Prazos em dias Úteis nos Juizados Especiais Federais

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Acaba de ser editada a Lei 13.728, de 31.10.2018, que estabelece a contagem de prazos processuais em dias úteis também nos Juizados Especiais Federais.

A nova lei é bastante breve, introduzindo na Lei 9.099/95 o art. 12-A, que conta com a seguinte redação:

“Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido pela lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.”

Apesar de sua brevidade podemos tecer diversos comentários.

O primeiro deles é o fato de que a Lei 13.728/2018 uniformiza, para todas as modalidades de processos de natureza civil, a utilização da contagem de prazo em dias úteis.

O CPC, ao ser editado em 2015, perdeu a oportunidade de regulamentar essa questão. O Código de Processo Civil é a norma básica do processo, contendo a Teoria Geral do Processo, e poderia muito bem, desde então, ter estabelecido a contagem do prazo em dias úteis para toda a jurisdição civil (estadual, federal e trabalhista, excetuando-se apenas a esfera penal).

No campo do Processo do Trabalho, a Reforma Trabalhista trazida pela Lei 13.467/2017 já havia implementado a contagem do prazo em dias úteis (nova redação dada ao art. 775 da CLT).

De sorte que faltava adotar a contagem de prazos processuais em dias úteis, dentro da jurisdição de natureza civil – não penal-, apenas nos processos que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais.

A Lei 13.728/2018 deixa claro que a contagem de prazos em dias úteis vale para a prática de quaisquer atos processuais, tanto na fase instrutória como no que se refere à interposição de recursos.

Deve-se ressaltar que embora a mudança legislativa tenha sido operada apenas e tão somente na Lei 9.099/95, esta possui aplicação também no bojo dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 1º, da Lei 10.259/2001:

Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

De fato, a Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) estabelece apenas algumas particularidades em relação a esse rito processual simplificado, mas as regras processuais gerais (contagem de prazos, instrução probatória, alguns recursos cabíveis etc) são encontradas na própria Lei 9.099/95, que estabelece os parâmetros gerais de um verdadeiro microssistema de justiça dos juizados de pequenas causas.

Destacamos muitos aspectos técnicos e procedimentais do funcionamento dos Juizados Especiais Federais em nosso Curso de Processo Judicial Previdenciário, cuja leitura recomendamos para aprofundamento destas questões.

A contagem dos prazos processuais em dias úteis, inaugurada pela sistemática do CPC de 2015, visa sanar algumas questões referentes à forma de cálculo dos prazos, eliminando-se os problemas decorrentes de possíveis dúvidas quanto ao termo final – derivadas da existência de feriados, recessos, pontos facultativos e finais de semana.

De outra parte, a contagem de prazos processuais em dias úteis também visa à melhoria da segurança jurídica e ao melhor planejamento da prática dos atos processuais por parte da classe da advocacia.

Assim, não fazia realmente nenhum sentido excluir-se dessa possibilidade de contagem de prazo em dias úteis os processos que corram pelo rito processual dos Juizados Especiais Federais, ainda que aqui a tônica seja o princípio da celeridade.

É importante mencionar que a Lei 13.728/2018 soluciona, ao menos no que tange à contagem de prazos, um problema relevante que ocorre em relação aos Juizados Especiais Federais.: diversos aspectos procedimentais são delineados através da prática de edição de resoluções administrativas.

Atualmente, encontram-se em vigor as Resoluções 345 e 347 do CJF – Conselho da Justiça Federal.

A crítica que é apontada quanto à regulação meramente administrativa do processo e dos procedimentos segue no sentido de que não cabe aos Tribunais editar normas gerais sobre processo, extrapolando sua competência regulamentadora, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

A competência normativa dos Tribunais, nos moldes do art. 96, I, da Constituição Federal, é apenas de dispor sobre seu regimento interno e estabelecer normas meramente procedimentais, não processuais:

Art. 96. Compete privativamente:

I – aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

Ao menos quanto à contagem de prazos em dias úteis a solução veio pelo caminho regular, mediante a edição de lei em sentido estrito.

As Resoluções 345 e 347 do CJF, no tocante à contagem de prazo em dias úteis, deverão ser adaptadas à luz do que disposto na Lei 31.728/2018.

A mencionada Lei 13.728/2018 entra em vigor na data de sua publicação, isto é, passa a valer tanto para os novos processos ajuizados a partir de sua vigência como também para os processos que já estejam em trâmite no que tange à prática dos atos processuais posteriores (inclusive a interposição de recursos contra decisões proferidas daqui em diante).


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4 respostas para “Prazos em dias Úteis nos Juizados Especiais Federais”

  1. ROMILDO BENTES CAMPOS disse:

    Excelente posicionamento. Quero deixar registrado um comentário e uma sugestao.
    COMENTARIO: A justiça do trabalho adota o rito sumário para ações de valor superior a 30SM e Sumaríssimo para ações até 20SM.
    Considerando-se que o prazo recursal na JT é de 8 dias, e, levando-se em conta que este prazo em recursos submete é muito exíguo, levando os advogados à exaustão e praticamente ao trabalho escravo na fase recursal perante a Justiça do Trabalho, não vejo porque esses prazos não foram majorados para o mesmo prazo da apelação do processo civil comum, amenizando a carga de trabalho dos advogados trabalhistas. SUGESTAO – que possa ser encaminhado esse comentário aos meios competentes para elaborar lei que altere os prazos recursais na JT, aplicando-se os mesmos prazos recursais do NCPC.

  2. Sammai Melo Cavalcante disse:

    Bastante proveitoso e elucidativo comentário. Att. Sammai Cavalcante OAB/PI 4758.

  3. ARTHUR DOS SANTOS DE OLIVEIRA disse:

    Olá bom dia meu processo está com o juiz desde dia 26/10 para despacho/decisão num processo contra a união,com isso gostaria de saber se existe um prazo legal para essa decisão.

    • GEN Jurídico disse:

      Olá, Arthur,

      O blog GEN Jurídico é um periódico jurídico-científico, fonte de conteúdo base para militantes da área, que aborda as necessidades dos operadores de Direito em todas as etapas de sua carreira, seja na academia, Exame de OAB, advocacia ou concursos públicos.

      Devido ao propósito do GEN Jurídico, não possuímos profissionais para responder consultas jurídicas, e os autores que são advogados atuantes realizam esse trabalho através de seus escritórios e canais próprios. Assim, para esclarecer sua dúvida, recomendamos que procure diretamente o advogado de sua confiança por meio dos canais que ele disponibiliza para tanto. Em nosso site, infelizmente não podemos intermediar essa questão.

      Agradecemos por sua mensagem.

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