Resenha: Teoria Geral da Arbitragem – Por Teresa Arruda Alvim

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Teoria Geral da Arbitragem, de José Antonio Fichtner, Sergio Nelson Mannheimer e André Luís Monteiro

Em boa hora a Editora Forense lança um livro denso, claro, rico a respeito de tema sobre o qual nossa literatura ainda não é tão extensa. Esta resenha se destina a apresentar à comunidade jurídica brasileira este trabalho de José Antonio Fichtner, Sergio Nelson Mannheimer e André Luís Monteiro: Teoria Geral da Arbitragem.

O que torna especial a obra produzida é o fato de ser resultado dessa experiência prática e intelectual e da sólida formação acadêmica de todos eles.

 

Os autores já são conhecidos da comunidade arbitral brasileira, não apenas pela experiência prática que têm, já que participam frequentemente em arbitragens domésticas e internacionais, como advogados e árbitros, mas também pela grande produção acadêmica na área, com destaque para os dois livros anteriormente publicados: FICHTNER, José Antonio. MONTEIRO, André Luís. Temas de arbitragem: primeira série. Rio de Janeiro: Renovar, 2010 e FICHTNER, José Antonio. MANNHEIMER, Sergio Nelson. MONTEIRO, André Luís. Novos temas de arbitragem. Rio de Janeiro: FGV, 2014.

O que torna especial a obra produzida é o fato de ser resultado dessa experiência prática e intelectual e da sólida formação acadêmica de todos eles. Os três passaram por instituições de ensino estrangeiras nos Estados Unidos (Universidade de Chicago), Alemanha (Universidade de Heidelberg) e Inglaterra (Universidade de Oxford e Queen Mary – University of London).

A obra intitula-se Teoria Geral da Arbitragem, o que poderia transmitir ao leitor a impressão de que se trata de livro fruto de perspectiva filosófica, epistemológica ou propedêutica da arbitragem. Entretanto, na verdade, os autores desenvolvem os temas tratados no livro a partir de uma visão essencialmente pragmática, em que o denso conteúdo dogmático é utilizado como pressuposto para se sugerirem soluções práticas para problemas concretos.

Como os próprios autores informam na Introdução do trabalho, o livro ora publicado é, na verdade, o primeiro volume de um curso, que pretende abranger toda a arbitragem no Brasil. Este primeiro volume é dividido em 13 capítulos, totalizando 784 páginas e impressionantes 1.872 notas de rodapé.

No primeiro capítulo se examina a relação entre arbitragem e tutela jurisdicional. Conceitos como conflito de interesses, direito de ação e acesso à justiça são objeto de reflexão. Os autores entendem que a arbitragem não significa uma renúncia ao direito de acesso à justiça, mas sim a sua concretização, não obstante em uma jurisdição diferente. E é por isso que os autores consideram que a arbitragem está garantida pela Constituição da República exatamente no inciso XXXV do art. 5º. Os autores, ainda, fundamentam constitucionalmente a arbitragem na liberdade individual.

Em todos os capítulos, os autores fazem questão de expor com absoluta fidelidade o pensamento da doutrina e as decisões jurisdicionais até então existentes, em especial do Superior Tribunal de Justiça.

 

O segundo capítulo trata dos aspectos gerais da arbitragem. Aborda-se a história do instituto, o conceito, a natureza jurídica, as qualidades, a posição enciclopédica, as classificações e a constitucionalidade do instituto. No que diz respeito às classificações, os autores elaboram denso estudo a respeito da arbitragem de equidade, analisando se seria possível, nessa modalidade de arbitragem, o julgamento contrário à lei, o julgamento contrário à Constituição, o julgamento que alterasse o disposto no contrato pelas partes, bem como a fundamentação de sentenças arbitrais proferidas em arbitragens de equidade.

No terceiro capítulo, aparecem os princípios jurídicos aplicáveis à arbitragem. Após uma abordagem teórica a respeito da importância dos princípios na atualidade, a obra examina princípio materiais, processuais e de direito internacional privado incidentes na arbitragem. São examinados o princípio da autonomia privada, o princípio da boa-fé objetiva, o princípio do contraditório, o princípio da proibição de provas lícitas, o princípio da autonomia da vontade na escolha do direito aplicável, dentre vários outros.

Em seguida, ingressa-se no complexo terreno da arbitrabilidade, examinando os aspectos gerais da arbitrabilidade subjetiva e objetiva no capítulo 4 e a arbitrabilidade em setores específicos nos capítulos 5 (Direito do Consumidor), 6 (Direito Societário), 7 (Direito Falimentar), 8-9 (Direito Público), 10 (Direito da Concorrência), 11 (Direito do Trabalho), 12 (Direito Penal) e 13 (Direito da Propriedade Intelectual).

