Em setembro foi sancionada a Lei 13.718/18 que prevê a importunação sexual e a divulgação de cenas de estupro como crimes puníveis com reclusão de até cinco anos.

Em casos como os de mulheres que sofrem com abusos em transportes públicos, o abusador passa a responder a esse crime e não mais a contravenção penal do art. 61 do Decreto-lei 3.688/41.

O professor Rogério Cury, autor de obras de Prática e Processo Penal, concedeu entrevista ao programa Cidadania da TV Senado, onde explicou as alterações dessa Lei.

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