Dicas de Prática Jurídica – Cuidados com a Ação que Busca Alteração do Nome

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Cuidados com a Ação que Busca Alteração do Nome

 

 

O entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de alteração do prenome é muito mais flexível hoje do que foi no passado; é raro se encontrar dificuldades para, por exemplo, se alterar o nome de um transexual, ou mesmo alterar um nome que cause vexame ou humilhação para o seu portador.

Além de apresentar provas quanto à causa de pedir (fotos, documentos, depoimentos colhidos em cartório), o advogado deve juntar com a petição inicial documentos tendentes a provar que o requerente não possui pendências que embaracem, ou mesmo impeçam, o pedido, tais como certidões negativas dos cartórios de protesto, dos serviços de proteção ao crédito (SERASA, SPC etc.), do cartório distribuidor do fórum onde reside, ou residiu, e da secretaria de segurança (atestado de antecedentes criminais).

A apresentação prévia dos documentos normalmente encurta a duração do processo. No meu livro Prática no processo civil, publicado pela editora Atlas, do Grupo GEN, você encontra um capítulo próprio sobre o tema (“ação de retificação de registro público), com informações e modelos.


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