi proposto por mim e indicou qual corrente não seria aceita exatamente pela dificuldade em se chegar a um consenso em relação a qual prevaleceria. Após os debates no referido encontro, o enunciado 36/CJF ficou com a seguinte redação: “O disposto no art. 506 do CPC não permite que se incluam, dentre os beneficiados pela coisa julgada, litigantes de outras demandas em que se discuta a mesma tese jurídica”.

Mas até que tenhamos uma definição dos exatos limites subjetivos da coisa julgada pela jurisprudência (mais precisamente pelo STJ), a dúvida e insegurança prosseguem. Mais uma divergência que antes não existia e que agora temos de enfrentar…

 


[1] https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/novo-cpc/coisa-julgada-no-ncpc-limites-objetivos-riscos-e-inseguranca-juridica-16042018

[2] https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/novo-cpc/conceito-de-coisa-julgada-no-novo-cpc-avancos-e-oportunidade-perdida-22012018

[3] A questão é tratada com mais vagar nos Comentários ao CPC/2015: Processo de conhecimento. 2ª ed. São Paulo, Método, 2018, nos comentários ao art. 506.

[4] Nesse sentido, BOTELHO DE MESQUITA, José Ignacio. A coisa julgada. Rio de Janeiro: Forense, 2005, passim.

[5] A coisa julgada. Rio de Janeiro: Forense, 2005, passim.

[6] A nomenclatura “eficácia expandida da coisa julgada individual” é de Marcos Destefenni (vide http://estadodedireito.com.br/eficacia/ e http://estadodedireito.com.br/a-eficacia-expandida-da-coisa-julgada-individual-parte2/).

[7] Conforme arts. 926 e 927 do NCPC, sendo certo que, para isso, conveniente o estudo dos precedentes e da coisa julgada no sistema do common law, para que se possa refletir mais a respeito dos limites subjetivos da coisa julgada (a respeito, destaco outro texto escrito aqui no Jota, de série que irá tratar a respeito do estudo do Direito no exterior: https://www.jota.info/carreira/vale-a-pena-estudar-direito-no-exterior-09072018).

[8] Essa a corrente a qual me filio, conforme exponho com vagar na obra indicada na nota 3.

[9] Como exemplo, o STF editou súmula vedando o que seria um dos efeitos práticos da aplicação dessa corrente (Súmula 339/STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”).


VEJA AQUI OUTROS TEXTOS DA SÉRIE CPC 2015

LEIA TAMBÉM
COMENTE

Uma resposta para “Quem é atingido pela coisa julgada no NCPC?”

  1. Marcel disse:

    Excelente artigo.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.