No capítulo de Direito do Consumidor, os autores claramente tomam posição no sentido de que a cláusula compromissória não pode ser imposta ao consumidor, mesmo que ele tenha assinado o pacto arbitral anteriormente. A cláusula compromissória nessa área só é obrigatória para o fornecedor, nunca para o consumidor, que sempre tem a opção de utilizar a via judicial, quando surgir o litígio. Trata-se, pois, de uma solução que prestigia a arbitragem, mas, ao mesmo tempo, previne eventuais abusos contra consumidores.

No âmbito do Direito Societário, os autores afirmam com todas as letras que a cláusula compromissória estatutária alcança acionistas dissidentes, acionistas que se abstiveram na votação, acionistas ausentes à assembleia e novos acionistas, em consonância com o objetivo perseguido pela Reforma da Lei de Arbitragem, elaborada por Comissão de Juristas que o primeiro autor da obra integrou. A obra, ainda, examina, com profundidade, a execução específica de acordo de acionistas em arbitragem e a arbitrabilidade objetiva de litígios societários, tema ainda pouco explorado pela doutrina.

No capítulo dedicado do Direito Falimentar (recuperação extrajudicial, recuperação judicial e falências), o trabalho examina com desejável profundidade todas as consequências do deferimento da recuperação judicial e, também, da decretação da falência sobre a convenção de arbitragem e sobre as arbitragens em curso. Os autores tratam até mesmo do papel do Ministério Público diante do surgimento de arbitragens envolvendo empresas em recuperação judicial ou empresas falidas.

[…] o livro não procura exatamente convencer o leitor das posições dos autores, mas sim ajudar o leitor a refletir sobre todos os posicionamentos existentes […]

 

A obra tem um capítulo, quase exaustivo, integralmente dedicado à arbitragem envolvendo a Administração Pública. Os autores dedicam o item especialmente para tratar das qualidades da arbitragem com entes públicos, indicando quando a arbitragem é adequada e quando não o é. Ademais, o trabalho trata de toda a evolução legislativa na área, destacando também as decisões judiciais tomadas ao longo do tempo, desde a remota decisão do Supremo Tribunal Federal no famoso caso Lage até as recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região nas arbitragens entre ANP e Petrobras. Os autores também dedicam um item às arbitragens nos contratos administrativos, examinando o direito aplicável, a sede da arbitragem, o idioma, entre outros.

Há, ainda, um intrigante capítulo sobre a arbitragem no Direito da Concorrência, tema com alguma repercussão em outros países, mas pouquíssimo explorado no Brasil. Os autores trazem doutrina estrangeira e diversos casos julgados no exterior, para demonstrar em que circunstâncias questões antitrust podem ser levadas à arbitragem e como devem ser tratadas pelo tribunal arbitral. A obra analisa até mesmo a repercussão na arbitragem de eventual decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE sobre a matéria objeto do litígio e vice-versa.

Os autores também tratam da arbitragem no Direito do Trabalho, impulsionados pela recente Reforma Trabalhista, que permitiu expressamente a arbitragem trabalhista com empregados que percebem salário acima de determinado piso. Há, também, um capítulo sobre arbitragem e Direito Penal, em que chama atenção a relevância do debate a respeito de como o tribunal arbitral deve lidar com alegações de corrupção na formação do contrato-base. Por fim, o livro analisa a arbitragem envolvendo propriedade intelectual (direitos autorais, marcas e patentes), inclusive tratando da relação entre arbitragem e a competência administrativa exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

A ousadia dos autores, no sentido de convidar o leitor a refletir sobre todas as posições existentes […]

Em todos os capítulos, os autores fazem questão de expor com absoluta fidelidade o pensamento da doutrina e as decisões jurisdicionais até então existentes, em especial do Superior Tribunal de Justiça. As menções a outros autores são múltiplas, muitas delas literais no próprio corpo do texto, o que demonstra um aspecto muito interessante do trabalho: o livro não procura exatamente convencer o leitor das posições dos autores, mas sim ajudar o leitor a refletir sobre todos os posicionamentos existentes e, possivelmente, concordar com as conclusões ao final expostas pelos autores. Trata-se de uma obra que convida o leitor à reflexão e não à mera reprodução dos entendimentos dos autores.

A ousadia dos autores, no sentido de convidar o leitor a refletir sobre todas as posições existentes, em lugar de tentar convencê-lo a qualquer custo de que têm razão, é mais uma característica que torna o trabalho original, honesto, rico, o que certamente contribuirá para que se torne um clássico no tema.

Conheça a obra:

Teoria Geral da Arbitragem

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